ESG

Implementação da Política de Sustentabilidade nos Portos: aspectos ESG e desafios regulatórios

Em janeiro de 2025, o governo federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, anunciou a nova Política de Sustentabilidade para portos, aeroportos e hidrovias. Esta iniciativa tem como objetivo fomentar práticas sustentáveis, promover a transparência e incentivar a inclusão social tanto no setor público quanto no privado. Para isso, a política integra os princípios ESG — sigla que representa as dimensões Ambiental, Social e de Governança —, os quais orientam a implementação de práticas que visam não apenas a preservação do meio ambiente, mas também a promoção de responsabilidade social e a adoção de mecanismos de gestão e controle eficientes.

Essa estratégia surge como resposta a um cenário global marcado por crises ambientais e demandas por modelos logísticos resilientes, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e ao Acordo de Paris. Ao incorporar critérios ESG, a política não só fortalece a competitividade do setor, mas também posiciona o Brasil como protagonista na transição para uma economia de baixo carbono. Entre as ações previstas estão a redução de emissões em operações portuárias e aeroportuárias, a modernização de hidrovias com tecnologias limpas e a criação de mecanismos de governança que garantam transparência e participação social.

Além disso, a iniciativa busca equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental, incentivando parcerias público-privadas que priorizem investimentos em infraestrutura sustentável e inclusiva. Dessa forma, o país avança em direção a um modelo logístico que integra eficiência operacional, responsabilidade climática e equidade, atendendo tanto às exigências do mercado internacional quanto às necessidades locais de comunidades impactadas por esses empreendimentos.

Fundamentos jurídicos e regulatórios: entre o nacional e o internacional

A incorporação dos princípios ESG na gestão dos portos está ancorada em um conjunto robusto de normas e diretrizes que visam promover práticas sustentáveis, éticas e transparentes no setor. Essa fundamentação se apoia em duas esferas principais: a normativa internacional e o ordenamento jurídico brasileiro, as quais se interconectam para oferecer um ambiente regulatório sólido e integrado.

Em primeiro lugar, a Política de Sustentabilidade adotada pelo governo federal reflete as diretrizes da Agenda 2030 da ONU, que orienta os países na implementação de estratégias integradas para o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, padrões internacionais como a Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD) e os European Sustainability Reporting Standards (ESRS) desempenham um papel fundamental ao estabelecer exigências rigorosas para a divulgação e verificação das informações relacionadas aos impactos ambientais, sociais e de governança das organizações. Tais padrões incentivam a criação de sistemas de gestão que garantam a integridade e a confiabilidade dos dados, proporcionando transparência e robustez na avaliação do desempenho ESG.

No plano doméstico, essa abordagem dialoga com legislações nacionais como a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que reforçam a gestão sustentável de recursos e infraestruturas. Essa dualidade normativa — entre padrões globais e marcos locais — reflete um esforço de adaptação a exigências multilaterais, como as metas da Organização Marítima Internacional (IMO) para redução de 50% das emissões de carbono no transporte marítimo até 2050. A adesão à Agenda 2030 consolida, ainda, o compromisso do país com indicadores mensuráveis, como a meta ODS 9 (indústria, inovação e infraestrutura sustentável) e a ODS 13 (ação contra a mudança climática), integrando-as às operações portuárias e aeroviárias. 

Desse modo, a Política de Sustentabilidade para portos, aeroportos e hidrovias não apenas incorpora os três pilares —  ambiental, social e de governança — como também cria um ambiente propício para o desenvolvimento de mecanismos internos de controle e auditoria, abordagem que fortalece a segurança jurídica das operações e minimiza riscos de práticas ilícitas ou desleais. Essa sinergia promove a responsabilização corporativa e incentiva as empresas a adotarem práticas que assegurem o respeito aos direitos humanos, a proteção ambiental e a transparência na gestão. Dessa forma, a fundamentação jurídica e regulatória dos princípios ESG não só estabelece um patamar de conformidade legal, mas também potencializa a competitividade do setor, atraindo investimentos e consolidando a reputação das organizações no cenário global.

Desafios na coleta, padronização e monitoramento de dados

A eficácia da Política de Sustentabilidade depende, em grande medida, da capacidade de mensurar e monitorar os resultados das ações implementadas. Nesse sentido, a coleta e padronização de dados ESG apresentam desafios complexos, que exigem não apenas a adoção de tecnologias avançadas, mas também a harmonização de critérios e metodologias entre os diversos agentes envolvidos.

