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O cerco aperta nas Estatais: TCU exige maior rigor no controle e aplicação de sanções em contratos da Petrobras

O uso intensivo de análise de dados pelo Tribunal de Contas sinaliza nova era de fiscalização, exigindo que fornecedores revisem práticas de integridade.

O monitoramento contínuo e orientado a dados tornou-se a principal ferramenta dos órgãos de controle no Brasil. Uma demonstração clara dessa mudança de paradigma ocorreu recentemente, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu um acompanhamento minucioso sobre as contratações realizadas pela Petrobras sob a égide da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). O resultado dessa fiscalização traz alertas urgentes não apenas para a petroleira, mas para toda a cadeia de fornecedores e consórcios que interagem com a administração pública indireta.

 

O peso do cruzamento de dados e os achados da auditoria

Ao empregar tecnologias de análise massiva de dados, os auditores do TCU identificaram gargalos preocupantes nos filtros de contratação. O sistema apontou fornecedores operando com CNPJ inativo, indícios graves de conflito de interesse e o uso de dispensas de licitação em valores superiores aos limites legais permitidos.

Contudo, o ponto de maior fricção regulatória revelado pelo Tribunal foi a participação ativa de empresas com restrições cadastradas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou classificadas com alto grau de risco de integridade. Na prática, a auditoria evidenciou que os mecanismos de controle interno da estatal não estavam cruzando informações de maneira eficiente para impedir que fornecedores penalizados na esfera federal continuassem firmando contratos milionários.

Diante desse cenário, o TCU não se limitou a emitir alertas. A Corte de Contas estabeleceu um prazo peremptório de 120 dias para que a Petrobras aprimore seus procedimentos internos. O objetivo é criar uma barreira intransponível que faça valer as sanções federais vigentes no CEIS, padronizando a rastreabilidade dos dados e fortalecendo as avaliações de integridade prévias à assinatura dos instrumentos contratuais.

 

Reflexos jurídicos: o que muda na prática para os fornecedores?

A determinação do TCU reverbera de forma imediata no mercado. Empresas que atuam no segmento de óleo e gás, infraestrutura e fornecimento de bens para estatais precisam compreender que a “cegueira deliberada” em relação ao próprio compliance ou ao de seus parceiros de negócios não é mais tolerada.

A Lei 13.303/2016 exige um padrão elevado de governança, e a decisão do TCU consolida a tese de que os efeitos das sanções inscritas no CEIS possuem alcance sistêmico. Se uma corporação sofreu uma penalidade de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade por outro órgão federal (inclusive com base na Lei Anticorrupção — Lei 12.846/2013, ou na Lei de Licitações), essa restrição deve ser imediatamente percebida e aplicada pelos controles internos das empresas estatais.

O risco operacional para as empresas privadas cresce exponencialmente. Fornecedores que não monitoram adequadamente o status de suas filiais, de membros do seu quadro societário ou de empresas com as quais formam consórcios estão sujeitos à desclassificação sumária em certames, retenção de pagamentos e rescisão unilateral de contratos em andamento. Além disso, a identificação de um “alto grau de risco de integridade” durante o processo de due diligence da estatal pode afastar a empresa da disputa, mesmo que ela apresente a melhor proposta comercial.

Um desdobramento crítico dessa nova diretriz afeta a formação de consórcios e a subcontratação. Em grandes projetos, é comum que a empresa líder possua um programa de compliance maduro, mas não realize auditorias profundas sobre as empresas consorciadas ou subcontratadas de escopo crítico. 

Se o controle interno da estatal passa a cruzar dados de forma massiva, a contaminação do risco é imediata. Uma única empresa parceira com registro no CEIS ou com pendências cadastrais pode inviabilizar a qualificação de todo o grupo. Da mesma forma, situações de conflito de interesse — como vínculos societários não declarados entre fornecedores e agentes públicos ou funcionários da própria estatal — passam a ser detectadas preventivamente pela malha fina do TCU.

 

A antecipação como ferramenta de defesa

Neste ambiente de escrutínio elevado, a atuação reativa deixou de ser uma opção viável. As empresas precisam internalizar rotinas de background check e monitoramento contínuo de suas próprias certidões e do histórico de seus parceiros comerciais.

Nosso escritório atua diretamente na estruturação e na defesa dos interesses de empresas que contratam com o setor público, oferecendo suporte estratégico em múltiplas frentes. No campo preventivo, realizamos auditorias de integridade voltadas especificamente para os critérios exigidos pelas estatais, avaliamos a adequação dos programas de compliance aos padrões exigidos para redução do grau de risco e assessoramos a formação segura de consórcios.

 

Riscos ocultos em consórcios e cadeias de fornecimento

No cenário contencioso, nossa equipe atua na defesa administrativa perante comissões de licitação, na elaboração de recursos contra desclassificações indevidas, no gerenciamento de crises decorrentes de achados de auditoria e na representação perante o Tribunal de Contas da União. O objetivo é garantir que eventuais apontamentos restritivos sejam tratados de forma técnica, mitigando o risco de sanções severas e assegurando a manutenção da atividade econômica e contratual da empresa de maneira segura e transparente.

A mensagem do TCU é cristalina: os dados estão interligados. Preparar-se para essa realidade é o único caminho para continuar operando com segurança no mercado de contratações públicas.

 

Fontes

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Decreto nº 12.861/2026 e a Lei de Incentivo ao Esporte: o que muda para quem patrocina ou doa

Novos procedimentos, limites de dedução e reforço de fiscalização exigem atenção de pessoas físicas e empresas.

