Decreto nº 12.846/2026 e o caixa da União: o que muda na execução e nos pagamentos de contratos administrativos
Como limites de empenho e cronograma de desembolso podem afetar fluxo de pagamento, pleitos de reequilíbrio e gestão de riscos dos fornecedores federais.
1) O que é “programação financeira” e por que isso vira um problema de contrato
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, em prazo após a publicação dos orçamentos, o Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso — ou seja, uma espécie de “plano de caixa” que distribui os pagamentos ao longo do exercício.
Em paralelo, a LRF também prevê o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, reforçando a lógica de acompanhamento e ajuste do fluxo.
Tradução para o fornecedor: o orçamento anual até pode prever a despesa, mas o governo ainda precisa “encaixar” o pagamento dentro do cronograma mensal de desembolso.
Importante: isso não é apenas tecnicalidade contábil. Na prática, é o que explica por que há momentos do ano com maior restrição de pagamento, represamento de liquidações ou aceleração no fim do exercício.
Como referência conceitual, o próprio glossário legislativo descreve o “cronograma de execução mensal de desembolso” como o instrumento que organiza mensalmente o desembolso da União para compatibilizar pagamentos e resultado fiscal.
2) Antes de falar de risco: 4 conceitos que sua equipe precisa separar
Uma das maiores fontes de conflito em contratos administrativos é confundir fases diferentes da despesa pública (e, por consequência, expectativas de pagamento).
(i) Dotação orçamentária
É o “limite no orçamento” para uma finalidade. Não é dinheiro automaticamente disponível para pagar amanhã.
(ii) Empenho
É o ato que reserva orçamento e formaliza a obrigação do Estado com base na execução contratual (ou na contratação). A gestão do empenho se conecta diretamente a limites e faseamentos.
(iii) Liquidação
É a verificação do direito do credor: entrega, medição, aceite etc. A Lei nº 4.320/1964 estrutura a execução da despesa e é a base histórica dessas etapas.
(iv) Pagamento
É a saída efetiva de caixa. É onde o cronograma mensal de desembolso “aperta” e onde surgem atrasos.
Por que isso importa?
Porque a empresa pode estar “100% correta” na execução e ainda assim ficar exposta a tempo de pagamento mais lento — e isso exige proteção contratual e estratégia documental.
3) O que o Decreto nº 12.846/2026 efetivamente organiza em 2026
Sem reproduzir os anexos (que são extensos), o decreto opera em três camadas práticas:
3.1 Limites de empenho (ritmo para assumir despesas)
O decreto estabelece limites de movimentação e empenho por órgão/unidade (Anexo I). Na prática, isso pode influenciar:
- quando o órgão consegue reforçar empenhos, emitir empenhos complementares ou empenhar etapas novas;
- a velocidade de contratações e execuções com desembolso relevante.
3.2 Limites e cronogramas de pagamento (ritmo de desembolso)
O decreto distribui ao longo do ano, por órgão e por tipo de despesa, os valores autorizados para pagamento e cronogramas mensais (diversos anexos). Para contratadas, isso é o coração do tema: o pagamento pode ficar condicionado ao fluxo liberado naquele mês, ainda que a medição esteja pronta.
3.3 Diferenciações que aparecem na vida real do contrato
O decreto e os anexos diferenciam, por exemplo:
- despesas discricionárias;
- despesas vinculadas a programas específicos;
- e despesas ligadas a emendas parlamentares (que têm governança própria e fluxo específico).
Sobre emendas e programação, há inclusive orientação pública do governo explicando que a execução de emendas envolve cronogramas/fluxos e etapas próprias.
Em resumo: em 2026, a pergunta relevante deixa de ser só “há dotação?” e passa a ser também:
“Qual anexo/fluxo aplica? Em qual órgão/unidade? Qual a janela mensal provável de pagamento?”