A coleta de dados envolve integrar informações ambientais, sociais e de governança corporativa, provenientes de fontes heterogêneas, como sensores de emissões, relatórios de compliance e indicadores de impacto comunitário. Para garantir integridade e atualidade, são necessários sistemas tecnológicos robustos — como plataformas de IoT (Internet das Coisas) e blockchain —, capazes de rastrear dados em tempo real e evitar manipulações. A ausência de uma infraestrutura tecnológica adequada pode comprometer a confiabilidade dos dados, dificultando a avaliação real dos impactos e a tomada de decisões estratégicas.

A padronização metodológica surge como resposta à heterogeneidade dos dados. A falta de critérios uniformes — como os propostos pelo Global Reporting Initiative (GRI) ou pelo Sustainability Accounting Standards Board (SASB) — gera inconsistências que minam a comparabilidade entre organizações e períodos. A política propõe a criação de um framework nacional, alinhado a padrões internacionais, que defina métricas claras para auditorias e relatórios. Por exemplo, emissões de CO₂ devem ser calculadas com base no GHG Protocol, enquanto indicadores sociais podem seguir parâmetros da ISO 26000. Essa uniformização é vital para evitar “comparações maquiadas” e assegurar que metas como a redução de 30% das emissões até 2030 sejam mensuradas com rigor.

Já o monitoramento contínuo requer sistemas automatizados e auditorias independentes. Plataformas de big data com algoritmos preditivos podem identificar desvios em tempo real — como o aumento não planejado do consumo hídrico em terminais —, permitindo correções imediatas. Entidades como a Controladoria-Geral da União (CGU) e auditorias de terceira parte são essenciais para validar os dados, assegurando que relatórios reflitam a realidade operacional. Além disso, a política prevê revisões periódicas das metodologias, incorporando avanços como a inteligência artificial para análise de riscos climáticos, garantindo que as práticas evoluam junto com as demandas globais.

Em síntese, a eficácia da política depende de um ecossistema onde tecnologia, padrões claros e fiscalização independente se retroalimentem, transformando dados em insights acionáveis. Sem essa tríade, mesmo as melhores intenções ESG podem se perder em relatórios superficiais, distantes da transformação sustentável que o setor portuário almeja.

Fiscalização, transparência e mecanismos de responsabilização

A consolidação dos princípios ESG no setor portuário depende da implementação de mecanismos rigorosos de fiscalização e transparência, capazes de assegurar a efetividade das práticas sustentáveis e a responsabilização dos agentes. Esse arcabouço é vital não apenas para evitar o ESG-washing — prática em que empresas divulgam iniciativas socioambientais sem implementá-las efetivamente —, mas também para garantir que compromissos assumidos se traduzam em ações íntegras e contínuas.

A fiscalização ocorre por meio de instrumentos como planos de ação estruturados, auditorias externas independentes e relatórios detalhados com indicadores de desempenho. O Pacto pela Sustentabilidade, por exemplo, exige que empresas submetam seus dados a processos de verificação rigorosos, sob risco de rescisão contratual em caso de descumprimento. Essa combinação de monitoramento técnico e pressão jurídica cria um ciclo de conformidade, onde a ameaça de perda de benefícios (como acesso a financiamentos verdes) incentiva a manutenção de padrões elevados.

A transparência, por sua vez, é o alicerce da credibilidade. A divulgação regular de relatórios auditáveis e a disponibilização de dados a órgãos de controle e ao público fortalecem a confiança no sistema. Investidores e sociedade civil passam a atuar como vigilantes ativos, exigindo coerência entre discurso e prática. Essa abertura não apenas promove a responsabilização interna, mas também estimula um ambiente de negócios mais ético, onde o desempenho ESG é escrutinado em tempo real.

Já a responsabilização jurídica completa o ciclo, com sanções que variam de multas à suspensão de incentivos econômicos para casos de descumprimento. Canais de denúncia anônima e auditorias independentes ampliam a governança, enquanto a integração de critérios ESG em contratos públicos — como licitações e concessões — reforça a necessidade de compliance contínuo. Essa abordagem multifacetada não só previne fraudes, mas também constrói um ecossistema onde a sustentabilidade se torna um valor intrínseco às operações, e não uma mera estratégia de comunicação.

Desafios quanto a consolidação da fiscalização

A política prevê auditorias independentes como ferramenta central de fiscalização, mas a escassez de profissionais certificados em sustentabilidade no Brasil, limita sua efetividade. Esse gargalo é agravado pela ausência de um marco regulatório específico para ESG, o que permite interpretações ambíguas de métricas e relatórios. 