Por que o Decreto nº 12.861/2026 merece atenção

 

A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) é um instrumento que permite direcionar parte do Imposto de Renda para projetos esportivos previamente aprovados, por meio de doações e patrocínios. A publicação do Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025 e aprimora aspectos operacionais da LIE, sinaliza um movimento claro: mais padronização de procedimentos e mais ênfase em fiscalização, controles e responsabilização.

 

Na prática, mesmo quando a decisão de apoiar um projeto esportivo já faz parte da estratégia de marca, responsabilidade social ou ESG, o patrocinador/doador precisa tratar esse apoio como uma operação com risco regulatório e fiscal — especialmente porque qualquer falha documental ou de enquadramento pode levar a glosas de dedução, autuações e questionamentos em auditorias.

 

O que tende a mudar no dia a dia de patrocinadores e proponentes

O decreto fez ajustes procedimentais na apresentação, análise, aprovação, execução e prestação de contas dos projetos. Isso normalmente impacta:

 

– Prazos e etapas: maior formalização do fluxo, com exigências para comprovação de execução.

– Documentação e rastreabilidade: necessidade de evidências consistentes (contratos, comprovantes, relatórios, contrapartidas).

– Limites de dedução do IR: o decreto explicita limites aplicáveis a pessoa jurídica no lucro real e pessoa física, o que exige reavaliação do planejamento tributário.

– Mecanismos de controle: reforço de governança e responsabilização administrativa, com potencial de reflexos também na esfera tributária.

 

Implicações jurídicas para pessoas físicas

 

Para pessoas físicas, a oportunidade é direcionar parte do IR a um projeto com o qual se identifiquem. O risco principal está na inadequação formal (por exemplo, comprovação insuficiente do aporte, inconsistências de dados, ou apoio a projeto fora das condições exigidas). Em um cenário de maior controle, a recomendação é manter organização documental e verificar, antes do aporte, se o projeto e o proponente estão em situação regular.

 

Implicações jurídicas para empresas (lucro real)

 

Para empresas tributadas pelo lucro real, a LIE pode ser uma ferramenta relevante de planejamento tributário lícito, somada à estratégia institucional. Porém, o reforço de fiscalização aumenta a necessidade de:

 

1. Due diligence do projeto e do proponente (idoneidade, governança, capacidade de execução);
2. Contratos bem estruturados (obrigações, contrapartidas, prestação de informações, hipóteses de rescisão);
3. Rotinas internas de compliance (aprovação, acompanhamento, matriz de responsabilidade, arquivo de evidências);
4. Revisão dos limites de dedução e do calendário fiscal para evitar surpresas na apuração do IR.

Riscos típicos incluem: glosa do benefício, questionamentos por falta de lastro de execução/contrapartida, e efeitos reputacionais caso o projeto tenha problemas de prestação de contas.

 

 Como o escritório pode ajudar

 

Um apoio jurídico preventivo costuma gerar economia de tempo e reduzir risco de retrabalho. O escritório pode auxiliar em:

 

– Revisão do enquadramento tributário e dos limites de dedução;

– Elaboração/negociação de contratos de patrocínio e doação, com cláusulas de compliance e auditoria;

– Criação de checklists e rotinas de prestação de contas para governança e auditoria;

– Atuação em defesas administrativas e tributárias em caso de glosa, exigências ou autuações.

 

Conclusão

 

O Decreto nº 12.861/2026 reforça que a LIE é um incentivo valioso, mas que precisa ser operado com método, documentação e governança. Quem se antecipa — revisando limites, contratos e controles — tende a capturar os benefícios com mais segurança e previsibilidade.

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LGPD em novo patamar: Lei 15.352/2026 transforma a ANPD em autarquia especial — o que empresas devem fazer agora

Mais maturidade regulatória tende a significar fiscalização mais estruturada, exigindo governança de privacidade e resposta a incidentes

O que a Lei nº 15.352/2026 sinaliza

 

Publicada em 25/02/2026, a Lei nº 15.352/2026 promoveu alteração da Lei nº 13.709/2018 e consolidou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia de natureza especial, além de instituir carreira própria de regulação e fiscalização.

A mudança, aprovada pelo Senado Federal, representa um salto institucional relevante: mais autonomia administrativa, técnica e orçamentária — e, sobretudo, maior capacidade operacional para fiscalizar e sancionar.

O recado ao mercado é de que a proteção de dados deixa definitivamente o campo da recomendação e ingressa em um patamar de regulação estruturada, permanente e tecnicamente robusta.

 

Por que isso importa para empresas e para titulares?

 

Para empresas (de todos os portes)

A nova configuração institucional da ANPD impacta diretamente a forma como as empresas devem encarar a conformidade com a LGPD.

Não será mais suficiente possuir políticas genéricas ou modelos padronizados. O foco da autoridade tende a recair sobre evidências concretas de governança.

A elevação do status institucional da ANPD tende a aumentar:

– Previsibilidade regulatória (mais normas, guias, interpretações e ritos);

– Capacidade de fiscalização (processos administrativos mais frequentes e mais técnicos);

– Comprovação de governança e de programas de segurança da informação.

Setores como RH, marketing digital, e-commerce, fintechs, saúde, educação e empresas intensivas em dados tendem a ser especialmente impactados.

Para pessoas físicas (titulares de dados)

O fortalecimento do órgão regulador tende a ampliar canais e efetividade para:

– Exercício de direitos (confirmação, acesso, correção, eliminação etc.);

– Reclamações e apurações sobre uso indevido de dados;

– Resposta institucional a incidentes e vazamentos.