4) O impacto contratual mais comum: execução física não anda no mesmo ritmo do caixa
Na prática, o decreto pode gerar um descompasso típico:
- o contrato executa e mede (obra/serviço/fornecimento),
mas - o órgão não paga no mesmo ritmo por restrição de fluxo ou por fila de pagamentos.
Esse descompasso costuma gerar 5 tipos de efeitos (com reflexos jurídicos):
4.1 Pressão de caixa e custo financeiro não previsto
Quando o pagamento é postergado, a empresa tende a absorver:
- custo de capital de giro;
- custo financeiro bancário;
- mobilização/desmobilização;
- ineficiências operacionais.
Isso não é automaticamente “reequilíbrio”, mas é frequentemente o substrato econômico do pleito.
4.2 Mudança de estratégia de entrega
Muitas empresas passam a negociar:
- reprogramação do cronograma físico-financeiro,
- marcos de entrega e medição,
- lotes menores, para reduzir exposição,
- ajustes de sequenciamento.
4.3 Glosas, discussões de medição e “travamentos” administrativos
Quando há tensão orçamentária, é comum aumentar rigor de auditoria/controle interno, o que pode gerar:
- glosas por documentação,
- exigências adicionais,
- demora na liquidação.
4.4 Risco de penalidades por atraso (e como se proteger)
Se o cronograma físico for afetado por razões externas, é essencial:
- registrar formalmente ocorrências,
- vincular causa/efeito (ex.: desmobilização por falta de pagamento),
- proteger a empresa contra narrativa de “culpa da contratada”.
4.5 Judicialização prematura (custo alto, benefício incerto)
Ação judicial sem estratégia pode:
- piorar governança do contrato,
- atrapalhar repactuações,
- aumentar custo transacional.
O melhor caminho costuma ser crescer a formalização administrativa antes.
5) O que a Lei nº 14.133/2021 ajuda a “ancorar” em pagamentos e atrasos
A Lei nº 14.133/2021 reforça três pilares que são muito úteis para quem fornece ao setor público:
5.1 O contrato precisa prever condições de pagamento e atualização
A lei exige que o contrato trate de preço e condições de pagamento, reajuste e critérios de atualização monetária, além de prever prazo para liquidação e para pagamento.
Aplicação prática: se a sua minuta/contrato estiver “genérico” demais, você perde força para cobrar cronograma, correção e previsibilidade.
5.2 Ordem cronológica de pagamentos por fonte de recursos (e transparência)
A lei estabelece a ordem cronológica de pagamentos por fonte de recursos e categorias contratuais, e também impõe transparência (publicação e justificativas para mudanças).
Aplicação prática: em alguns casos, isso é ferramenta objetiva para:
- questionar “furadas de fila”,
- exigir motivação formal,
- reduzir assimetria de informação (por que o meu pagamento não andou?).
5.3 Atraso relevante pode abrir opções mais fortes (inclusive suspensão/extinção) — com cautela
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que o contratado pode ter direito à extinção do contrato, incluindo atraso superior a 2 meses (contado da emissão da nota fiscal) de pagamentos devidos pela Administração. Ela também ressalva condições e prevê o direito de optar por suspender o cumprimento das obrigações até normalização, admitindo restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro em certos cenários.
Cautela essencial (prática de contencioso): “parar a execução” sem roteiro formal pode gerar risco de penalidade. Em geral, a sequência defensável envolve:
- notificação formal,
- comprovação do atraso e impacto,
- tentativa de solução administrativa,
- só então avaliação de suspensão/extinção com base legal e documentação.
6) Onde o reequilíbrio aparece com mais consistência (e onde costuma falhar)
Quando há mais chance de um pleito prosperar
- atraso relevante e reiterado, não pontual;
- impacto econômico mensurável (custo financeiro, desmobilização, perda de produtividade);
- nexo causal bem narrado e provado;
- atuação tempestiva (não deixar “acumular por meses” sem registro).
Onde os pleitos mais falham
- pedidos genéricos (“atrasou, quero reequilíbrio”), sem prova;
- ausência de documentos de medição/aceite/nota fiscal;
- falta de memória de cálculo;
confusão entre “dificuldade de caixa da empresa” e “evento imputável à Administração”.