Para mitigar essas lacunas, soluções inovadoras, como algoritmos de IA para análise preditiva de dados ambientais e sociais, poderiam complementar esforços humanos. No Porto de Singapura, referência global em descarbonização, o Maritime Singapore Decarbonisation Blueprint é um projeto que destaca estratégias que combinam rigor técnico e governança colaborativa. O plano estabelece metas ambiciosas, como a redução de 50% das emissões absolutas do setor marítimo até 2050 (em relação a 2005) e a neutralidade carbônica o mais cedo possível na segunda metade do século. Para isso, Singapura implementou o DigitalPORT@SG, uma plataforma integrada que monitora em tempo real emissões de CO₂, eficiência energética e uso de combustíveis alternativos, como amônia verde e hidrogênio, com dados validados por padrões internacionais como a ISO 50001. Além disso, o país asiático fortaleceu parcerias com instituições como a Global Centre for Maritime Decarbonisation (GCMD), desenvolvendo algoritmos de IA capazes de identificar discrepâncias entre relatórios corporativos e dados operacionais — mecanismo essencial para reduzir riscos de greenwashing.

A adaptação dessas ferramentas ao contexto brasileiro, no entanto, exigiria investimentos em infraestrutura digital e capacitação técnica, além de harmonização com legislações locais, como a Lei nº 12.305/2010, que já estabelece diretrizes para logística reversa e rastreabilidade de resíduos. O exemplo de Singapura evidencia que a credibilidade de políticas ESG depende não apenas de tecnologias avançadas, mas de arcabouços legais e colaborações multissetoriais que assegurem accountability — lição crucial para o Brasil, onde a ausência de normas específicas e a fragmentação regulatória ainda desafiam a integridade das iniciativas sustentáveis.

Incentivos e benefícios para empresas que adotam as práticas ESG

A adoção de práticas ESG transcende a promoção da sustentabilidade ambiental e social, consolidando-se como um diferencial estratégico e competitivo para empresas. Esse movimento é impulsionado pelo interesse crescente de governos, instituições financeiras e investidores, que têm ampliado incentivos — como linhas de financiamento verde e benefícios fiscais — para estimular a adesão voluntária a esses princípios.

Um dos principais atrativos para as empresas é o acesso a linhas de crédito diferenciadas. Instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Mundial estabeleceram condições privilegiadas para projetos com comprovado impacto socioambiental, incluindo taxas de juros reduzidas, prazos alongados e desburocratização no acesso a recursos. No setor portuário, esse modelo viabiliza a transição energética e a modernização de infraestruturas, como a substituição de maquinários poluentes por alternativas limpas.

A emissão de títulos sustentáveis (green bonds, sustainability-linked bonds) também ganha relevância, permitindo captar recursos com custos mais competitivos, desde que vinculados a metas ESG mensuráveis. Esses instrumentos têm sido utilizados, por exemplo, para financiar a descarbonização de terminais portuários e a implantação de hidrovias de baixo impacto. Além disso, a Política de Sustentabilidade prevê vantagens em licitações públicas: empresas com práticas ESG comprovadas destacam-se em processos concorrenciais, já que órgãos governamentais priorizam parceiros alinhados a critérios como transparência, inclusão e gestão responsável.

Para além dos benefícios financeiros e reputacionais, a integração de ESG promove eficiência operacional. Tecnologias como sistemas de gestão energética inteligentes e otimização logística reduzem o consumo de recursos naturais, a geração de resíduos e as emissões de poluentes — fatores que, além de cumprirem exigências ambientais, tornam as operações mais enxutas e economicamente sustentáveis no longo prazo. Assim, o ESG deixa de ser um custo adicional para se tornar um vetor de inovação e resiliência, fortalecendo a competitividade em mercados cada vez mais exigentes.

O Porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina, tem consolidado sua posição como referência em sustentabilidade por meio de iniciativas alinhadas aos princípios ESG, detalhadas em documentos estratégicos, como o Plano de Negócios 2024. Em termos de financiamento, o Plano de Negócios 2024 prevê que 30% dos investimentos sejam direcionados a projetos sustentáveis, com recursos provenientes do BNDES e de instituições financeiras privadas. A adesão ao Pacto Global da ONU reforçou o compromisso do porto com indicadores mensuráveis, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 9 (indústria, inovação e infraestrutura) e 14 (vida na água), integrando-os às operações diárias. 