 

Riscos e oportunidades no curto prazo

 

Riscos comuns
Com uma ANPD mais estruturada, alguns riscos se tornam particularmente sensíveis:

1. Programa “de papel”: políticas genéricas, sem inventário de dados, sem avaliação de fornecedores e sem trilha de decisões.
2. Contratos desatualizados: ausência de cláusulas de proteção de dados, suboperadores, padrões mínimos de segurança, resposta à incidentes e auditoria.
3. Incidentes sem plano: vazamentos e acessos indevidos podem ocorrer; o problema jurídico costuma ser a resposta desorganizada (prazos, comunicação, evidências).
4. Bases legais frágeis: tratamento amparado em consentimento quando o mais adequado seria outra base (ou vice-versa), gerando risco de invalidação.

 

Oportunidades

Apesar do aumento da pressão regulatória, o novo cenário também cria oportunidades relevantes:

– Maturidade competitiva: empresas com governança sólida de privacidade ganham confiança, reduzem perdas em incidentes e melhoram sua posição em auditorias e due diligences.

– Otimização de dados: ao mapear finalidades e retenção, é comum reduzir a coleta excessiva e custos de armazenamento.

– Melhoria de processos: padronização de atendimento a titulares e fluxos internos reduz retrabalho e risco.

 

O que revisar agora: checklist objetivo

 

– Inventário de dados e mapeamento de fluxos (internos e com terceiros);

– Registro de operações, políticas e evidências de treinamento;

– Gestão de terceiros: contratos, due diligence e controles de subcontratação;

– Plano de resposta a incidentes (jurídico + técnico + comunicação);

– Avaliação de necessidade de encarregado de dados (DPO), com atribuições e autonomia;

– Governança de consentimento, cookies e publicidade comportamental.

 

Como o escritório pode auxiliar

 

Podemos apoiar empresas e entidades com:

– Diagnóstico de aderência à LGPD e construção de um passo a passo para a adequação;

– Revisão de bases legais, avisos de privacidade e políticas internas; 

– Elaboração/negociação de cláusulas contratuais com fornecedores e parceiros;

– Desenho e simulação de plano de resposta a incidentes, incluindo medidas legais e de mitigação;

– Representação e acompanhamento em procedimentos administrativos perante a ANPD.

 

A Lei 15.352/2026 reforça que privacidade não é projeto pontual: é programa contínuo, com governança, provas e melhoria permanente.

 

Fonte

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Cotas para mulheres vítimas de violência em contratos públicos: o que a auditoria do TCU muda para empresas terceirizadas

Recomendações podem endurecer exigências, controles e evidências em licitações e na gestão contratual. 

O que o TCU apontou

Em 25/02/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria (Acórdão 413/2026 – Plenário) que identificou fragilidades no desenho, implementação e governança de uma política de cotas em contratos terceirizados da Administração Pública Federal voltada à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. O Tribunal também emitiu recomendações para aprimorar regras, monitoramento, comunicação e articulação com políticas de qualificação.

Embora a auditoria trate de recomendações, e não de sanções imediatas a empresas, ela sinaliza algo relevante: a Administração tende a refinar cláusulas sociais, exigir comprovação de cumprimento e aumentar o nível de controle — o que afeta diretamente quem presta serviços terceirizados ao poder público.

 

 Por que isso afeta empresas contratadas (e quem quer licitar)

Contratos de terceirização geralmente dependem de:

– cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias;

– manutenção de quadro mínimo;

– apresentação de documentos periódicos;

– atendimento a cláusulas de integridade e, cada vez mais, a cláusulas ESG.

Quando há política de cotas, surgem desafios adicionais: como identificar, recrutar, registrar, preservar sigilo e comprovar a contratação sem expor a pessoa? Como evitar fraudes, discriminação ou vazamento de dados sensíveis? Como compatibilizar a política com regras de seleção, treinamento e alocação em postos?

 

Implicações jurídicas: riscos e deveres

1) Risco contratual e de sanções administrativas

Se o edital/contrato exigir cota e a empresa não cumprir, pode haver:

– glosas;

– aplicação de penalidades (advertência, multa, suspensão);

– discussão sobre reequilíbrio econômico-financeiro, se houver custos não previstos;

– questionamentos em auditorias e fiscalizações.

 

2) Interface trabalhista e antidiscriminatória

A implementação exige cuidado para:

– evitar práticas discriminatórias no recrutamento;

– garantir condições de trabalho seguras;

– estruturar políticas internas de acolhimento e canais de denúncia.

 

3) Proteção de dados e sigilo

A condição de vítima de violência doméstica pode envolver dados pessoais sensíveis e informações de segurança. Assim, a empresa deve tratar o tema com:

– mínima coleta necessária;

– controles de acesso;

– retenção limitada;

– fluxo claro de quem pode receber comprovações e sob qual base legal.

 

Oportunidades: além do “cumprir cláusula”

Com o provável aprimoramento da política, empresas que se anteciparem podem:

– reduzir risco de disputa contratual;

– melhorar performance em licitações com exigências sociais;

– fortalecer reputação e atratividade para contratos de longo prazo;

– integrar a pauta ao seu programa de integridade (com treinamento e métricas).

 

Boas práticas recomendadas para quem contrata com o poder público

– Revisar editais e minutas para identificar obrigações sociais e critérios de comprovação;

– Criar procedimento interno de recrutamento com parceiros (Sine, entidades de apoio, programas públicos);

– Treinar RH e gestores sobre acolhimento, confidencialidade e prevenção de assédio;

– Construir “dossiê de evidências” com documentação segura, auditável e proporcional;

– Prever, em propostas, custos realistas de qualificação e acompanhamento.