7) Checklist prático para contratadas da União em 2026
Leitura e monitoramento (primeira semana)
- Identifique órgão/unidade orçamentária do contrato e qual “família” de despesa ele tende a cair (despesa discricionária, programa, emenda etc.).
- Mapeie no contrato:
- prazo de liquidação e pagamento,
- atualização/juros,
- gatilhos de reajuste/repactuação,
- matriz de riscos (se houver).
Gestão mensal (rotina)
- Antecipe medições e documentação para evitar “fila por pendência”.
- Acompanhe se pagamentos seguem ordem cronológica e se há justificativas quando não seguem.
- Registre formalmente qualquer descompasso entre execução e pagamento.
Se o atraso começar a comprometer o contrato
- Notifique: atraso + risco de desmobilização + impactos.
- Proponha reprogramação de entregas/marcos (reduz risco de penalidade e preserva continuidade).
- Estruture o dossiê (provas + planilhas + impacto) antes do pleito.
Se o atraso se tornar grave
Avalie medidas mais firmes (suspensão/extinção) apenas com lastro documental e estratégia, considerando hipóteses e exceções legais.
8) Boas práticas também para gestores públicos (para evitar passivo e obra parada)
Ainda que o artigo seja voltado a fornecedores, há um ponto de governança: quando a execução não conversa com o fluxo financeiro, o resultado típico é:
- obra paralisada,
- judicialização,
- aumento de custo por recontratações,
- piora do risco contratual para o próprio órgão.
A Lei nº 14.133/2021, inclusive, reforça transparência e ordem cronológica, e exige que contratos tragam regras claras de pagamento.
9) Como o escritório pode ajudar (abordagem prática)
Nosso apoio costuma envolver:
- Diagnóstico preventivo do risco de caixa e do fluxo contratual (o que é risco de cronograma x risco de pagamento).
- Estratégia de preservação de execução (reprogramação, marcos de medição, mitigação de penalidades).
- Pleitos bem instruídos (reequilíbrio, repactuação, aditivos), com dossiê e memória de cálculo.
- Cobrança administrativa estruturada e, quando necessário, atuação judicial seletiva, para preservar continuidade e reduzir perdas.
Em 2026, a régua de sucesso para fornecedores da União não será apenas “executar bem”. Será executar bem + documentar bem + negociar no tempo certo + proteger o caixa.
Nota de responsabilidade
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do contrato, do edital, da fonte de recursos e do histórico de medições/pagamentos em cada caso concreto.
Fontes e referências:
Decreto nº 12.846/2026 (Planalto)
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) – versão “norma atualizada” (Câmara)
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) – publicação original (Câmara)
Lei Complementar nº 200/2023 (Regime fiscal sustentável) – publicação original (Câmara)
Lei nº 4.320/1964 – publicação original (Câmara)
Glossário do Congresso Nacional – “Cronograma de execução mensal de desembolso”
Gov.br – Orientações e cronogramas relacionados à execução (contexto de programação)
Read More
A Nova Política de IA da Receita Federal: O Que Muda para o Contribuinte?
Portaria RFB nº 647/2026 traz novas diretrizes de governança algorítmica que transformarão o contencioso e a conformidade fiscal.
A Nova Fronteira da Fiscalização: Receita Federal Institui Política de Inteligência Artificial
A relação entre Fisco e contribuinte acaba de entrar em uma nova fase, oficializada pela Portaria RFB nº 647/2026. A norma, publicada em 5 de fevereiro, estabelece a Política de Inteligência Artificial da Receita Federal do Brasil (RFB). Embora o uso de tecnologia para cruzamento de dados não seja novidade, a institucionalização de diretrizes éticas, técnicas e de governança para o uso de IA sinaliza um aprofundamento na capacidade de análise massiva de dados pelo órgão.
