
Decreto 6526-R: Espírito Santo exigirá programa de integridade em contratos administrativos
O Decreto nº 6526-R, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 13 de novembro de 2026, regulamenta a avaliação dos programas de integridade nas contratações da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
A partir de fevereiro de 2027, empresas que firmarem contratos de obras, serviços ou fornecimentos com valor global igual ou superior a 10% do valor de grande vulto da Lei 14.133/2021 (cerca de R$ 26,2 milhões, pelos valores de 2026), inclusive por dispensa ou inexigibilidade, terão seis meses para comprovar a implantação do programa.
O decreto também disciplina o programa como critério de desempate e como condição de reabilitação, com avaliação a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE-ES).
O quadro normativo: o programa de integridade na Lei 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 atribui ao programa de integridade quatro funções: é obrigatório para o vencedor de contratações de grande vulto, que tem seis meses para implantá-lo (art. 25, § 4º), serve de critério de desempate (art. 60, IV), atenua sanções (art. 156, § 1º, V) e condiciona a reabilitação de quem foi punido por declaração ou documentação falsa ou por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção (art. 163, parágrafo único).
A lei remete a regulamento as medidas exigidas, a forma de comprovação e as penalidades. Na esfera federal, esse papel coube ao Decreto 12.304/2024 e à Portaria Normativa SE/CGU 226/2025, e estados e municípios podem aplicá-los ou editar os seus (art. 187 da Lei 14.133/2021). O Espírito Santo editou o próprio, que segue de perto o modelo federal, com adaptações relevantes.
O que o Decreto 6526-R estabelece
O núcleo da norma está no art. 2º, I, que define quem deve comprovar a implantação do programa:
Art. 2º Deverão comprovar a implantação do Programa de Integridade:
I – as pessoas jurídicas que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, inclusive decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com valor global igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 6º, XXII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme atualizações promovidas por Decretos do Poder Executivo Federal; […]
Em 2026, o valor de referência do grande vulto é de R$ 261.968.421,04 (Decreto federal 12.807/2025), o que situa o patamar estadual em cerca de R$ 26,2 milhões. Como esse valor é atualizado todo 1º de janeiro (art. 182 da Lei 14.133/2021), o corte tende a ser um pouco maior quando o decreto entrar em vigor.
Para aferir o patamar, considera-se o valor individual de cada contrato formalizado, atualizado pelas alterações posteriores (art. 2º, § 1º). Se o patamar for alcançado durante a execução, por alteração de qualquer natureza, os seis meses correm da modificação (art. 4º, § 1º, I).
A regra alcança ainda concessões e permissões de serviços públicos, parcerias público-privadas, parcerias do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (Lei Complementar estadual 1.051/2023) e outras contratações regidas, ainda que subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021 (art. 12). Nos consórcios, todas as consorciadas, inclusive as promitentes, devem comprovar o programa (art. 2º, § 3º).
No desempate, aplicável às licitações e às dispensas por valor, o interessado deve comprovar que desenvolve programa de integridade, nos termos do edital ou do aviso de contratação direta (arts. 1º, II, e 3º). Na reabilitação de empresas punidas pelas infrações do art. 155, VIII e XII, da Lei 14.133/2021, o programa acompanha o pedido, e quem já o tinha à época da sanção deve comprovar o aperfeiçoamento, com medidas de remediação (art. 2º, § 2º).
O decreto entra em vigor 90 dias após a publicação. O novo patamar não se aplica às contratações cujo processo já contenha, nessa data, minuta de edital ou de contrato (art. 14, parágrafo único).
Como funcionará a avaliação pela CGE-ES
A avaliação cabe à Controladoria-Geral do Estado, nova denominação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), dada pelo Decreto 6525-R/2026. Os 17 parâmetros do art. 6º acompanham os do Decreto 12.304/2024, como o compromisso da alta direção, código de ética estendido a terceiros, treinamentos, gestão de riscos, procedimentos para prevenir fraudes em licitações e contratos, canais de denúncia e monitoramento contínuo, ponderados pelo porte e pelas especificidades da empresa. A metodologia e os documentos aceitos ainda dependem de ato do Controlador-Geral (art. 4º, § 2º).
A CGE-ES poderá avaliar de ofício, realizar diligências, visitas técnicas e entrevistas e propor plano de conformidade (art. 7º). O resultado vale por 24 meses e pode ser revisto a qualquer tempo diante de informação que ponha em dúvida o compromisso da empresa com a integridade (art. 9º). Programa meramente formal ou absolutamente ineficaz para mitigar o risco de atos lesivos não será considerado (art. 9º, § 3º).
A avaliação pode ser dispensada para empresas aprovadas, com reconhecimento vigente, em programa da CGU de fomento à integridade privada, e avaliações de outros órgãos com critérios compatíveis podem ser aproveitadas (art. 10). Por fim, o decreto tipifica cinco infrações ligadas ao programa, como a entrega da documentação fora do prazo sem justificativa e a declaração falsa para obter o desempate, punidas com as sanções da Lei 14.133/2021 (art. 11).
As implicações práticas para empresas e gestores
Para as empresas que contratam com o Estado, o primeiro passo é mapear as contratações em preparação e os contratos que possam atingir o patamar por aditivos, observada a regra de transição. Seis meses é prazo curto para estruturar um programa capaz de passar por diligências e entrevistas, e os custos de implantação correm por conta da contratada, sem ressarcimento (art. 4º, § 3º).
Os contratos de serviços de publicidade, regidos pela Lei 12.232/2010 com aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 (art. 186), também entram na regra quando atingirem o patamar. Para as agências com contas do Governo do Estado, o programa passa a ser requisito contratual, além de diferencial competitivo.
Para os gestores públicos, a exigência deve constar dos editais, dos avisos de contratação direta, dos contratos e dos aditivos (art. 14). Os gestores de contratos exigem a documentação, a encaminham à CGE-ES e intermedeiam a comunicação com a empresa (art. 8º), e convém registrar nos autos a data das minutas, que define a aplicação da regra de transição. Nos municípios que contratam com recursos de transferências voluntárias do Estado, cabe definir o órgão responsável pela avaliação (art. 1º, parágrafo único).
Perguntas frequentes
Quais contratos com o Governo do Espírito Santo exigem programa de integridade?
Pelo Decreto 6526-R, os contratos de obras, serviços e fornecimentos com a administração direta, autárquica e fundacional de valor global igual ou superior a 10% do valor de grande vulto da Lei 14.133/2021 (cerca de R$ 26,2 milhões em 2026), inclusive por dispensa ou inexigibilidade. A exigência vale também para concessões, permissões, parcerias público-privadas e outras contratações regidas subsidiariamente pela Lei 14.133/2021.
Qual é o prazo para comprovar o programa de integridade?
Seis meses, contados da formalização do contrato ou da alteração que o leve ao patamar. No desempate, a comprovação segue os termos do edital, e a documentação vai à CGE-ES no prazo que ela fixar ao convocar a empresa beneficiada. Na reabilitação, a comprovação acompanha o pedido.
Quando o Decreto 6526-R começa a valer?
Noventa dias após a publicação, ocorrida em 13 de novembro de 2026, o que aponta para 11 de fevereiro de 2027. O patamar de 10% não se aplica às contratações cujo processo já contenha minuta de edital ou de contrato nessa data.
O que muda em relação ao regulamento federal?
No modelo federal (Decreto 12.304/2024), o programa é exigido nos contratos de grande vulto, hoje acima de R$ 261.968.421,04. O decreto capixaba reduz o corte para 10% desse valor e inclui expressamente as contratações diretas. No desempate, pede comprovação nos termos do edital, ao passo que o regulamento federal trabalha com declaração do licitante. Os parâmetros de avaliação e a validade de 24 meses são equivalentes.
Quem avalia o programa e por quanto tempo vale a avaliação?