 

Como o escritório pode ajudar

Podemos apoiar com:

– análise jurídica de editais/contratos e identificação de pontos de risco;

– elaboração de procedimentos de compliance e governança de evidências;

– orientação sobre proteção de dados e tratamento seguro de informações sensíveis;

– suporte em pedidos de esclarecimento, impugnações, defesas, recursos e gestão de execução contratual;

– prevenção e condução de contencioso administrativo (penalidades, glosas, reequilíbrio).

Em contratos públicos, a empresa que prospera é a que entrega o serviço — e também a que consegue provar, com segurança e consistência, que cumpriu todas as obrigações assumidas.

Fonte

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O que é o Compliance e por que sua empresa deve se preocupar com isso?

No cenário corporativo atual, a palavra “compliance” tem ganhado cada vez mais destaque. Mas afinal, o que significa esse termo e por que ele é tão importante para as empresas? Neste artigo, vamos explorar o conceito de compliance, sua relevância no ambiente empresarial e os benefícios de adotar um programa estruturado nessa área.

O que é Compliance?

O termo compliance, de origem anglo-saxônica, não possui uma tradução exata para o português, o que justifica sua permanência na língua inglesa no uso cotidiano no Brasil. Derivado do verbo to comply, o conceito remete à ideia de conformidade e é amplamente utilizado por organizações para estabelecer diretrizes voltadas à prevenção, detecção e correção de práticas ilegais, antiéticas ou incompatíveis com os valores institucionais.

A Importância do Compliance para as Empresas

A integridade corporativa desempenha papel central no fortalecimento da confiança entre empresas, consumidores e demais stakeholders, deixando de ser um conceito abstrato para consolidar-se como um elemento estratégico fundamental na construção de um ambiente de negócios mais ético, transparente e sustentável.

A implementação de um programa de compliance é essencial para empresas de todos os portes e segmentos. Em primeiro lugar, o compliance ajuda a empresa a evitar multas, sanções administrativas e danos à reputação ao garantir o cumprimento rigoroso das leis e regulamentos aplicáveis, reduzindo significativamente os riscos legais e financeiros. Em segundo lugar, um programa de compliance eficaz promove uma cultura empresarial baseada na ética e na integridade, fortalecendo a confiança da sociedade na instituição.

Além disso, com controles internos robustos e monitoramento constante, o compliance atua como uma barreira contra práticas fraudulentas ou corruptas, identificando e prevenindo condutas ilegais ou antiéticas antes que causem danos à organização. Por fim, ao mapear riscos operacionais, financeiros e reputacionais, o compliance permite que a empresa implemente estratégias para mitigá-los, evitando prejuízos significativos.​

A adoção de um programa de compliance não é apenas uma medida preventiva, mas também uma estratégia que agrega valor à empresa, melhorando sua reputação e competitividade no mercado. Empresas que investem em compliance demonstram compromisso com a legalidade e a ética, aspectos fundamentais para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo.​

Empresas que implementam um sistema robusto de integridade também passam a se destacar em licitações públicas, especialmente em estados e municípios onde a legislação exige a adoção de programa de compliance como pré-requisito. Para saber mais sobre essa exigência, acesse: “Programa de Integridade: quando ele é obrigatório?”

Em artigo publicado no site do escritório, mostramos os benefícios concretos do compliance para o Poder Público, evidenciando que essa cultura também impacta positivamente as contratações governamentais, reforçando o papel dos programas de integridade na construção de uma gestão pública mais eficiente e íntegra.

Como Implementar um Programa de Compliance

A implementação de um programa de compliance eficaz exige planejamento estratégico e comprometimento da alta gestão. O primeiro passo é o mapeamento de riscos, no qual a empresa identifica os principais desafios e vulnerabilidades em suas operações para priorizar ações preventivas. Em seguida, é essencial a criação de um Código de Conduta claro e acessível, que estabeleça normas e diretrizes para orientar o comportamento dos colaboradores, reforçando os valores e princípios da organização.

Além disso, a adoção de controles internos robustos é fundamental para evitar fraudes e irregularidades, garantindo a conformidade com normas e regulamentos aplicáveis. A comunicação eficaz também desempenha um papel crucial, assegurando que todos os funcionários compreendam as políticas adotadas e participem de treinamentos regulares que promovam uma cultura organizacional baseada na ética e transparência.

Outro elemento essencial é a disponibilização de um canal de denúncias seguro e confidencial, permitindo que colaboradores e terceiros reportem violações ou suspeitas de irregularidades sem medo de represálias. O monitoramento contínuo também deve fazer parte da estratégia, com auditorias periódicas para avaliar a eficácia do programa de compliance, identificar falhas e promover melhorias constantes.

Por fim, a due diligence deve ser aplicada na relação com fornecedores e parceiros, garantindo que compartilhem os mesmos padrões éticos e legais da empresa, minimizando riscos e fortalecendo a integridade corporativa. A implementação de um programa de compliance bem estruturado não apenas protege a organização contra sanções e prejuízos, mas também agrega valor, reforçando sua reputação e credibilidade no mercado.

Conclusão

O compliance deixou de ser apenas uma obrigação legal para se tornar uma estratégia indispensável no mundo corporativo moderno. Além de evitar sanções legais, ele promove uma cultura ética, melhora a reputação da empresa no mercado e contribui para sua sustentabilidade a longo prazo.

Se sua empresa ainda não implementou uma estrutura de compliance, este é o momento ideal para começar.

A atuação do Escritório Schiefler Advocacia em programas de integridade

O Schiefler Advocacia destaca-se por sua atuação especializada em Direito Administrativo, com experiência sólida na estruturação e revisão de programas de integridade, tanto no setor público quanto no privado. Nosso escritório assessora empresas de todos os portes na implementação de políticas de compliance personalizadas, que atendem às exigências legais e contribuem para a construção de uma cultura organizacional ética e transparente.