Para o setor corporativo e para os contribuintes em geral, compreender essa política impacta diretamente na capacidade de atendimento às normas de conformidade tributária e compliance.
O Que Muda com a Portaria RFB nº 647/2026?
A nova portaria define os princípios que regerão o uso de sistemas de IA pela Receita, com destaque para a supervisão humana, transparência, não discriminação e responsabilidade. Na prática, isso significa que a Receita Federal busca legitimar juridicamente o uso de algoritmos preditivos e de triagem, antecipando-se a questionamentos sobre a validade de autuações ou seleções de fiscalização baseadas exclusivamente em “caixas pretas” algorítmicas.
Pilares da Governança de IA no Fisco
- Controle Humano: A norma estabelece que decisões não devem ser tomadas de forma 100% autônoma pela máquina sem a possibilidade de revisão ou supervisão por um auditor fiscal, mas sim que a IA seja utilizada como mecanismo de apoio para a decisão final.
- Rastreabilidade: O comportamento do sistema de IA deve ser documentado, permitindo auditorias sobre como o algoritmo chegou a determinada conclusão.
- Gestão de Riscos: A implementação de salvaguardas para evitar vieses que poderiam levar a fiscalizações discriminatórias ou desproporcionais.
Implicações Jurídicas e Riscos para Empresas
O uso intensivo de IA pela Receita Federal altera o equilíbrio de forças no contencioso tributário e na gestão fiscal. Com sistemas de IA, a capacidade de detectar anomalias em tempo real aumenta exponencialmente. O cruzamento não será apenas de valores declarados versus valores recebidos, mas de padrões de comportamento, análise de redes de fornecedores e até inferências sobre planejamento tributário abusivo baseadas em dados não estruturados. Isso exige das empresas uma revisão imediata da qualidade dos dados enviados no SPED e em outras obrigações acessórias. Inconsistências que passavam despercebidas pelo “olho humano” ou por cruzamentos simples agora levantarão bandeiras amarelas automáticas.
A importância de defesas técnicas
Um ponto crucial para a defesa jurídica é a explicabilidade, definida pela norma como a capacidade de um sistema ou modelo de IA de apresentar, de forma compreensível ao ser humano, as razões, os fatores ou o processo que levaram ao resultado ou à decisão produzida.
Se uma empresa cai na malha fina ou é autuada com base em uma triagem de IA, surge a questão: como impugnar o algoritmo? A Portaria 647, ao mencionar transparência, abre caminho para que advogados tributaristas exijam, em processos administrativos ou judiciais, a fundamentação lógica da seleção fiscal, circunstância que permitirá a elaboração de teses defensivas. Defesas genéricas, solução muitas vezes adotada por alguns contribuintes, não terão mais eficácia, pois será necessário contrapor a inteligência de dados do Fisco com auditoria de dados própria e defesa técnica qualificada.
Responsabilidade e Compliance
Esse movimento da Receita Federal transmite uma mensagem clara para a governança corporativa: o compliance tributário deve ser proativo. A IA trabalha 24 horas por dia e aprende com novos padrões de evasão, de modo que a era de “arriscar para ver se a Receita pega” está se encerrando. Empresas devem investir em suas próprias ferramentas de tecnologia de análise fiscal para identificar riscos antes que o algoritmo do governo o faça.
Como o Escritório Pode Auxiliar
Nossa equipe de Direito Tributário e Digital está preparada para auxiliar clientes nesta transição tecnológica do Fisco:
Defesa em Autuações Automatizadas: Atuação no contencioso administrativo questionando não apenas o mérito tributário, mas a validade dos critérios algorítmicos utilizados.
Adequação de Governança de Dados: Consultoria para estruturar o fluxo de informações fiscais da empresa, garantindo integridade e reduzindo a exposição a riscos.
A evolução tecnológica da fiscalização torna a conformidade uma realidade necessária para todos os contribuintes. Planejamento e preparação são as melhores soluções para evitar quaisquer problemas com o Fisco.