O Manifesto ESG do Porto de Santos, lançado em 2023, ampliou sua abrangência com a adesão de mais de 40 empresas e instituições, incluindo terminais privados, órgãos ambientais e universidades. Entre as metas para 2025, destacam-se a obtenção da certificação ISO 14001 para todos os terminais portuários, a redução de 20% no consumo hídrico por meio de sistemas de reutilização de água e a promoção de programas de inclusão social, como capacitação profissional para comunidades do entorno em colaboração com o SENAI e o Instituto Ecofaxina.

A integração de práticas ESG no setor portuário revela-se não apenas uma resposta às demandas globais por sustentabilidade, mas uma estratégia inteligente para alinhar competitividade, inovação e responsabilidade socioambiental. A combinação de incentivos financeiros (linhas de crédito verde, títulos sustentáveis) e vantagens competitivas (preferência em licitações) cria um ciclo virtuoso, no quais empresas são estimuladas a adotar tecnologias limpas e práticas inclusivas, reduzindo custos e ampliando eficiência. O sucesso dessa abordagem, contudo, depende da colaboração multissetorial, como demonstra o Manifesto ESG do Porto de Santos, que envolve mais de 40 entidades em metas audaciosas.

O futuro da sustentabilidade no setor portuário

A adoção de práticas ESG no setor não é apenas uma tendência passageira, mas uma transformação estrutural que deve se consolidar nas próximas décadas. Com o avanço das regulamentações e a crescente demanda por transparência e responsabilidade socioambiental, espera-se que o setor se adapte a padrões ainda mais rigorosos e que novas oportunidades sejam criadas para empresas comprometidas com a sustentabilidade.

A legislação ambiental e de governança tende a se tornar mais detalhada e exigente, impondo obrigações mais rigorosas para monitoramento, mitigação de impactos ambientais e governança corporativa. O Brasil já possui uma estrutura regulatória em evolução, e a expectativa é que novas diretrizes sejam implementadas, alinhadas às recomendações internacionais, como o Acordo de Paris e as metas da ONU para a Agenda 2030. Esse avanço regulatório pode incluir a obrigatoriedade de relatórios ESG auditados, metas mais ambiciosas para redução de emissões de carbono e sanções mais severas para empresas que descumprirem as normas ambientais. Nesse cenário, as organizações que se anteciparem às mudanças terão maior vantagem competitiva e menor risco de sofrer penalizações ou restrições operacionais.

A implementação de sistemas de monitoramento ambiental em tempo real, por exemplo, permitirá que portos tenham controle preciso sobre emissões de poluentes, consumo energético e qualidade da água. Além disso, o uso de energia renovável, como painéis solares e turbinas eólicas, tende a se expandir para reduzir a dependência de fontes fósseis. A pressão por práticas sustentáveis não vem apenas de governos e reguladores, mas também do próprio mercado. Empresas globais e investidores institucionais estão cada vez mais exigindo cadeias de suprimentos limpas e sustentáveis, o que força o setor portuário a se adaptar rapidamente. Operadores logísticos e terminais que não cumprirem requisitos ESG podem enfrentar restrições comerciais ou perder contratos estratégicos para concorrentes mais bem alinhados com as exigências internacionais.

Além disso, consumidores finais estão cada vez mais atentos à sustentabilidade dos produtos e serviços que consomem. Isso significa que portos que adotam práticas ESG poderão se tornar hubs estratégicos para o comércio internacional, atraindo empresas que buscam reduzir sua pegada ambiental e social. Governos e entidades multilaterais podem desempenhar um papel essencial ao fomentar políticas de incentivo, parcerias público-privadas e programas de inovação focados em ESG. Nesse contexto, o Brasil tem potencial para se tornar uma referência global em portos sustentáveis, aproveitando sua posição estratégica no comércio internacional e sua riqueza em fontes de energia renovável.

Considerações finais

O fortalecimento das práticas ESG no setor portuário representa não apenas um desafio, mas uma oportunidade estratégica para o Brasil se posicionar como líder em sustentabilidade no comércio global. A Política de Sustentabilidade para portos, aeroportos e hidrovias demonstra que há um compromisso crescente com a implementação de práticas responsáveis, mas sua efetividade exige mais que diretrizes — demanda um ecossistema robusto, onde fiscalização ágil, engajamento corporativo genuíno e evolução regulatória atuem em sinergia.