A equipe do Schiefler Advocacia foi reconhecida pelas edições 2023, 2024 e 2025 da Análise Advocacia entre os escritórios mais admirados do Brasil na categoria de Direito Administrativo. Com sólida formação acadêmica e foco prático, oferecemos consultoria preventiva, treinamentos corporativos, elaboração de códigos de conduta e suporte jurídico em auditorias e processos de apuração.

Estamos à disposição para ajudar sua empresa a crescer com segurança jurídica, integridade e reputação consolidada.

Se você deseja saber mais sobre como implementar práticas eficazes de compliance na sua instituição, entre em contato. Estamos prontos para ajudar sua empresa a crescer com segurança jurídica e integridade!

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Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026: integridade como diferencial competitivo

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, iniciativa que reconhece empresas que adotam medidas efetivas de prevenção à corrupção, responsabilidade socioambiental e respeito aos direitos humanos. Conduzido pelo principal órgão de controle interno do país, o programa possui reconhecimento nacional e internacional e se consolidou como uma das maiores referências em boas práticas de compliance empresarial.

O programa evolui em sua nova edição ao incorporar temas ligados à agenda ESG, como sustentabilidade, diversidade e direitos humanos — ampliando sua abordagem sobre o que significa, hoje, ter um programa de integridade robusto e eficaz.

Por que participar?

Ser reconhecida como Empresa Pró-Ética traz um importante diferencial reputacional. A empresa aprovada entra para a lista oficial da CGU e pode utilizar a marca “Empresa Pró-Ética” em seus materiais institucionais, reforçando sua imagem perante clientes, parceiros, investidores e o poder público. Em licitações e contratações governamentais, esse reconhecimento funciona como um indicativo de confiabilidade e maturidade institucional, aumentando a competitividade da empresa e sua atratividade no mercado.

Além do reconhecimento oficial, o processo de candidatura também oferece benefícios importantes para empresas que ainda não atingem a pontuação necessária. A estruturação dos formulários exige revisão crítica do programa de integridade e mobilização de diversas áreas internas. Empresas que atingem uma pontuação mínima na avaliação técnica costumam receber um retorno detalhado da CGU sobre pontos fortes e oportunidades de melhoria — um feedback técnico que frequentemente impulsiona aprimoramentos relevantes.

Regulamento 2025-2026: panorama das regras e critérios

A nova edição do programa apresenta regras mais robustas, com foco na ampliação temática e no rigor técnico da avaliação. Veja os principais pontos:

• Período de inscrição: de 5 de maio a 5 de junho de 2025, exclusivamente pela plataforma SAMPI.
• Adesão prévia obrigatória ao Pacto Brasil pela Integridade: é necessário obter ao menos 70% de conformidade na autoavaliação promovida pela CGU, além de ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade do Instituto Ethos.
• Avaliação em 10 áreas temáticas, entre elas: liderança e comprometimento da alta direção; estrutura de compliance; políticas internas; gestão de riscos; controles internos e auditoria; comunicação e treinamentos; due diligence de terceiros; canal de denúncias; medidas disciplinares e remediação; e responsabilidade socioambiental. Ao todo, o regulamento inclui 28 questões ligadas a ESG integradas nesses eixos.
• Pontuação mínima para aprovação: para ser reconhecida como Empresa Pró-Ética, a empresa deve:
  • Obter pontuação total igual ou superior a 70 pontos (de um total de 100);
  • Alcançar, no mínimo, 45% da pontuação em cada uma das 10 áreas avaliadas.
• Etapas do processo: a empresa deve preencher dois formulários (Perfil e Conformidade), anexando os documentos comprobatórios. Em seguida, passa por uma triagem de admissibilidade e avaliação técnica. Os casos aprovados são deliberados por um comitê multissetorial vinculado à CGU.
• Critérios de admissibilidade:
  • Não estar inscrita nos cadastros CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) ou na “lista suja” do trabalho escravo;
  • Não estar respondendo a processo administrativo de responsabilização por corrupção (Lei 12.846/2013), nem ter sido condenada nos últimos 5 anos;
  • Não estar sob monitoramento decorrente de acordo de leniência, nem em processo de negociação de leniência;
  • Estar em situação regular nos âmbitos fiscal (Receita Federal/PGFN), trabalhista (FGTS, Justiça do Trabalho) e ambiental (Ibama).

Uma nova abordagem para a integridade corporativa

O Pró-Ética 2025-2026 marca uma inflexão importante na definição do que se entende por integridade empresarial. Ao incorporar temas como diversidade, direitos humanos e sustentabilidade, o programa amplia seu escopo de forma alinhada às tendências internacionais — tornando-se não apenas um referencial técnico, mas também um catalisador da cultura ética dentro das empresas.

O processo de candidatura exige a articulação entre múltiplas áreas — jurídico, RH, financeiro, compliance — e, independentemente do resultado final, promove uma visão integrada e estratégica sobre governança, riscos e responsabilidade institucional.

Como o escritório Schiefler Advocacia pode apoiar sua empresa

O escritório Schiefler Advocacia possui sólida experiência na estruturação, revisão e fortalecimento de programas de integridade, com foco em empresas que mantêm relações com o setor público. Oferecemos assessoria completa para a participação no Pró-Ética: da adesão ao Pacto Brasil à análise dos critérios do regulamento, passando pela revisão documental e orientação estratégica em cada etapa do processo.

Se sua empresa busca destacar-se pelo compromisso com a ética, a sustentabilidade e a integridade, estamos prontos para caminhar ao seu lado nessa jornada.

📌 Saiba mais:

Programa de integridade: quando ele é obrigatório?