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-ES, antiga Secont), que ainda definirá a metodologia e os documentos aceitos. O resultado vale por 24 meses e pode ser revisto antes, se surgir dúvida sobre o compromisso da empresa com a integridade. Nas contratações municipais com recursos de transferências estaduais, cada município define o órgão avaliador.
O escritório Schiefler Advocacia conta com equipe especializada em compliance, integridade e direito anticorrupção, apta a auxiliar empresas que contratam com o poder público na estruturação e no aperfeiçoamento de programas de integridade. Conheça a área de Compliance, Integridade e ESG ou entre em contato pelo e-mail contato@schiefler.adv.br.
Fonte:
Decreto nº 6526-R, de 12 de novembro de 2026, do Estado do Espírito Santo, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/11/2026 (edição nº 26.849). Texto integral no DIO-ES
Read More
TCU admite revisão por autotutela após esgotados os recursos da licitação, com contraditório prévio à licitante atingida
Ao julgar representação sobre concorrência da Superintendência Regional do Dnit em Alagoas para obras de contenção e drenagem em rodovias federais, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Rodrigo Pacheco, examinou o que pode acontecer depois que o recurso administrativo se esgota. Esgotado o recurso do art. 165 na autoridade superior, a instância seguinte, quando provocada, pode corrigir a ilegalidade por autotutela, desde que dê antes à licitante atingida a oportunidade de se manifestar. No caso, a revisão alcançou a habilitação e a adjudicação de empresa que já havia assinado o contrato.
O quadro normativo
O art. 165 da Lei 14.133/2021 prevê recurso, em três dias úteis, contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitante e outros atos. Pelo § 2º, o recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato, que pode reconsiderá-lo em três dias úteis; se não o fizer, encaminha-o à autoridade superior, que decide em até dez dias úteis. A lei encerra aí a via recursal.
Paralelamente, o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF afirmam o dever da Administração de anular os próprios atos ilegais. Na Lei 14.133/2021, o art. 71, § 3º, exige a prévia manifestação dos interessados nos casos de anulação e revogação. Se já houver contrato, o art. 147 condiciona a declaração de nulidade à avaliação do interesse público, e o art. 149 assegura ao contratado indenização pelo que houver executado e por outros prejuízos comprovados, quando a nulidade não lhe for imputável.
O caso concreto
O consórcio que apresentou a melhor proposta foi inabilitado por não comprovar a parcela de maior relevância (muro de gabião com solo reforçado), já que seu acervo registrava solo grampeado, técnica diversa. O agente de contratação negou provimento ao recurso do consórcio, e o superintendente regional manteve a decisão. A licitação foi adjudicada a outra empresa e homologada por cerca de R$ 12,6 milhões, e o contrato foi assinado em 16/7/2026.
O consórcio levou então um “recurso hierárquico” à Diretoria-Executiva do Dnit. A diretoria reverteu a inabilitação, por entender que as diferenças entre as técnicas não afastavam, por si sós, a similaridade exigida, até porque o termo de referência não especificava qual técnica de solo reforçado deveria ser comprovada. Determinou o retorno à fase de habilitação e a desconstituição dos atos posteriores incompatíveis. A empresa contratada só soube da decisão nove dias depois, quando foi chamada para tratar do distrato. A diferença entre as duas propostas era de R$ 16.160,98.
O TCU considerou a reversão materialmente motivada, à luz do art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e da Súmula TCU 263. Quanto ao cabimento, o relator registrou que a lei esgota o sistema recursal na autoridade superior e acolheu a atuação da diretoria sob outro fundamento, a autotutela. Nas palavras do voto: “O recebimento da provocação para esse fim não implica reconhecer nova instância recursal nem dispensa o respeito às garantias dos interessados.” A instrução acolhida pelo relator acrescentou que o rótulo dado à petição é irrelevante quando o conteúdo do ato está ao alcance da autotutela.
A falha esteve no procedimento. A habilitação e a adjudicação da empresa foram desconstituídas sem sua prévia intimação, em desacordo com o art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, com o art. 62 da Lei 9.784/1999 (aplicável ao rito recursal que o próprio despacho adotou) e com o art. 5º, inciso LV, da Constituição. A manifestação posterior da empresa, no procedimento de extinção do contrato, não afastou a falha.
Seguindo os Acórdãos 1895/2026 e 2446/2025, ambos do Plenário, o Tribunal considerou suficiente a ciência. Indeferiu a cautelar, julgou a representação parcialmente procedente e expediu ciência preventiva sobre o eventual desfazimento do contrato.
O entendimento fixado
Embora o sistema recursal previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgote com a decisão de quem praticou o ato ou da autoridade superior, não havendo previsão de recurso à instância seguinte, nada impede que esta, uma vez provocada, reconheça e corrija a irregularidade apontada, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula STF 473). A nova deliberação, contudo, deve ser precedida do oferecimento de contraditório à licitante atingida (art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).
O precedente separa o cabimento de recurso do dever de autotutela e submete a correção às garantias próprias da anulação, a começar pela prévia manifestação de quem será atingido.
Quanto ao contrato já assinado, o relator foi explícito: “A revisão dos atos licitatórios não torna automático o desfazimento do contrato.” O destino do contrato segue os arts. 147 e 149.
As implicações práticas
Para a Administração. A petição apresentada depois do fim dos recursos pode ser examinada como provocação à autotutela, desde que a decisão aponte a ilegalidade corrigida e seja precedida da intimação da licitante atingida. Se já houver contrato, o destino dele exige decisão motivada sobre o interesse público, confrontando a economia em jogo (no caso, R$ 16.160,98) com as despesas já incorridas que caiba ressarcir.
Para o licitante. Quem perdeu o recurso ainda pode levar a ilegalidade à instância superior, em pedido fundamentado de autotutela. Quem venceu deve acompanhar o processo mesmo depois de assinado o contrato e, diante de provocação desse tipo, pedir para ser intimado e se manifestar. No caso, as despesas de mobilização feitas antes da ordem de início ficaram para apuração no procedimento de extinção, o que recomenda cautela antes de mobilizar.
Para advogados. Na petição de autotutela, o que pesa é o conteúdo: identificar a ilegalidade, a premissa fática ou a interpretação restritiva a corrigir e pedir a intimação dos demais interessados. Na defesa da contratada, a falta de contraditório deve ser arguida de imediato. Como o TCU tem tratado essa falha apenas com ciência, o remédio efetivo tende a estar na própria via administrativa ou no Judiciário.
Fontes
Acórdão 2926/2026-Plenário, Representação, rel. Min. Rodrigo Pacheco, sessão de 21 de outubro de 2026.
Read More
TCU exige avaliação motivada da possibilidade de diligência antes de inabilitar licitante por falha documental
Ao julgar denúncia sobre concorrência eletrônica do Município de Grajaú (MA) para implantação de sistema de energia fotovoltaica, contratada por R$ 26 milhões com recursos que incluem a complementação da União ao Fundeb, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Rodrigo Pacheco, considerou irregular a forma como sete dos oito licitantes foram afastados na habilitação. Antes de inabilitar, a Administração precisa avaliar, de forma motivada, se a falha documental pode ser sanada por diligência. O Tribunal deixou em aberto se alguma das empresas deveria ter sido habilitada e concentrou a irregularidade na ausência dessa avaliação prévia.
O quadro normativo
O art. 64 da Lei 14.133/2021 veda, após a entrega dos documentos de habilitação, a substituição ou a apresentação de novos documentos. A exceção é a diligência para complementar informações sobre documentos já apresentados, quando necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, ou para atualizar documentos vencidos depois do recebimento das propostas. O § 1º permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, por despacho fundamentado.