Dessa forma, a integração dos princípios ESG à gestão portuária será essencial para garantir resiliência econômica, competitividade internacional e um impacto positivo na sociedade e no meio ambiente. O futuro do setor portuário brasileiro depende de um mindset que enxergue a sustentabilidade não como custo, mas como alavanca de competitividade. Aos que adotarem essa visão, restarão não apenas benefícios financeiros e institucionais, mas um legado de liderança em uma economia global que exige, cada vez mais, equilíbrio entre produtividade e planeta.

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O que sua empresa precisa saber sobre o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027

Em 13 de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, um marco importante nas políticas brasileiras de integridade e prevenção da corrupção. Esse Plano reforça o compromisso do país com a transparência, governança e ética nas relações entre o Estado e o setor privado, especialmente em licitações públicas e contratos governamentais.

Estruturado em cinco eixos temáticos, o Plano aborda diretamente as interações entre Estado e setor privado, promovendo boas práticas empresariais e o desenvolvimento de uma governança corporativa alinhada à pauta ESG (ambiental, social e de governança).

 

A corrupção como desafio global e a resposta brasileira

A corrupção é um fenômeno global, com custos anuais estimados entre 1 e 3 trilhões de dólares, segundo a Transparência Internacional. No Brasil, apesar dos avanços normativos como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ainda existem desafios significativos no combate à corrupção.

O Plano 2025-2027 surge como resposta governamental robusta, buscando transformar normas em práticas efetivas, com especial atenção ao fortalecimento dos programas de integridade no setor privado.

 

Eixo Temático 2: Integridade nas relações Estado-setor privado

Este eixo promove a integridade nas relações entre setor público e privado, abordando diretamente os riscos de corrupção e conflito de interesses. Suas diretrizes incluem:

• Aprimorar processos regulatórios, reduzindo arbitrariedades e aumentando a segurança jurídica;
• Fortalecer a integridade nas parcerias entre órgãos reguladores e entidades privadas;
• Incentivar ações concretas de prevenção à corrupção;
• Estimular a adoção voluntária de práticas éticas e sustentáveis no setor privado.

Essas medidas visam criar um ambiente de negócios mais seguro, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais.

Para uma compreensão mais aprofundada sobre a obrigatoriedade dos programas de integridade, recomendamos a leitura do artigo “Programa de Integridade: quando ele é obrigatório?”.

 

Implicações para as empresas do setor privado

As empresas devem estar atentas às implicações do Plano, já que a adoção de programas de compliance e ESG passa a ser uma exigência cada vez mais frequente nas contratações públicas. A implementação efetiva dessas iniciativas fortalece não apenas a conformidade regulatória, mas também a reputação corporativa.

Um programa robusto de integridade inclui:

• Código de ética e conduta;
• Um órgão responsável pela gestão do programa de compliance;
• Monitoramento constante e auditorias internas;
• Capacitação contínua das equipes;
• Transparência nas ações empresariais.

A integração dessas práticas contribui significativamente para minimizar riscos jurídicos e reforçar a posição ética das organizações no mercado.

Para entender como o compliance beneficia também a administração pública, veja o artigo “Os benefícios do compliance para o poder público”.

 

O Programa Selo Verde Brasil

Uma iniciativa prática nesse contexto é o Programa Selo Verde Brasil, que certifica produtos e serviços sustentáveis, combatendo práticas como o greenwashing. O selo, instituído pelo Decreto nº 12.063/2024, visa promover práticas empresariais sustentáveis, estimular o consumo consciente e fortalecer a competitividade brasileira com critérios técnicos e objetivos claros.

 

Considerações finais

O Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 marca um avanço significativo no fortalecimento da governança pública e privada no Brasil. Empresas que se anteciparem, estruturando programas sólidos de compliance e ESG, estarão mais bem preparadas para responder às demandas regulatórias, além de consolidarem sua reputação ética e sustentável.

A implementação eficaz dependerá do engajamento coordenado das instituições públicas, empresas e sociedade civil, fortalecendo uma cultura duradoura de integridade no país.

 

*Para uma análise mais técnica e aprofundada sobre o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, consulte o artigo completo publicado no Portal Investidura: “Compliance, ESG e o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027: uma análise jurídica e prática para o setor privado”.

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Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026: integridade como diferencial competitivo

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, iniciativa que reconhece empresas que adotam medidas efetivas de prevenção à corrupção, responsabilidade socioambiental e respeito aos direitos humanos. Conduzido pelo principal órgão de controle interno do país, o programa possui reconhecimento nacional e internacional e se consolidou como uma das maiores referências em boas práticas de compliance empresarial.