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Programa de Integridade: Quando ele é obrigatório?

1. INTRODUÇÃO

O termo compliance, de origem anglo-saxônica, não possui uma tradução exata para o português, o que justifica sua permanência na língua inglesa no uso cotidiano no Brasil. Derivado do verbo to comply, o conceito remete à ideia de conformidade e é amplamente utilizado por organizações para estabelecer diretrizes voltadas à prevenção, detecção e correção de práticas ilegais, antiéticas ou incompatíveis com os valores institucionais^[1].

Nesse cenário, as ferramentas de compliance assumem papel estratégico na gestão de riscos empresariais, prevenindo condutas indesejadas tanto por colaboradores internos quanto por terceiros que integrem a cadeia de relações comerciais da organização^[2].

Com esse objetivo, os Programas de Integridade despontam como uma vertente específica do compliance, com foco na promoção de uma cultura organizacional baseada na ética e na transparência, pilares essenciais da governança corporativa e elementos indispensáveis para relações públicas e privadas sustentáveis.

2. BREVE CONTEXTO HISTÓRICO

A partir de 1992, o Brasil aprofundou sua abertura comercial, adequando-se às exigências do mercado global e ampliando sua competitividade. Esse processo também demandou uma regulamentação mais rigorosa do mercado interno, em sintonia com padrões internacionais^[3].

Nesse contexto, novas obrigações de conformidade emergiram, impulsionando a redefinição das responsabilidades no campo do compliance, notadamente com a promulgação de normativas voltadas à transparência e à integridade empresarial^[4]. Assim, as organizações passaram a buscar maior alinhamento às boas práticas e aos incentivos promovidos pela Lei Anticorrupção^[5]–[6].

Diante da recorrência de escândalos de corrupção que evidenciaram fragilidades estruturais no ambiente corporativo brasileiro, a institucionalização dos Programas de Integridade no país surgiu como uma resposta para o fortalecimento dos mecanismos de proteção empresarial.

3. COMPLIANCE COMO PILAR DE GOVERNANÇA

No cenário atual, o compliance transcendeu a função de mera estratégia de mitigação de riscos e consolidou-se como um pilar essencial de governança. Mais do que prevenir ilícitos, tornou-se um diferencial competitivo e um fator determinante para a sustentabilidade das organizações.

Dessa forma, o compliance atua como agente transformador ao fomentar uma cultura organizacional baseada na ética, transparência e responsabilidade corporativa. Inicialmente tratado como uma vantagem competitiva, o Programa de Integridade evoluiu sob o impulso da legislação e hoje se apresenta como uma exigência indispensável tanto sob a ótica estatal quanto social.

A integridade corporativa, nesse sentido, desempenha papel central no fortalecimento da confiança entre empresas, consumidores e demais stakeholders, deixando de ser um conceito abstrato para consolidar-se como um elemento estratégico fundamental na construção de um ambiente de negócios mais ético, transparente e sustentável^[7].

4. A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA – Lei nº 14.133/2021)^[8] prevê expressamente a adoção de programas de integridade como critério relevante em diversas situações. Especificamente, estabelece sua utilização como critério de desempate em licitações (art. 60, IV), reconhece sua adoção como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas (art. 156, §1º, V) e exige sua implementação como requisito para a reabilitação de licitantes eventualmente sancionados (art. 163, parágrafo único).

Além disso, a NLLCA impõe a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações de grande vulto — aquelas cujo valor estimado ultrapasse R$ 200 milhões (art. 25, §4º)^[9]. A exigência visa fortalecer a segurança jurídica e mitigar riscos em contratos de alto impacto financeiro para a Administração Pública, reforçando a necessidade de mecanismos que assegurem transparência, ética e conformidade na execução contratual.

A regulamentação dessa exigência foi aprimorada pelos Decretos nº 11.129/2022 e 12.304/2024, que detalham os parâmetros essenciais para a estruturação de um programa de integridade eficaz e estabelecem critérios objetivos para a avaliação dos programas exigidos em contratações de grande vulto.

Dessa maneira, as empresas contratadas no grande vulto, devem adotar medidas concretas para assegurar a conformidade e mitigar riscos, implementando mecanismos eficazes que garantam a integridade nos contratos firmados com a Administração Pública. Dentre essas medidas, destacam-se:

• Código de Ética e Conduta, com diretrizes claras para a atuação organizacional.
• Procedimentos de controle interno, com práticas que assegurem a efetividade da conformidade.
• Canal de denúncias, garantindo um mecanismo seguro e anônimo para o reporte de irregularidades.
• Treinamentos periódicos, com um cronograma de capacitação contínua para a disseminação da cultura de integridade.
• Políticas de prevenção a fraudes e corrupção, com normativas voltadas à mitigação de riscos e ao fortalecimento da transparência.

Ante o exposto, a obrigatoriedade dos programas de integridade em contratações de grande vulto representa um avanço significativo na prevenção de ilícitos e no fortalecimento da governança pública.

5. OS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES ESTADUAIS

A exigência de programas de integridade como condição para a celebração de contratos com a Administração Pública tem se tornado uma realidade crescente no Brasil. Diversos entes federativos, em movimento prévio à regulamentação federal, instituíram normas específicas impondo tal requisito, muitas vezes com critérios próprios e valores mínimos distintos.