Desde os Acórdãos 1211/2021 e 2443/2021, ambos do Plenário, o TCU entende que a vedação a documento novo não alcança o documento destinado a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública. Na mesma linha, o Acórdão 4523/2026-Primeira Câmara admitiu a juntada, em diligência, de documento que comprovava condição anterior à sessão. O limite também está assentado: a diligência não serve para constituir depois uma condição que o licitante não tinha no momento próprio (Acórdão 2218/2026-Plenário).
O caso concreto
A concorrência foi feita pelo sistema de registro de preços, com inversão de fases: a habilitação veio antes das propostas e do julgamento. Dos oito participantes, sete foram afastados. A ata registrou, entre outros motivos, certidões vencidas, ausência de índices econômico-financeiros, de demonstração dos fluxos de caixa, de notas explicativas e de termos de abertura e encerramento das demonstrações contábeis, além de declaração de indicação de responsável técnico sem a assinatura de anuência.
O município defendeu as exclusões com o argumento de que a diligência só serve para comprovar condição já atendida no momento próprio e classificou as falhas como graves e irremediáveis. O relator aceitou a premissa, com uma ressalva: “A premissa é correta, pois a diligência não se destina a criar condição de habilitação inexistente. Isso não dispensa, contudo, a avaliação da natureza do vício identificado antes da exclusão do participante.”
Segundo o voto, várias ocorrências podiam decorrer apenas de deficiência na comprovação de situação já constituída. Índices econômico-financeiros podem ser apurados a partir de demonstrações contábeis existentes; termos de abertura e encerramento podem integrar escrituração preexistente; e a falta de assinatura em declaração que já identificava o responsável técnico poderia justificar um esclarecimento. A ata não registrava avaliação específica da possibilidade de diligência nesses casos, embora o próprio edital previsse diligências, o aproveitamento de atos com falhas formais não essenciais e a interpretação das regras em favor da ampliação da disputa.
A inversão de fases agravou o quadro, porque o licitante afastado na habilitação nem chega a ter a proposta julgada. Além disso, o edital justificou a inversão com a possibilidade de concentrar a análise da habilitação no autor da melhor proposta, vantagem que pertence à sequência ordinária do art. 17. O Tribunal apontou ainda falhas na documentação do orçamento estimado (art. 18, § 1º, inciso VI). As alegações de sobrepreço e de pagamentos sem lastro não se confirmaram.
Com cerca de 73% do contrato executado e sem dano demonstrado, o Plenário julgou a denúncia parcialmente procedente, indeferiu a cautelar e deu ciência das três falhas ao município.
O entendimento fixado
É irregular a inabilitação de licitante sem prévia avaliação motivada da possibilidade de saneamento de falhas documentais potencialmente formais, mediante diligência destinada ao esclarecimento, à complementação ou à comprovação de condição preexistente à abertura da sessão pública, por afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021.
O enunciado atribui à Administração um dever de motivação. Diante de falha documental que possa ser formal, o agente de contratação precisa examinar, antes de inabilitar, se ela revela a ausência do requisito ou apenas a ausência de prova de um requisito que já existia, e deixar essa avaliação registrada.
O voto delimitou o alcance da conclusão, deixando em aberto se cada falha era sanável e se as exigências do edital eram válidas (inclusive a da demonstração dos fluxos de caixa). Com isso, o precedente completa a leitura do art. 64: a diligência continua impedida de criar condição inexistente, e a exclusão passa a depender da verificação motivada de que a falha atinge o próprio requisito.
As implicações práticas
Para a Administração. A ata deve registrar, para cada falha, por que a diligência cabe ou não. Uma ata que só lista os motivos de exclusão fica exposta a questionamento. Com inversão de fases, o cuidado deve ser maior, e a motivação da inversão precisa apontar vantagens concretas da antecipação da habilitação.
Para o licitante. No recurso ou na representação, vale demonstrar que o requisito já estava atendido na data da sessão e que a falha era de comprovação, como índices calculáveis a partir de balanço já existente ou declaração sem assinatura de responsável técnico já indicado. A falta de avaliação motivada na ata, por si só, já configura irregularidade apontável.
Para advogados. Com o contrato em execução, o desfecho provável é a ciência ao órgão, como aqui. O precedente rende mais durante o certame, no recurso e, se preciso, em representação com pedido cautelar.
Fontes
Acórdão 2925/2026-Plenário, Denúncia, rel. Min. Rodrigo Pacheco, sessão de 21 de outubro de 2026.
Read More
TCU decide que o primeiro dia útil após a divulgação no pncp fica fora da contagem do prazo mínimo para propostas
Ao julgar denúncia sobre pregão eletrônico do Comando do Material de Fuzileiros Navais para a compra de coletes balísticos destinados ao apoio às eleições de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, definiu como se conta o prazo mínimo para apresentação de propostas na Lei 14.133/2021. O primeiro dia útil seguinte à divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o dia do começo do prazo e fica fora da contagem, que inclui o dia do vencimento. Na prática, o primeiro dia computado é o segundo dia útil após a publicação. O relator divergiu da unidade técnica do próprio Tribunal, que havia endossado a contagem feita pelo pregoeiro.
O quadro normativo
O art. 55 da Lei 14.133/2021 fixa os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital. São oito dias úteis na aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, dez nos serviços comuns e 35 quando o critério for técnica e preço ou melhor técnica.
A contagem é disciplinada pelo art. 183. O caput manda excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento, e o inciso III determina que, nos prazos em dias úteis, só se computem os dias com expediente administrativo no órgão ou entidade. O § 1º, inciso I, define como dia do começo, salvo disposição em contrário, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
A dúvida está em combinar os dois dispositivos, e o caso julgado mostra as duas leituras possíveis.
O caso concreto
O edital, com valor estimado de R$ 3,2 milhões, foi divulgado no PNCP em 17/9/2026, uma quinta-feira, e o recebimento de propostas foi encerrado às 9h de 29/9/2026. Uma impugnação apontou prazo insuficiente. O pregoeiro a indeferiu: excluiu apenas o dia da divulgação, computou a sexta-feira, 18/9, como primeiro dia útil e chegou ao oitavo dia em 29/9. A unidade técnica do TCU acolheu essa contagem, entendeu suficiente garantir o recebimento de propostas durante o prazo mínimo e propôs julgar a denúncia improcedente.
O relator divergiu. Para ele, a divulgação no PNCP corresponde à disponibilização da informação na internet referida no art. 183, § 1º, inciso I, e o dia a ser excluído é o primeiro dia útil seguinte. Tratar a própria data da divulgação como dia do começo, segundo o voto, “desafiaria a definição expressa do § 1º”. O art. 55 apenas identifica o evento que dispara o prazo, sem disposição em contrário; o cômputo fica a cargo do art. 183. O voto lembrou a sistemática semelhante do art. 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em que a publicação se considera feita no primeiro dia útil após a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico e o prazo começa no dia útil seguinte.
Com essa regra, a sexta-feira, 18/9, saiu da conta. O primeiro dia computado foi 21/9 e o oitavo recaiu em 30/9, de modo que o encerramento às 9h de 29/9 ocorreu antes de completado o prazo mínimo.
O voto trouxe ainda um fundamento independente. Mesmo pela contagem do pregoeiro, o oitavo dia útil seria 29/9, e o dia do vencimento integra o prazo. Encerrar o recebimento às 9h desse dia não assegurou aos interessados o prazo inteiro. O relator citou o Acórdão 5838/2010-Segunda Câmara, que, ainda sob a Lei 10.520/2002, impedia a abertura da sessão no oitavo dia útil após a publicação do aviso.
Reconhecida a irregularidade, o Tribunal preservou o certame. Houve disputa efetiva, a proposta aceita ficou cerca de 37% abaixo do valor estimado e não havia notícia de interessado que tivesse deixado de participar por causa do prazo. Com base no art. 20 da LINDB, o relator considerou desproporcional repetir o pregão e atrasar a compra de equipamentos para as eleições. O Plenário julgou a denúncia parcialmente procedente e deu ciência da falha ao órgão.