O programa evolui em sua nova edição ao incorporar temas ligados à agenda ESG, como sustentabilidade, diversidade e direitos humanos — ampliando sua abordagem sobre o que significa, hoje, ter um programa de integridade robusto e eficaz.

Por que participar?

Ser reconhecida como Empresa Pró-Ética traz um importante diferencial reputacional. A empresa aprovada entra para a lista oficial da CGU e pode utilizar a marca “Empresa Pró-Ética” em seus materiais institucionais, reforçando sua imagem perante clientes, parceiros, investidores e o poder público. Em licitações e contratações governamentais, esse reconhecimento funciona como um indicativo de confiabilidade e maturidade institucional, aumentando a competitividade da empresa e sua atratividade no mercado.

Além do reconhecimento oficial, o processo de candidatura também oferece benefícios importantes para empresas que ainda não atingem a pontuação necessária. A estruturação dos formulários exige revisão crítica do programa de integridade e mobilização de diversas áreas internas. Empresas que atingem uma pontuação mínima na avaliação técnica costumam receber um retorno detalhado da CGU sobre pontos fortes e oportunidades de melhoria — um feedback técnico que frequentemente impulsiona aprimoramentos relevantes.

Regulamento 2025-2026: panorama das regras e critérios

A nova edição do programa apresenta regras mais robustas, com foco na ampliação temática e no rigor técnico da avaliação. Veja os principais pontos:

• Período de inscrição: de 5 de maio a 5 de junho de 2025, exclusivamente pela plataforma SAMPI.
• Adesão prévia obrigatória ao Pacto Brasil pela Integridade: é necessário obter ao menos 70% de conformidade na autoavaliação promovida pela CGU, além de ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade do Instituto Ethos.
• Avaliação em 10 áreas temáticas, entre elas: liderança e comprometimento da alta direção; estrutura de compliance; políticas internas; gestão de riscos; controles internos e auditoria; comunicação e treinamentos; due diligence de terceiros; canal de denúncias; medidas disciplinares e remediação; e responsabilidade socioambiental. Ao todo, o regulamento inclui 28 questões ligadas a ESG integradas nesses eixos.
• Pontuação mínima para aprovação: para ser reconhecida como Empresa Pró-Ética, a empresa deve:
  • Obter pontuação total igual ou superior a 70 pontos (de um total de 100);
  • Alcançar, no mínimo, 45% da pontuação em cada uma das 10 áreas avaliadas.
• Etapas do processo: a empresa deve preencher dois formulários (Perfil e Conformidade), anexando os documentos comprobatórios. Em seguida, passa por uma triagem de admissibilidade e avaliação técnica. Os casos aprovados são deliberados por um comitê multissetorial vinculado à CGU.
• Critérios de admissibilidade:
  • Não estar inscrita nos cadastros CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) ou na “lista suja” do trabalho escravo;
  • Não estar respondendo a processo administrativo de responsabilização por corrupção (Lei 12.846/2013), nem ter sido condenada nos últimos 5 anos;
  • Não estar sob monitoramento decorrente de acordo de leniência, nem em processo de negociação de leniência;
  • Estar em situação regular nos âmbitos fiscal (Receita Federal/PGFN), trabalhista (FGTS, Justiça do Trabalho) e ambiental (Ibama).

Uma nova abordagem para a integridade corporativa

O Pró-Ética 2025-2026 marca uma inflexão importante na definição do que se entende por integridade empresarial. Ao incorporar temas como diversidade, direitos humanos e sustentabilidade, o programa amplia seu escopo de forma alinhada às tendências internacionais — tornando-se não apenas um referencial técnico, mas também um catalisador da cultura ética dentro das empresas.

O processo de candidatura exige a articulação entre múltiplas áreas — jurídico, RH, financeiro, compliance — e, independentemente do resultado final, promove uma visão integrada e estratégica sobre governança, riscos e responsabilidade institucional.

Como o escritório Schiefler Advocacia pode apoiar sua empresa

O escritório Schiefler Advocacia possui sólida experiência na estruturação, revisão e fortalecimento de programas de integridade, com foco em empresas que mantêm relações com o setor público. Oferecemos assessoria completa para a participação no Pró-Ética: da adesão ao Pacto Brasil à análise dos critérios do regulamento, passando pela revisão documental e orientação estratégica em cada etapa do processo.

Se sua empresa busca destacar-se pelo compromisso com a ética, a sustentabilidade e a integridade, estamos prontos para caminhar ao seu lado nessa jornada.

📌 Saiba mais:

Programa de integridade: quando ele é obrigatório?

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