Entre os estados que adotaram essa diretriz, destacam-se:

• Rio de Janeiro (Lei 7.753/2017): determina a obrigatoriedade de programas de integridade em contratos acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços.
• Goiás (Lei 20.489/2019): fixa a exigência para contratos acima de R$ 650 mil para compras e R$ 1,5 milhão para obras públicas.
• Distrito Federal (Lei 6.308/2019): estabelece o limite de R$ 5 milhões para a implementação obrigatória de programas de integridade.
• Rio Grande do Sul (Lei 15.228/2018): estipula a obrigatoriedade para contratos de R$ 10 milhões ou mais.
• Amazonas (Lei 4.730/2018): fixa valores de R$ 3,3 milhões para obras e serviços de engenharia, e R$ 1,43 milhão para compras e serviços.
• Pernambuco (Lei 16.722/2019): apresenta uma graduação nos valores, exigindo a partir de 2022 programas de integridade para contratos de obras e serviços de engenharia acima de R$ 10 milhões, reduzindo esse limite para R$ 5 milhões em 2024 e, a partir de 2025, aplicando a regra a contratos administrativos gerais acima de R$ 10 milhões.

Observa-se que, em muitas unidades da federação, os valores exigidos para a implementação de programas de compliance são inferiores aos previstos na legislação federal. Além disso, há estados que adotam requisitos mais rigorosos. Também há requisitos similares. No Rio de Janeiro, por exemplo, exige-se que o programa de integridade esteja implementado em até 180 dias após a assinatura do contrato, enquanto a legislação federal estipula o prazo de seis meses.

A tendência reflete a crescente importância da governança corporativa nas contratações públicas, obrigando empresas que desejam contratar com o setor público a adotarem mecanismos de compliance eficazes. Em um cenário de maior controle e exigência de transparência, estar em conformidade com as normas não é apenas um diferencial competitivo, mas um requisito imprescindível para aqueles que pretendem atuar junto à Administração Pública.

 

^[1]SOUSA, Henrique Adriano de; PASSOS, Gabriela de Abreu; PORTULHAK, Henrique; AZEVEDO, Sayuri Unoki de; IRIGARAY, Hélio Arthur Reis; STOCKER, Fabricio. A evolução na divulgação de práticas de compliance por companhias abertas brasileiras no período “Lava Jato”. Cadernos EBAPE.BR, v. 22, n. 1, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1679-395120230041. Acesso em: 10 mar. 2025.

^[2]SÁNCHEZ RIOS, Rodrigo; ANTONIETTO, Caio. Criminal Compliance: Prevenção e minimização de riscos na gestão da atividade empresarial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 114, p. 341-375, mai.-jun. 2015. IN MAGALHÃES JÚNIOR, Danilo Brum de. Gerenciamento de risco, compliance e geração de valor: os compliance programs como ferramenta para mitigação de riscos reputacionais nas empresas. Revista dos Tribunais, v. 997, p. 575-594, nov. 2018. Disponível em: <DTR\2018\20828>. Acesso em: 12 fev. 2025.

^[3]DALLA PORTA, Flaviano Carvalho. As diferenças entre auditoria interna e compliance. 2011. 91 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Ciências Econômicas, Programa de Pós-Graduação em Economia, Porto Alegre, 2011.

^[4]SALES, Absolon Silva de. A corrupção transnacional e os programas de compliance. 2023. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21659. Acesso em: 3 mar. 2025

^[5]MAGALHÃES JÚNIOR, Danilo Brum de. Gerenciamento de risco, compliance e geração de valor: os compliance programs como ferramenta para mitigação de riscos reputacionais nas empresas. Revista dos Tribunais, v. 997, p. 575-594, nov. 2018. Disponível em: <DTR\2018\20828>. Acesso em: 12 fev. 2025.

^[6]BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.

^[7]MARTINS, Ana Luiza Gomes; NEGRI, Luiz Felipe Almeida. Dia Internacional da Proteção de Dados: um marco global e nacional. São Paulo: Schiefler Advocacia, 2025. Disponível em: https://schiefler.adv.br/dia-internacional-da-protecao-de-dados/ Acesso em: 10 mar. 2025.

^[8]BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º abr. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 10 mar. 2025.

^[9]Art. 6º, Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, consideram-se: XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)

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Os benefícios do compliance para o poder público

A Administração Pública é responsável pela prestação de serviços à sociedade nos mais variados âmbitos: saúde, educação, segurança pública, dentre outros. Como toda prestação de serviços, porém, há uma série de riscos envolvidos, os quais precisam ser adequadamente tratados para que a referida prestação seja realizada com qualidade e com eficiência.

É aí que entra o compliance no setor público: um dos principais pilares de um programa de compliance é, justamente, a análise e gestão dos riscos a que está sujeita uma determinada organização, inclusive as públicas, com o objetivo de mitigar esses riscos e reduzir potenciais prejuízos.

Mas, afinal, o que é compliance?

O compliance pode ser definido como o conjunto de medidas e procedimentos que tem o objetivo de evitar, detectar e remediar a ocorrência de irregularidades, fraudes e corrupção. O compliance não se limita, porém, à conformidade com leis e regulamentos!

Para que uma determinada organização esteja verdadeiramente em compliance, é necessário que a condução dos seus processos internos e de suas relações com terceiros seja pautada pela ética, pela integridade e por uma preocupação constante com a conduta dos envolvidos no dia a dia dessa organização, estimulando uma cultura organizacional que privilegie a tomada de decisões orientadas pela responsabilidade e pela preocupação com a integridade.

A principal forma de estruturar o compliance enquanto uma estratégia de mitigação de riscos e aprimoramento organizacional é por meio da implementação de um programa de compliance (também chamado “programa de integridade”), identificando os riscos, planejando as estratégias de prevenção e implementando as melhores práticas de governança e métodos para mitigação dos riscos identificados.

E o compliance público?

O compliance público nada mais é do que a implementação de um programa de compliance em órgãos públicos, abrangendo, por exemplo, empresas estatais, autarquias, estados, municípios e demais integrantes da Administração Pública.