O entendimento fixado
O prazo mínimo previsto para apresentação de propostas em licitação (art. 55 da Lei 14.133/2021) deve ser contado excluindo-se o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e incluindo-se o dia do vencimento (art. 183, caput e § 1º, inciso I, da mesma lei).
O enunciado lê os dois dispositivos de forma complementar: o art. 55 diz quando o prazo é disparado e quanto dura, e o art. 183 diz como contá-lo. A data da divulgação e o primeiro dia útil seguinte ficam fora da conta, que começa no segundo dia útil. O último dia integra o prazo e precisa ficar inteiro à disposição dos licitantes. A decisão foi unânime.
As implicações práticas
Para a Administração. O calendário do edital deve partir da data de divulgação no PNCP, excluir o primeiro dia útil seguinte e contar os dias úteis a partir daí, considerando só os dias com expediente no órgão. O encerramento do recebimento de propostas deve ficar para depois do último dia do prazo, e o mais seguro é marcá-lo para o dia útil seguinte. No caso julgado, com divulgação em 17/9, o prazo de oito dias úteis só se completou ao fim de 30/9.
Para o licitante. Editais que comecem a contar o prazo no primeiro dia útil após a divulgação, ou que encerrem o recebimento de propostas no próprio dia do vencimento, podem ser impugnados com base neste precedente. No caso julgado, a falha isolada levou apenas à ciência, porque houve disputa e desconto relevante. Quem pretender a repetição do certame precisará demonstrar prejuízo concreto à competitividade, como a impossibilidade de preparar a proposta no prazo encurtado.
Para advogados. Vale instruir a impugnação com a memória de cálculo dia a dia, indicando os dias sem expediente no órgão. Se o vício persistir, convém reunir desde logo os elementos de prejuízo (empresas que deixaram de participar, por exemplo), justamente o que faltou no caso para justificar a anulação. A regra vale para todos os prazos do art. 55, inclusive os 35 dias úteis das concorrências de publicidade.
Fontes
Acórdão 2921/2026-Plenário, Denúncia, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 21 de outubro de 2026.
Read More
TCU reafirma que empresa que fornece cotação para fraudar pesquisa de preços pode ser declarada inidônea, ainda que não seja licitante
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, reafirmou que a declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que, sem ser licitante nem contratada, participa do processo de contratação com o intuito de fraudá-lo. No caso, empresas ligadas à futura contratada e sem estrutura para executar o objeto forneceram cotações que deram aparência de vantajosidade à adesão a uma ata de registro de preços. No Acórdão 2820/2026-Plenário, o Tribunal também absolveu uma das empresas consultadas, por falta de prova de adesão consciente ao esquema.
O quadro normativo: pesquisa de preços, adesão à ata e inidoneidade
A adesão de órgão não participante a ata de registro de preços (a chamada carona) depende da demonstração de vantagem. Na Lei 14.133/2021, o art. 86, § 2º, exige justificativa da vantagem da adesão e “demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23”. À época dos fatos, valia regra equivalente do art. 22 do Decreto 7.892/2013.
Uma das fontes dessa demonstração é a consulta a fornecedores. O art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021 admite a “pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação”, desde que justificada a escolha desses fornecedores.
O art. 46 da Lei Orgânica do TCU dispõe: “Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.
O caso concreto: cotações para justificar a carona
Em 2017, um conselho federal de fiscalização profissional aderiu à ata de registro de preços de uma companhia docas e celebrou três contratos de tecnologia da informação com a mesma empresa, que somavam cerca de R$ 19,7 milhões. Auditoria do TCU concluída em 2018 deu origem à tomada de contas especial.
O voto descreve uma “cadeia concatenada de irregularidades”, do planejamento à execução. O enunciado trata da pesquisa de preços que justificou a adesão.
Parte das empresas consultadas tinha sócios ou dirigentes ligados à futura contratada e não dispunha de estrutura para executar o que cotou (duas delas não tinham empregados registrados, e uma operava com capital social reduzido). Em um caso, o objeto cotado era estranho às atividades do CNPJ; em outro, a proposta reproduzia características de proposta reconhecidamente falsa apresentada pela mesma empresa a outro órgão federal. Houve ainda coincidências de redação entre propostas apresentadas a órgãos diferentes e repetição do padrão em outras adesões à mesma ata.
O entendimento fixado pelo TCU
O Plenário acompanhou o relator por unanimidade. O enunciado extraído da deliberação tem o seguinte teor:
É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou contratada, participe do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta em pesquisa de preços viciada a fim de dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Uma das empresas alegou que não poderia responder por falhas da fase interna da contratação. O relator rejeitou o argumento, pois a imputação decorria “de sua própria participação na formação da pesquisa de preços”.
O voto também fixou o padrão de prova. A sanção pressupõe fraude comprovada, e a prova indiciária só basta “quando os indícios convergem quanto ao responsável de que se trata”. Com apoio nos Acórdãos 2166/2022 e 1616/2023, ambos do Plenário, o relator afirmou que “o que se sanciona na empresa cotante é a participação na pesquisa de preços com intuito de fraudá-la, não o mero oferecimento de proposta”.
Esse critério levou à absolvição de uma das empresas consultadas. A fiscalização não identificou vínculo dela com a beneficiária, a semelhança de redação vinha do modelo enviado pelo próprio conselho e a indicação da empresa partira de agente do conselho. As cotações iniciais eram inferiores aos preços da ata, e foram as cotações corrigidas, pedidas pelo conselho, que tornaram a adesão aparentemente vantajosa, episódio examinado na conduta dos gestores. Nas palavras do voto: “Não demonstrado o elemento subjetivo, a sanção não se aplica.”
Foram declaradas inidôneas para licitar na Administração Pública federal a contratada, por cinco anos, e três empresas cotantes, por três anos. Pesaram contra a contratada a posição central no arranjo e declarações anteriores de inidoneidade por fatos ligados à mesma ata. Gestores e a contratada também responderam por débito e multa, e houve remessa de cópia ao Ministério Público Federal.
O art. 46 menciona o “licitante fraudador”, e a leitura que o estende a quem não disputa o objeto pode ser questionada à luz da legalidade estrita que orienta o direito sancionador. Isso reforça, para a defesa, o peso da prova individualizada do intuito de fraudar.
As implicações práticas para fornecedores e gestores
Para as empresas consultadas em pesquisas de preços, a cotação é ato com consequências jurídicas. Convém responder apenas sobre objetos que a empresa efetivamente fornece, com preços que de fato praticaria, e guardar registro de quem fez o pedido, por qual canal e com qual modelo de proposta. Vínculos com o futuro contratado, falta de estrutura compatível com o objeto e textos coincidentes com os de outras propostas foram os indícios que, somados, sustentaram a sanção. A absolvição de uma das cotantes, por sua vez, mostra que a defesa pode se apoiar na ausência de vínculo, na origem administrativa do modelo de proposta e na indicação feita pelo próprio órgão.
Para o gestor público, o acórdão reforça que a escolha dos fornecedores consultados deve ser justificada (art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021), com verificação mínima de atividade, estrutura e vínculos com o interessado na contratação. O Tribunal também deu ciência ao conselho das fragilidades de governança e controle, inclusive nos mecanismos de prevenção de fraudes.
Perguntas frequentes
Empresa que não participa da licitação pode ser declarada inidônea pelo TCU?
Sim. Segundo o Acórdão 2820/2026-Plenário, a declaração de inidoneidade do art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que participa do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, por exemplo ao oferecer proposta em pesquisa de preços viciada para dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Apresentar cotação a pedido da Administração gera responsabilidade?
Somente se a empresa participar da pesquisa com intuito de fraudá-la. A prova pode ser indiciária, desde que os indícios convirjam quanto à empresa, como vínculos com a contratada e falta de estrutura para executar o objeto cotado. No Acórdão 2820/2026-Plenário, uma das empresas consultadas foi absolvida por falta dessa prova.
