O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público (MP) só pode propor ação civil pública em defesa de direitos individuais disponíveis, como os de consumidores, quando houver interesse social relevante, pelo número de lesados ou pela natureza do dano. Para empresas acionadas a partir de uma única reclamação, a decisão reforça a defesa da ilegitimidade do MP. 

Concessionárias de serviço público, incorporadoras e outras empresas que atendem o público convivem com o risco de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Muitas nascem de uma reclamação individual levada à promotoria e viram pedido coletivo de suspensão de cobranças, devolução em dobro e indenização por dano moral. O custo de defesa e o risco de condenação ampla são altos, ainda que o problema seja de um único cliente. 

Em julgado divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 909, de 10 de novembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o MP só tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis quando demonstrar interesse social qualificado. O julgamento foi unânime, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo. 

 

Uma ação coletiva baseada na queixa de um casal 

O caso, vindo de Mato Grosso do Sul, envolvia uma concessionária de telefonia. O MP pediu a suspensão da cobrança de serviços não solicitados, a devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral, a partir do relato de um casal de consumidores. 

A Primeira Turma do STJ havia reconhecido a legitimidade do MP, e a empresa levou o tema à Corte Especial por meio de embargos de divergência, recurso usado quando órgãos do tribunal decidem de forma diferente. 

Para a Corte Especial, a ação não tinha dimensão coletiva. Parte do pedido atendia ao interesse individual do casal. A outra parte pedia, de forma genérica, que a empresa deixasse de cobrar valores indevidos, obrigação que já decorre da lei. Nenhuma delas revela interesse social que justifique a atuação do MP. 

 

Quando o Ministério Público pode propor ação civil pública? 

Em regra, o MP pode defender direitos difusos e coletivos, como os ligados ao meio ambiente e à ordem urbanística, e direitos individuais indisponíveis. Quando os direitos são individuais e disponíveis, ainda que de muitos consumidores, a legitimidade é excepcional e depende de interesse social qualificado. 

Esse interesse pode ser quantitativo, quando há número significativo de lesados, ou qualitativo, quando o dano atinge bens como saúde, segurança e meio ambiente, ou um grupo inteiro, como poupadores e segurados. O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a mesma linha desde 2014, no Tema 471, que admitiu a atuação do MP em favor dos beneficiários do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). 

 

A Súmula 601 não dispensa o interesse social 

O MP costuma invocar a Súmula 601 do STJ, segundo a qual ele tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos dos consumidores, inclusive na prestação de serviço público. A decisão deixa claro que a súmula não dispensa a demonstração de interesse social qualificado quando os direitos são disponíveis. 

Um dos precedentes que deram origem à súmula, citado pela própria Corte Especial, exige que o interesse ultrapasse a esfera dos contratantes e alcance um número indeterminado de consumidores afetados de forma sistemática. É esse o filtro que separa a ação coletiva legítima da reclamação individual levada a juízo pelo MP. 

 

Ações que continuam ao alcance do MP 

A decisão não impede ações do MP contra práticas que atinjam um grupo inteiro de clientes. A própria Corte Especial citou como exemplo a ação que pede a anulação de uma cláusula abusiva presente em todos os contratos, caso em que o interesse social existe. Também não alcança ações sobre meio ambiente, ordem urbanística e outros direitos difusos e coletivos. 

Por ter sido tomada pela Corte Especial, órgão que uniformiza a jurisprudência do STJ, a decisão orienta as Turmas do tribunal e tem peso relevante nas instâncias inferiores, embora não tenha sido julgada no rito dos recursos repetitivos. 

 

Pontos de defesa diante de uma ação civil pública 

1. Examinar a origem da ação. A defesa deve verificar se o inquérito civil e a petição inicial se apoiam em reclamações isoladas ou em prova de lesão repetida a muitos consumidores.

2. Alegar a ilegitimidade desde a contestação. A falta de interesse social qualificado leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. O tema pode ser examinado a qualquer tempo, mas levantá-lo cedo evita anos de discussão sobre o mérito.

3. Separar o individual do coletivo. Pedidos de devolução e indenização a um consumidor determinado e ordens genéricas de cumprir a lei não dão dimensão coletiva à ação. Esses pontos devem ser apontados de forma específica.

4. Resolver cedo as reclamações individuais. Atender a queixa do cliente antes que ela chegue à promotoria reduz o risco de uma ação civil pública e mostra boa-fé caso o MP instaure procedimento.

 

Perguntas frequentes sobre ação civil pública do Ministério Público 

 O que são direitos individuais homogêneos? 

 São direitos de várias pessoas que têm origem comum, como a mesma cobrança indevida feita a muitos clientes. Cada titular pode defendê-los sozinho, mas a lei permite a defesa conjunta em ação coletiva. 

 O Ministério Público pode propor ação civil pública contra empresa privada? 

 Pode, para defender direitos difusos e coletivos e direitos individuais indisponíveis. Quando os direitos forem individuais e disponíveis, como a devolução de uma cobrança, o MP precisa demonstrar interesse social qualificado. 

 A ilegitimidade do Ministério Público pode ser alegada a qualquer momento? 

 Pode. O juiz deve examinar a legitimidade mesmo sem pedido, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado. Ainda assim, convém levantá-la desde a contestação. 

 

Fontes 

Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 909, 10 de novembro de 2026. EAREsp 222.660-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/11/2026: processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/.

Superior Tribunal de Justiça. Súmula 601, Corte Especial, julgada em 7/2/2018, e AgRg no REsp 932.994/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/9/2016: processo.stj.jus.br.

Supremo Tribunal Federal. RE 631.111/GO (Tema 471 da repercussão geral), Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário, julgado em 7/8/2014: portal.stf.jus.br.

Constituição Federal, arts. 127 e 129, III: planalto.gov.br.

Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), arts. 1º e 5º, e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 81 e 82: planalto.gov.br.

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 485, VI e § 3º: planalto.gov.br.