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Alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021: Exigência de dolo em casos de ausência de prestação de contas

A Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo importantes mudanças para o tema.  Uma dessas alterações é a necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para configuração do ato de improbidade (Leia mais...)

Nova lei de improbidade administrativa tem aplicação imediata em processos em curso, decide TRF-1

Recentemente, o TRF-1 julgou recurso que questionava uma decisão que havia rejeitado o pedido de irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 em uma ação de improbidade administrativa. No julgamento, foi destacado que a nova lei, que entrou em vigor em outubro (Leia mais...)

Alterações na Lei de Improbidade Administrativa: exige-se comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário, decide TRF-1

Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acerca de uma ação civil de improbidade administrativa, foram julgados improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) para condenação dos réus com (Leia mais...)

Falta de prestação de contas sem dolo de ocultar irregularidades não é improbidade administrativa, decide TRF-3

Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi mantida a improcedência de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão, que tratou sobre as alterações promovidas pela Lei (Leia mais...)

TRF-4 decide que o caput do art. 11 da LIA não serve para condenar por improbidade administrativa

A Terceira Turma do TRF-4 decidiu, em maio de 2023, sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 em ação civil de improbidade administrativa.  A referida lei trouxe importantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo (Leia mais...)

TCU define como a Administração Pública pode optar pela antiga Lei de Licitações mesmo com a vigência obrigatória da Nova Lei

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA (Lei nº 14.133/2021) prevê, no inciso II de seu artigo 193, que a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts. (Leia mais...)

TJSP reconhece a inexistência de relação de representação comercial e nega pleito de indenização por rescisão contratual

Em decisão recente, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de relação de representação comercial entre empresas que mantinham contrato de parceria comercial e consultoria e, por consequência, (Leia mais...)

TJRJ reconhece direito à nomeação de candidatos de concurso da transpetro aprovados em cadastro de reserva

No dia 31/05/2021, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Transpetro e manteve sentença proferida pela 28ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a (Leia mais...)

STF estabelece limites à retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa

No dia 18 deste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), em que se tratava da (im)possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais (Leia mais...)

14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determina à Prefeitura de São Paulo que nomeie arquitetos aprovados em concurso para o cargo de QEAG

Na última sexta-feira (25/06/2021), a 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (TJSP) determinou à Prefeitura de São Paulo a nomeação de 7 arquitetos aprovados no concurso de QEAG. A decisão foi proferida pelo Juiz Randolfo de Campos que, em sede (Leia mais...)