Qual o prazo da inidoneidade declarada pelo TCU?
Até cinco anos, conforme o art. 46 da Lei 8.443/1992, para licitações na Administração Pública federal. No Acórdão 2820/2026-Plenário, a contratada recebeu cinco anos, considerados os antecedentes, e três empresas cotantes, três anos cada.
Fontes
Acórdão 2820/2026-Plenário, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 14/10/2026. Inteiro teor
Read More
Por que a cultura organizacional decide a efetividade do programa de integridade
Políticas, códigos e sistemas de controle interno têm alcance limitado quando metas, promoções e o silêncio da liderança comunicam aos empregados uma mensagem diferente daquela que está no papel.
Recentemente a Harvard Business School publicou em seu portal Working Knowledge um texto do professor Eugene Soltes extraído do livro Paper to Practice: Why Compliance Programs Fail and How to Build Programs That Work, lançado em agosto de 2026. A tese central é que o destino de um programa de compliance depende menos da sofisticação de seus controles e mais das escolhas humanas que a cultura da organização estimula ou tolera.
O tema interessa diretamente às empresas brasileiras. A legislação nacional já trata a cultura de integridade como objetivo expresso do programa e como critério de avaliação pela administração pública. Para quem contrata com o setor público, negocia acordos de leniência ou se submete a auditorias de clientes e parceiros, a distância entre o programa formal e o comportamento real das equipes deixou de ser uma questão teórica.
O que a pesquisa revela
Soltes parte de casos conhecidos, como a abertura de contas não autorizadas no Wells Fargo e a fraude nos testes de emissões da Volkswagen, para mostrar que grandes escândalos corporativos raramente decorrem de falhas técnicas. Eles resultam de decisões tomadas por pessoas sob pressão de metas, amparadas na percepção de que todos agem da mesma forma e em uma normalização gradual de pequenos desvios.
O dado mais expressivo vem de levantamento do Integrity Lab citado pelo autor. Mais de 90% dos empregados afirmaram que reportariam uma irregularidade se a presenciassem. Quando perguntados se efetivamente haviam reportado alguma violação nos seis meses anteriores, menos da metade respondeu que sim. A diferença, de cerca de 40 pontos percentuais, não é atribuída a hipocrisia, e sim a pressões do ambiente de trabalho que a maior parte dos programas não enfrenta.
O texto lembra ainda que a própria definição de conduta ilícita é construída historicamente. O uso de informação privilegiada era tolerado nos Estados Unidos até meados da década de 1960, e países europeus admitiram a dedução fiscal de subornos pagos no exterior até o fim da década de 1990. Regras mudam, e é a forma como a organização as interpreta e aplica no cotidiano que define sua cultura.
Cultura como sistema de incentivos
O ponto mais relevante para gestores está na definição de cultura adotada pelo autor. Não se trata dos valores declarados, mas da soma de milhares de microdecisões sobre quem é recompensado e quem é punido. Se o vendedor que contorna procedimentos bate metas e é promovido, enquanto o colega que segue as regras fica para trás, a equipe aprende a regra real da empresa, qualquer que seja o conteúdo do código de ética.
Daí a afirmação de que a cultura prevalecerá sobre qualquer programa construído apenas em torno de processos, por mais extensos que sejam. O autor critica também o posicionamento do compliance como função de retaguarda, vinculada ao jurídico ou à auditoria e sem autoridade para questionar decisões de negócio. Definir o nível de risco aceitável, desenhar a remuneração variável e decidir se uma violação recebe a mesma atenção que uma meta não atingida são escolhas que cabem à alta administração e ao conselho.
O diálogo com a legislação brasileira
A abordagem converge com o desenho normativo nacional. O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), define o programa de integridade no art. 56 e atribui a ele dois objetivos. O primeiro é prevenir, detectar e sanar atos lesivos contra a administração pública. O segundo é fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional (inciso II). O parágrafo único exige que o programa acompanhe os riscos atuais da atividade, com aprimoramento contínuo.
O art. 57 lista os parâmetros de avaliação. O primeiro é o comprometimento da alta direção, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa e pela destinação de recursos adequados (inciso I). Também constam a independência da instância responsável (inciso IX), canais de denúncia com mecanismos de proteção ao denunciante (inciso X), medidas disciplinares em caso de violação (inciso XI) e monitoramento contínuo (inciso XV). Lidos em conjunto, esses dispositivos deslocam a avaliação da existência formal do programa para o seu funcionamento concreto.
O tema ganha peso nas contratações públicas. A Lei nº 14.133/2021 exige do vencedor a implantação de programa de integridade em contratações de grande vulto (art. 25, § 4º), adota seu desenvolvimento como critério de desempate (art. 60, IV), considera sua implantação ou aperfeiçoamento na aplicação de sanções (art. 156, § 1º, V) e o exige como condição de reabilitação em determinadas hipóteses (art. 163, parágrafo único). O Decreto nº 12.304/2024 detalhou os parâmetros e a forma de avaliação nessas hipóteses no âmbito da administração pública federal e atribuiu à Controladoria-Geral da União a competência para essa avaliação. Em todas elas, o que se examina é se o programa opera na prática.
No plano internacional, a orientação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para avaliação de programas de compliance (Evaluation of Corporate Compliance Programs) passou a examinar, na revisão de março de 2023, se a estrutura de remuneração da empresa incentiva condutas íntegras e prevê consequências financeiras para quem as viola. A revisão de setembro de 2024 reforçou a proteção contra retaliação a quem reporta irregularidades. Para empresas brasileiras com atuação internacional, a convergência entre os dois sistemas é evidente. Em ambos, a pergunta relevante é se a empresa consegue demonstrar que seus incentivos e suas reações a desvios reforçam aquilo que seus documentos afirmam.
Implicações práticas
Para a alta direção e o conselho, o primeiro efeito é de governança. O apoio visível exigido pelo art. 57, I, do Decreto nº 11.129/2022 não se demonstra apenas com mensagens institucionais ou com a assinatura do código de ética. Ele se verifica na forma como o conselho discute o apetite a risco, no espaço dado ao compliance nas decisões comerciais relevantes e na disposição de aplicar sanções a profissionais que entregam resultado. Deliberações registradas sobre esses temas tendem a ter mais peso em uma avaliação do que declarações genéricas de compromisso.
Para a área de compliance, o desafio é medir o que hoje não se mede. Pesquisas periódicas de percepção, que comparem a disposição declarada de reportar com o uso efetivo do canal, ajudam a localizar a distância apontada pelo Integrity Lab. Um canal com poucos relatos não é, por si, sinal de ambiente íntegro. Pode indicar receio de retaliação ou descrença na apuração, e a proteção ao denunciante prevista no art. 57, X, só funciona quando os empregados confiam nela.
Para recursos humanos e lideranças intermediárias, o ponto central é o desenho de incentivos. Metas comerciais e remuneração variável construídas sem considerar o risco de integridade criam pressões objetivas para contornar procedimentos. Incluir critérios de conduta na avaliação de desempenho e nos processos de promoção é a forma mais direta de alinhar o que a empresa recompensa ao que seus documentos afirmam. Como são os gestores intermediários que convertem as metas da alta direção em cobrança cotidiana, eles devem ser o foco prioritário dos treinamentos.
Para empresas que contratam com o poder público, a questão é probatória. Em uma avaliação conduzida com base no Decreto nº 12.304/2024 ou em um processo administrativo de responsabilização, a empresa precisará demonstrar que o programa funciona. Registros de investigações concluídas, de medidas disciplinares aplicadas, de ajustes em metas após a identificação de riscos e de deliberações do conselho compõem essa prova com mais força do que o volume de políticas aprovadas.
