Contratação em licitação de exames laboratoriais em SC é suspensa por desacordo entre julgamento técnico e critérios do edital
A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deferiu liminar para suspender a celebração de contrato administrativo decorrente da Concorrência Eletrônica n. 0539/2024, lançada pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação de serviços de análises clínicas. A controvérsia envolve a adoção, no julgamento das propostas técnicas, de critério restritivo não previsto expressamente no edital – que, na prática, alterou a classificação final do certame.
Ao decidir, a magistrada destacou que a fundamentação adotada pela Administração, ao restringir os documentos aceitos para pontuação técnica, aparenta destoar dos próprios termos do edital. Assinalou ainda que, mesmo que se pudesse cogitar alguma ambiguidade na redação editalícia, a interpretação não poderia resultar em prejuízo à competitividade e à isonomia do certame.
“Nesse ponto, a fundamentação do parecer acolhido no sentido de negar provimento ao recurso administrativo parece ter sido no sentido de restringir a documentação aceitável para o Critério 1, o que está em desalinho aos termos do Edital. E por mais que possa ser apontado que o previsto em edital pode gerar interpretação ambígua, nesse caso ‘não se trata de se prestigiar o subjetivismo, mas meramente reconhecer que, dúbia a interpretação dos termos editalícios, prepondera a boa-fé’”.
Por sua vez, em atendimento à medida, o Estado de Santa Catarina, em 10/03/2026, exarou o Ofício nº 11/2026, juntado no Processo SES 00074857/2021, informando que a contratação referente ao certame não será continuada enquanto a ação judicial não seja concluída.
A ação é patrocinada pelo escritório Schiefler Advocacia.
Processo: 5006700-53.2026.8.24.0000/SC.
Read MoreO curso contempla o regime da Lei nº 8.666/1993 e também da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Nos dias 12 e 13 de abril de 2021, o advogado Gustavo Schiefler ministrou as duas primeiras aulas do curso “40 vícios mais comuns nas licitações e contratações diretas”, promovido pela Zênite Consultoria e Informação.
Em abordagem que contemplou o regime da Lei nº 8.666/1993 e também da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), Gustavo tratou da identificação dos vícios e as consequências no procedimento, assim como dos vícios mais comuns no planejamento da licitação, com foco nos entendimentos do Judiciário e do TCU.
Os principais pontos abordados foram:
- Identificação dos vícios e as consequências no procedimento;
- Entendimentos do Judiciário e do TCU;
- LINDB e a Lei de Licitações;
- Vícios mais comuns no planejamento da licitação;
- Regime atual e novidades pontuais da nova Lei de Licitações;
- Escolha da solução e da modelagem de contratação que melhor atende à necessidade administrativa;
- Definição do objeto;
- Exigência de amostra;
- Reunião do objeto em lotes e divisão em itens;
- Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- Pesquisa de preços de mercado de acordo com a IN nº 73/2020 e elaboração de planilhas;
O evento foi promovido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
No dia 5/4/2021, o advogado Gustavo Schiefler ministrou a palestra de abertura do Curso de Licitação e Fiscalização de Contratos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em evento promovido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
No primeiro dia útil após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), Gustavo Schiefler apresentou os principais destaques deste novo regime de contratações, durante 2 horas-aula, para um público de aproximadamente 70 pessoas. Na palestra, a Nova Lei de Licitações foi abordada em 8 pontos principais. São eles:
- Perguntas básicas sobre a Nova Lei de Licitações;
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
- Redução de formalidades e adoção de tecnologias;
- Modalidades, Fases e Modos de Disputa;
- Institucionalização dos Diálogos Público-Privados;
- Novidades nas Contratações Diretas;
- Prazo de duração dos Contratos Administrativos;
- Destaques Finais.
A palestra está disponível no YouTube e pode ser conferida no link: https://www.youtube.com/watch?v=P9jxBRjxyG0.
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