Read More
Contrata+Brasil e MEIs: como aproveitar o acesso às compras públicas sem cair em armadilhas contratuais
Compras públicas simplificadas: oportunidade real para microempreendedores
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) anunciou a expansão do Contrata+Brasil para permitir que escolas públicas em Roraima, atendidas pelo PDDE, contratem serviços de manutenção e pequenos reparos com procedimentos simplificados, ampliando o acesso de MEIs ao mercado público.
Para muitos microempreendedores, vender ao poder público representa uma verdadeira virada de chave: há demanda recorrente, pagamentos vinculados a regras formais e a possibilidade de construir um histórico de fornecimento.
No entanto, mesmo em modelos simplificados, continuam valendo princípios e deveres típicos das contratações públicas, e a falta de atenção pode resultar em glosas, multas, impedimento de contratar e até problemas fiscais.
O que muda (e o que não muda) para o MEI
A simplificação tende a reduzir barreiras de entrada, mas não elimina exigências básicas. De modo geral, o MEI deve estar atento a:
- Regularidade cadastral e fiscal: dados atualizados, situação ativa e emissão adequada de nota fiscal quando exigida.
- Compatibilidade do objeto: o serviço ofertado precisa estar dentro das atividades permitidas ao MEI e compatível com o CNAE registrado.
- Capacidade de execução: cumprimento de prazos, fornecimento de materiais, eventual equipe de apoio quando permitido, logística e disponibilidade.
O ponto central é que o contrato público não funciona como um cliente comum. Ele envolve rotinas específicas de medição, fiscalização, aceite formal do serviço e documentação comprobatória da entrega.
Riscos jurídicos e administrativos mais comuns
Mesmo em serviços de pequeno porte, os problemas recorrentes costumam ser previsíveis:
- Inexecução parcial, com entrega abaixo do padrão mínimo, fora da especificação ou sem comprovação adequada;
- Atrasos e ausência de comunicação formal ao contratante;
- Documentação incompleta, como ausência de nota fiscal, recibos, relatórios, fotos ou termo de recebimento;
- Subcontratação indevida ou utilização de terceiros em desacordo com o edital/termo de referência;
- Sanções: advertência, multa, suspensão/impedimento de contratar, além de registro em cadastros.
Para as unidades contratantes, como escolas, o risco também existe. Contratação sem lastro documental adequado, falhas na elaboração do termo de referência, fiscalização frágil e pagamentos sem comprovação podem gerar apontamentos por órgãos de controle interno e externo.
Boas práticas para contratar e executar com segurança
Para MEIs e pequenas empresas, algumas medidas simples reduzem significativamente a exposição a riscos:
- Leia o termo de referência como um checklist: escopo, materiais, padrão de qualidade, prazos, forma de medição e critérios de aceite.
- Formalize todas as comunicações: dúvidas e imprevistos devem ser registrados pelos canais oficiais.
- Organize um dossiê de execução: fotos antes e depois, relatórios, notas fiscais, comprovantes de entrega e termos assinados.
- Cuide da precificação: inclua despesas, deslocamento e obrigações fiscais no cálculo do valor do serviço.
Para o contratante público, recomenda-se padronizar rotinas de fiscalização, exigir comprovação mínima da execução e registrar formalmente a motivação das decisões, como aceite, glosa ou ajustes.
Como o escritório pode auxiliar
O suporte jurídico pode ser decisivo sem burocratizar a operação:
- Orientação para cadastro e documentação, com análise de CNAE e compatibilidade do objeto;
- Revisão do instrumento convocatório ou termo de referência, com foco em riscos de execução e pagamento;
- Apoio na gestão contratual, incluindo aditivos, pedidos de reequilíbrio quando cabíveis e organização da comprovação de entrega;
- Defesa em processos administrativos sancionadores, com elaboração de pedidos de reconsideração e recursos.
Com organização documental e disciplina na execução, o Contrata+Brasil pode se consolidar como uma porta de entrada segura para o mercado público e um diferencial competitivo relevante para o microempreendedor.
Read More