Um exemplo ajuda a visualizar. Uma empresa que presta serviços a municípios mantém código de ética, canal de denúncias e treinamentos anuais. O gerente regional de melhor desempenho fecha contratos em sequência com uma mesma prefeitura e, em troca, repassa ao secretário municipal responsável pelas contratações parte do valor de cada contrato. A conduta se enquadra no art. 5º, I, da Lei nº 12.846/2013, que define como ato lesivo dar vantagem indevida a agente público. O fato chega ao compliance, mas o gerente recebe apenas uma advertência verbal e, meses depois, é promovido. Para a equipe, a regra real fica clara.
O estudo de Harvard não propõe abandonar políticas e controles, que continuam sendo a base de qualquer programa. Ele mostra que esses instrumentos só produzem efeito quando os incentivos e as reações da organização a desvios caminham na mesma direção. A legislação brasileira já adota essa lógica ao tratar a cultura de integridade como objetivo do programa e o comprometimento da alta direção como seu primeiro parâmetro de avaliação. Para as empresas, a efetividade do programa depende, em última análise, do que acontece quando metas e regras entram em conflito.
Fontes
-
SOLTES, Eugene. An Unhealthy Culture Can Undermine the Best Compliance Program. Harvard Business School Working Knowledge, 15 set. 2026.
-
BRASIL. Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
-
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
-
BRASIL. Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024.
-
U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE. Evaluation of Corporate Compliance Programs (atualizado em setembro de 2024).

Governança de IA no setor público: o que muda com a política do MGI e como isso afeta contratações e projetos
Portaria nº 3.485/2026 cria diretrizes internas de uso ético e seguro de IA — e tende a elevar o padrão de compliance exigido de fornecedores.
A edição da Portaria nº 3.485/2026, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), marca um passo relevante para organizar — com regras internas e responsabilidades — o ciclo de vida de soluções de inteligência artificial (IA) usadas pelo poder público. Na prática, trata-se de um movimento de institucionalização de controles: desde a fase de concepção e aquisição até a operação, auditoria e resposta a incidentes.
Embora a norma seja dirigida ao MGI, seu efeito tende a irradiar para outros órgãos e, sobretudo, para o mercado: fornecedores de tecnologia, consultorias e integradores passam a ser cobrados por um padrão de documentação, governança e prestação de contas mais robusto, especialmente quando a IA impacta direitos de cidadãos, decisões administrativas ou tratamento de dados pessoais.
O que exatamente foi instituído e por quê
A política busca estabelecer parâmetros para que o uso de IA seja ético, seguro e juridicamente conforme, evitando dois problemas frequentes em projetos públicos:
– Opacidade decisória (“a máquina decidiu”) sem trilha de justificativa técnica e administrativa.
– Risco jurídico por dados e vieses: tratamentos de dados pessoais sem base legal adequada, coleta excessiva, vazamentos, discriminações indiretas e decisões automatizadas sem controles.
O pano de fundo é o princípio constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), que exige que decisões e processos administrativos sejam controláveis, motiváveis e auditáveis — mesmo quando suportados por algoritmos.
Quem é impactado (e onde o risco aparece)
1) Órgãos e agentes públicos (gestores e fiscais de contrato).
A política de governança de IA tende a elevar a exigência de diligência do gestor: seleção de solução adequada, verificação de requisitos, desenho de controles, acompanhamento de performance e tratamento de incidentes. Em contratações, isso se conecta diretamente ao regime de planejamento, gestão e fiscalização previsto na Lei nº 14.133/2021.
2) Empresas contratadas e potenciais fornecedoras ao setor público.
Além de entregar um “produto”, as empresas precisam demonstrar como o produto se comporta, quais dados utiliza, que riscos foram mapeados, quais salvaguardas existem e como a Administração poderá auditar resultados. A ausência de governança pode gerar:
– questionamentos durante a licitação/contratação (habilitação técnica, comprovação de aderência, diligências);
– glosas, multas e sanções administrativas se a execução for considerada inadequada;
– discussões de responsabilidade civil por danos a terceiros.
3) Particulares afetados por serviços públicos com IA.
Cidadãos podem ser atingidos por triagens, priorizações, análises de risco, detecção de fraudes e automações. Quando essas soluções influenciam decisões, há reflexos em direitos de informação, contestação e devido processo, especialmente se houver uso de dados pessoais.
Proteção de dados, transparência e decisões automatizadas: o núcleo jurídico
Em projetos de IA na Administração, três eixos costumam concentrar as disputas.
(i) LGPD (Lei nº 13.709/2018): base legal, minimização e governança.
Ainda que a Administração possua hipóteses próprias de tratamento de dados para execução de políticas públicas, a conformidade exige atenção a pontos como:
– finalidade e adequação (tratamento coerente com o objetivo declarado);
– necessidade (dados estritamente necessários);
– segurança e prevenção (medidas técnicas e administrativas);
– accountability (capacidade de demonstrar conformidade).
Em soluções de IA, isso se traduz em práticas como inventário de dados, avaliação de riscos, segregação de ambientes, controle de acesso, retenção, critérios de anonimização/pseudonimização quando cabível e governança de fornecedores.
(ii) Transparência e acesso à informação.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) impõe deveres de transparência ativa e passiva. Em IA, o desafio é equilibrar transparência com proteção de segredo industrial e segurança. Um bom desenho contratual deve prever: o que é documentável, quais relatórios podem ser compartilhados, como responder solicitações e como justificar exceções.
(iii) Motivação do ato administrativo e controlabilidade.
Se a IA influencia decisão administrativa, a Administração precisa manter capacidade de explicar e motivar o resultado, inclusive para órgãos de controle e para o próprio administrado. Mesmo quando não se trata de “decisão automatizada” em sentido estrito, a dependência excessiva de modelos sem explicabilidade cria fragilidade probatória e contenciosa.
Contratações públicas com IA: o que tende a ser cobrado em editais e contratos
A política do MGI sinaliza requisitos que, com o tempo, podem aparecer em termos de referência, ETP e minutas contratuais. Exemplos práticos:
– Matriz de riscos e responsabilidades (Lei nº 14.133/2021), incluindo risco de vieses, indisponibilidade, incidentes de segurança e mudança de dados.
– Cláusulas de auditoria e evidências: logs, relatórios de performance, versionamento de modelos, controles de mudança (change management).
– Regras de subcontratação e cadeia de fornecedores, especialmente quando há APIs, modelos de terceiros ou infraestrutura em nuvem.
– Requisitos de segurança da informação e resposta a incidentes (SLAs, RTO/RPO), com definição de comunicação e mitigação.
– Tratamento de dados pessoais: obrigações de operador/controlador, confidencialidade, instruções documentadas, critérios de eliminação ao final do contrato.
O “quanto” está menos ligado a um custo imediato e mais ao custo de não conformidade: um projeto de IA pode ser interrompido, refeito ou judicializado se não houver governança. E isso é especialmente sensível em soluções que classificam pessoas, concedem benefícios, priorizam atendimentos ou identificam suspeitas.
Oportunidades e riscos: como transformar governança em vantagem competitiva
Para empresas que fornecem IA ao poder público, há uma oportunidade clara: governança pode virar diferencial.
– Quem já possui políticas internas (ética, privacidade, segurança), documentação técnica e trilhas de auditoria tende a reduzir fricção em contratações.
– Quem depende de modelos “caixa-preta” sem documentação robusta tende a enfrentar mais diligências e risco de impugnações.
Para gestores públicos, a oportunidade é diminuir risco de responsabilização e aumentar a qualidade do serviço entregue. O risco, por outro lado, é adotar soluções rápidas sem critérios mínimos — o que pode gerar questionamentos por órgãos de controle, demandas judiciais e perda de confiança institucional.
Como o escritório pode auxiliar na prática
A atuação jurídica em IA, especialmente no setor público, é menos sobre “ter uma opinião” e mais sobre organizar evidências e responsabilidades. O escritório pode apoiar em:
– adequação LGPD: bases legais, instrumentos com operadores, DPIA/relatórios de impacto quando recomendável, governança de incidentes;
– revisão de editais e contratos (Lei nº 14.133/2021): cláusulas de auditoria, matriz de riscos, propriedade intelectual, subcontratação, SLAs;
– compliance documental para fornecedores: políticas de IA, gestão de vieses, trilhas de explicabilidade e prestação de contas;
– contencioso administrativo: impugnações, recursos, defesas em apuração de sanções e reequilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração relevante de escopo.
Em síntese, a Portaria nº 3.485/2026 sinaliza que a IA no setor público entra em uma fase mais madura: menos improviso e mais governança. Para quem contrata e para quem fornece, o recado é o mesmo — documentar, avaliar riscos e garantir controlabilidade passa a ser parte do próprio produto.
Fontes:
MGI institui Política de Governança de Inteligência Artificial no âmbito do ministério
PORTARIA MGI Nº 3.485, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Read More
Integridade pública na prática: o que a agenda da CGU sinaliza para municípios, fornecedores e entidades do terceiro setor
Capacitações do Time Brasil elevam o padrão de governança local e tendem a influenciar editais, convênios e fiscalização de contratos.
A integridade deixou de ser um tema “de Brasília” e passou a entrar, com força, no cotidiano de municípios: licitações, contratos de serviços essenciais, compras na saúde, gestão de emendas, convênios, parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs). Nesse contexto, a notícia de que a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou uma agenda de capacitações com o evento “Time Brasil em Ação: Integridade Pública na Prática” é mais do que institucional: é um indicativo de que a régua de governança local tende a subir.
A iniciativa, conforme divulgado, busca aproximar a integridade de soluções aplicáveis à gestão municipal — transparência, ética, controles internos, prevenção de irregularidades e melhoria do gasto público. Para o setor privado e para o terceiro setor, isso costuma aparecer onde realmente importa: nos editais, nos contratos e na fiscalização.
O que significa “integridade pública” no nível municipal
Integridade pública não é um conjunto de slogans. Em termos operacionais, envolve:
– códigos de conduta e canais de denúncia com tratamento adequado;
– gestão de riscos e controles internos (inclusive na contratação);
– transparência ativa (dados de contratos, execução e pagamentos);
– prevenção e tratamento de conflitos de interesse;
– mecanismos de responsabilização e correção rápida de desvios.
Quando a CGU estimula capacitações e metodologias, ela também influencia os órgãos locais a padronizar procedimentos e elevar exigências. Isso dialoga com a Lei nº 14.133/2021 (planejamento, governança das contratações, gestão por riscos) e com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022.
Onde isso impacta diretamente empresas e OSCs
A mudança costuma ser percebida em três frentes.
1) Cláusulas contratuais e exigências de compliance
É comum que, conforme os municípios amadurecem seus programas de integridade, passem a exigir:
– declaração de inexistência de práticas ilícitas e de conflito de interesses;
– compromisso com código de conduta, treinamento e canal de denúncias;
– regras mais rígidas de subcontratação e de gestão de terceiros;
– matriz de riscos e rotinas de fiscalização com evidências (relatórios, checklists, métricas).
Para OSCs, isso tende a se refletir também em parcerias e convênios: prestação de contas mais sofisticada, trilhas de auditoria, segregação de funções e governança mínima.
2) Fiscalização mais “orientada a risco”
Capacitações que enfatizam integridade normalmente trazem ferramentas de priorização: cruzamento de dados, red flags, análise de integridade do fornecedor, monitoramento de execução. Isso significa que irregularidades que antes passavam despercebidas podem ser identificadas cedo.
Aqui surge um risco frequente: empresas com boa entrega operacional, mas com controles internos frágeis (ex.: falta de registros, pagamentos sem lastro, terceirização sem due diligence), podem se ver em apurações administrativas não por “corrupção”, mas por falhas de governança que viram porta de entrada para sanções.
3) Reputação e barreiras de entrada
Municípios que aprimoram integridade tendem a formar cadastros, critérios de habilitação e rotinas de verificação. Isso pode afastar oportunistas, mas também pode gerar barreiras indiretas se os requisitos forem mal desenhados.
Para empresas estruturadas, há uma oportunidade: competir em um ambiente mais previsível, com menos risco de direcionamento e maior profissionalização da contratação.
Quanto, quando e como: o que fazer “agora” para não ser pego de surpresa
A agenda de capacitações é um sinal de médio prazo, mas as ações recomendadas podem começar imediatamente.
Para fornecedores do poder público:
– revisar políticas anticorrupção e controles (pagamentos, brindes/hospitalidades, patrocínios, doações);
– documentar processos de contratação e execução (ordens de serviço, evidências de entrega, fiscalização);
– fortalecer gestão de terceiros (subcontratados e representantes locais);
– implementar canal de denúncias com tratamento e registro.
Para OSCs:
– revisar governança e prestação de contas, com segregação de funções;
– controlar compras e contratações internas com transparência e rastreabilidade;
– adotar políticas de conflito de interesses e integridade de dirigentes.
Para municípios (gestores e controladorias):
– mapear riscos nas áreas de maior exposição (saúde, obras, limpeza urbana, TI);
– alinhar planejamento das contratações com controles e fiscalização;
– evitar “copiar e colar” exigências: integridade efetiva não se confunde com formalismo.
Riscos jurídicos mais comuns (e como mitigá-los)
A elevação do padrão de integridade costuma aumentar a incidência de:
– processos administrativos sancionadores por inexecução, fraude documental, conluio ou descumprimento de obrigações de transparência;
– discussões sobre impedimento de licitar/contratar e rescisão;
– responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos (Lei 12.846/2013), com análise do programa de integridade como fator de atenuação, nos termos do Decreto 11.129/2022.
Mitigação, aqui, não é “blindagem”. É reduzir a chance de ocorrência e, se houver incidente, ter condições de demonstrar boa-fé, controles e resposta adequada.
Como o escritório pode auxiliar
A demanda típica, com a interiorização da agenda de integridade, envolve tanto prevenção quanto reação:
– diagnóstico e aperfeiçoamento de programas de integridade (proporcional ao porte e ao risco);
– revisão de contratos públicos e políticas de execução com trilha de evidências;
– treinamento direcionado para equipes comercial, operações e gestores de contrato;
– apoio em investigações internas e defesa em processos administrativos.
O Time Brasil em Ação sinaliza uma convergência: municípios buscando ferramentas práticas de integridade e, do outro lado, empresas e OSCs precisando provar, com fatos e documentos, que sabem operar nesse novo nível de exigência. Quem se antecipa tende a sofrer menos com rupturas — e a competir melhor.
Read More

Plataforma Contrata+Brasil ultrapassa 1000 órgãos
A plataforma Contrata+Brasil, lançada em fevereiro de 2025 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), alcançou a marca de mil órgãos públicos cadastrados. A ferramenta, que conecta órgãos governamentais (396 federais, 64 estaduais e 540 municipais) a fornecedores locais, foi desenhada para simplificar contratações de pequeno valor, começando pela demanda de serviços de reparos e manutenção prestados por Microempreendedores Individuais (MEIs).
Em oito meses de operação, o Contrata+Brasil já movimentou R$ 6,8 milhões em contratações. Atualmente, 6,2 mil MEIs estão credenciados na plataforma gratuita, que já registrou o lançamento de 2,7 mil oportunidades de negócio. O sistema visa reduzir a burocracia e agilizar a resolução de demandas corriqueiras, facilitando o acesso de pequenos negócios ao mercado público. O valor médio por serviço concluído tem sido de R$ 5,3 mil, respeitando o limite legal para esse tipo de contratação.
O MGI destaca que a plataforma demonstra a possibilidade de inovar nas contratações públicas, tornando os processos mais ágeis e transparentes, ao mesmo tempo em que fortalece a economia local. O fluxo simplificado permite que o órgão descreva sua necessidade e receba orçamentos diretamente dos fornecedores credenciados, com etapas padronizadas e mais curtas. O governo planeja expandir o Contrata+Brasil para novas linhas de fornecimento e outros perfis de fornecedores.
Está em busca de advocacia especializada em Licitações Públicas e Contratos Administrativos? Conheça o escritório Schiefler Advocacia, com atuação nacional, ampla experiência em casos relevantes e uma equipe técnica de excelência. Entre em contato.
Read MoreO Tribunal de Contas do Distrito Federal acatou argumentos da Representação oferecida e confirmou que a ausência de motivação na reavaliação da pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes, por ter havido diferença superior a 20% da pontuação máxima permitida entre as notas concedidas pelos avaliadores, configura uma irregularidade e justifica a suspensão cautelar do certame.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu cautelarmente, no fim de maio, licitação de serviços de publicidade lançada por empresa estatal do Distrito Federal, pois vislumbrou indícios de irregularidade na pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes[1].
Especificamente, o TCDF acatou argumentos da Representação oferecida e confirmou que a ausência de motivação na reavaliação da pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes, por ter havido diferença superior a 20% da pontuação máxima permitida entre as notas concedidas pelos avaliadores, configura uma irregularidade e justifica a suspensão cautelar do certame. Segundo a decisão, confirmada por unanimidade pelo Plenário da Corte de Contas, “não houve manifestação técnica quanto aos casos de pontuação cuja diferença fosse superior a 20%, caracterizando a existência da fumaça do bom direito na representação tratada nos autos, frente, principalmente, à previsão legal constante do art. 6º, inc. VII, da Lei nº 12.232/2010”.
Para entender melhor o caso analisado pelo TCDF, é importante levar em conta que, com a publicação da Lei Federal nº 12.232/2010, as licitações para a contratação de agências de propaganda receberam um regulamento especial, motivo pelo qual a Lei Federal nº 8666/1993 passou a ser aplicada apenas subsidiariamente nesses casos. O motivo da existência de uma lei especial, com evidente procedimento mais rigoroso para o julgamento das pontuações técnicas, se deve ao fato de que as licitações para serviços de publicidade são naturalmente mais suscetíveis a direcionamentos e favorecimentos indevidos, sobretudo em razão da natureza do julgamento das propostas técnicas.
A preocupação acentuada com a etapa de julgamento das propostas técnicas para contratações desse objeto está expressa na justificativa da proposta legislativa que gerou a Lei Federal nº 12.232/2010. Leia-se o seguinte excerto da exposição de motivos do PL nº 3305/2008:
Tem a nossa experiência recente nos mostrado que a ausência de um tratamento normativo específico para essa matéria possibilita que, nesse campo, grandes arbitrariedades ocorram em todo o país. Empresas de publicidade contratadas com óbvio favorecimento, com base em critérios de julgamento subjetivos, contratos que encobrem a possibilidade de novos ajustes imorais com terceiros, pagamentos indevidos, desvios de verbas públicas destinadas à publicidade com fins patrimoniais privados ou para custeio de campanhas eleitorais são apenas alguns exemplos de transgressões que compõem um cenário já bem conhecido nos dias em que vivemos. [2]
Entre as exigências específicas da Lei Federal nº 12.232/2010, encontra-se a obrigação de a subcomissão técnica (aquela que julga as propostas técnicas dos licitantes) reavaliar a pontuação atribuída a um quesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% da pontuação máxima deste quesito. Como visto, a reavaliação da pontuação fica a cargo de uma subcomissão técnica, prevista no § 1º do artigo 10 da Lei, e deve ser realizada em conformidade com os critérios objetivos estabelecidos no edital de licitação. Confira-se o dispositivo:
Art. 6º A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das previstas nos incisos I e II do seu § 2º, e às seguintes:
[…]
VII – a subcomissão técnica prevista no § 1º do art. 10 desta Lei reavaliará a pontuação atribuída a um quesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos postos no instrumento convocatório.
Nessas hipóteses, dever-se-á igualmente observar o inciso VI do § 4º do artigo 11 da Lei Federal nº 12.232/2010, que prevê o envio das planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso à comissão permanente ou especial de licitação. Esta é considerada uma condição essencial do julgamento nas licitações de serviços de publicidade, uma vez que a ausência de motivação para as pontuações pode impedir o controle sobre o seu mérito, facilitando eventuais direcionamentos.
Desse modo, as razões das pontuações devem ser registradas por escrito pela subcomissão técnica e encaminhadas à comissão permanente ou especial, quer incida na hipótese regulada pelo inciso VII do artigo 6º, quer não. Veja-se como a exigência de manifestação escrita é expressa na Lei nº 12.232/2010:
Art. 11. Os invólucros com as propostas técnicas e de preços serão entregues à comissão permanente ou especial na data, local e horário determinados no instrumento convocatório. […]
§ 4º O processamento e o julgamento da licitação obedecerão ao seguinte procedimento: […]
V – análise individualizada e julgamento dos quesitos referentes às informações de que trata o art. 8º desta Lei, desclassificando-se as que desatenderem quaisquer das exigências legais ou estabelecidas no instrumento convocatório;
VI – elaboração de ata de julgamento dos quesitos mencionados no inciso V deste artigo e encaminhamento à comissão permanente ou especial, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso.
Ou seja, a subcomissão técnica precisa justificar expressamente os motivos que justificam a atribuição da nota, sob pena de violar diversas regras que regem a atividade administrativa e que permeiam todos os processos de contratação pública, em especial os deveres de motivação dos atos administrativos e do tratamento isonômico, além dos princípios da publicidade e da impessoalidade.
É preciso que os licitantes saibam os motivos que levaram à pontuação dos quesitos quando da análise da sua proposta técnica, caso contrário serão impedidos de, se necessário, exercer o seu direito constitucional de defesa. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual “a ausência de justificativa escrita acerca das pontuações e das razões que as fundamentam em cada caso, nos procedimentos licitatórios para oferta de serviços de publicidade, afronta o que dispõe o art. 11, § 4º, inciso IV, da Lei 12.232/2010”[3].
Acontece que, não obstante a clareza das determinações legais, nem sempre a subcomissão técnica registra por escrito a justificativa das razões que basearam a avaliação ou a reavaliação de determinada pontuação, descumprindo assim o inciso VII do artigo 6º e/ou o inciso VI do § 4º do artigo 11 da Lei Federal nº 12.232/2010. No caso noticiado, pela violação do inciso VII do artigo 6º da referida lei, como salientado, o Tribunal confirmou a necessidade de realizar a sobredita reavaliação e, por unanimidade, dada a ausência de tal procedimento, suspendeu cautelarmente o certame.
A decisão noticiada confirma a competência legítima dos Tribunais de Contas em intervir cautelarmente para evitar irregularidade no curso da licitação pública, assim como o entendimento de que, nas licitações submetidas à Lei Federal nº 12.232/2020, configura ilegalidade a ausência de reavaliação da pontuação concedida a um quesito de um determinado licitante, quando a diferença entre a maior e a menor pontuação, atribuída pelos integrantes da subcomissão técnica, for superior a 20% da pontuação máxima do quesito.
[1] TCDF – Decisão nº 1798/2020, Plenário. Relator: Antônio Renato Alves Rainha. Data de Julgamento: 27/05/2020.
[2] Projeto de Lei nº 3305/2008, Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=391688 Acesso em 29 jun. 2020.
[3] TCU – Acórdão nº 2813/2017, Plenário. Relator: AROLDO CEDRAZ, Data de Julgamento: 06/12/2017.
Read MoreFale com um advogado especialista
Atendimento em tempo real, com confidencialidade, em todo o Brasil.
Falar com advogadoReceba as nossas análises no seu e-mail
Newsletter quinzenal da Schiefler Advocacia, com análises de decisões e novidades jurídicas.