A estrutura de um programa de compliance público é muito parecida com aquela existente em programas de compliance da iniciativa privada, visto que os sistemas de gestão de compliance contidos nas regulamentações específicas sobre o tema, como, por exemplo, ISO 37301 e ISO 37001, são aplicáveis tanto às organizações privadas, quanto às organizações públicas.

Nesse sentido, o programa de compliance pode contribuir para que uma gestão seja eficiente e traga bons resultados, atentando para a responsabilidade no uso dos recursos públicos e para a otimização de seus processos, promovendo um serviço eficiente e de alta qualidade para todos os cidadãos.

Principais marcos regulatórios do compliance no setor público

Apesar de não haver uma norma única que “compile” todas as diretrizes do compliance no setor público, no ordenamento jurídico brasileiro temos uma série de leis e decretos que trazem disposições sobre o tema, prevendo a adoção de boas práticas de compliance ou mesmo obrigando a implementação de programas de compliance em algumas situações. Vejamos abaixo algumas dessas normas:

1. Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013):

Apesar de não se tratar de uma norma especificamente voltada ao compliance no setor público, foi a partir da promulgação da Lei Federal nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que o compliance passou a receber maior destaque dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que vale aqui mencionar em linhas gerais do que trata a referida norma.

De forma resumida, a maior inovação trazida pela Lei Anticorrupção foi a previsão da responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas, que se tornaram responsáveis pelos atos lesivos praticados por seus dirigentes, administradores ou funcionários, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.

Na prática, a Lei Anticorrupção prevê que empresas, órgãos públicos, ONGs e organizações em geral responderão, civil e administrativamente, sempre que a ação de um de seus representantes causar prejuízos ao patrimônio público, infringir as regras da gestão pública ou obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

O Decreto Federal nº 8.420/2015, por sua vez, trouxe a regulamentação a respeito de como as empresas e organizações em geral devem implementar mecanismos de compliance e mitigação de riscos, tendo sido revogado e substituído, recentemente, pelo Decreto nº 11.129/2022.

2. Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016):

A Lei das Estatais, como é popularmente conhecida a Lei Federal nº 13.303/2016, traz disposições expressas que obrigam as empresas estatais, sejam elas empresas públicas ou sociedades de economia mista, a adotar certas ferramentas de compliance público.

É o caso, por exemplo, da previsão contida no artigo 6º, que estabelece que “O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno […]”.

O artigo 9º, por sua vez, dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, elaborando, ainda, um Código de Conduta e Integridade que disponha sobre os seus princípios, valores e missão, e que traga orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação a atos de corrupção e fraude.

3. Decreto da Governança Pública Federal (Decreto Federal nº 9.203/2017)

Outro marco legal muito importante no âmbito do compliance público é o Decreto da Governança Pública (Decreto nº 9.203/2017), que dispõe sobre a política de governança na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Trata-se da principal norma vigente hoje sobre governança pública, contendo uma série de obrigações e diretrizes relacionadas às boas práticas de governança, além de desenhar os programas de compliance em órgãos públicos federais, conforme previsto no artigo 19 do Decreto:

Art. 19 – Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

I – comprometimento e apoio da alta administração;

II – existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;

III – análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e

IV – monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

O artigo 19 faz menção a diversos pilares considerados essenciais a um programa de compliance, como o comprometimento da alta gestão, o estabelecimento de uma unidade responsável pela implementação do programa no órgão, a análise e gestão de riscos e o monitoramento contínuo do programa de compliance.

4. Manual para Implementação de Programas de Integridade – Orientações para o setor público

Ainda que não seja uma norma propriamente dita, e sim um compilado de recomendações e boas práticas opcionais para órgãos públicos, vale aqui mencionar também o Manual para Implementação de Programas de Integridade – Orientações para o setor público, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Trata-se de um manual elaborado pela CGU com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre questões que devem ser discutidas e implementadas com o intuito de mitigar a ocorrência de corrupção e desvios éticos em seus órgãos ou entidades, apresentando uma proposta de implementação de programa de compliance.

O manual traz os elementos básicos de um programa de compliance, as ações e medidas que precisam ser executadas, bem como formas de monitoramento e aprimoramento contínuo do programa. 

Para além das normativas federais, no âmbito estadual podemos citar como exemplos de entes públicos que aderiram aos programas de compliance os seguintes estados:

• Minas Gerais (Decreto Estadual nº 47.185/2017);
• Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 46.745/2019);
• Santa Catarina (Lei Estadual nº 17.715/2019);
• Paraná (Lei nº 19.857/2019);
• Mato Grosso (Lei Estadual nº 10.691/2018);
• Goiás (Lei Estadual nº 9.406/2019); e
• Distrito Federal (Decreto nº 39.736/2019).

Compliance público: por que é importante?

Em razão do cenário sensível envolvendo as compras públicas e a gestão da coisa pública, que possuem riscos inerentes, a implementação de um programa de compliance pode contribuir muito para mitigar riscos, auxiliando tanto na prevenção de riscos relacionados à corrupção quanto de riscos de outras naturezas, como aqueles relacionados à má gestão de recursos públicos e possível ineficiência administrativa.

Além disso, há uma série de adequações que a Administração Pública precisa fazer em sua gestão, como, por exemplo, a necessidade de compatibilização da proteção de dados pessoais com o dever de transparência ativa, visto que o Poder Público está sujeito tanto à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) quanto à obrigação de promover a transparência independentemente de provocação do particular.

Uma outra particularidade do compliance público diz respeito à tomada de decisão. Sabe-se que as decisões tomadas pelos gestores públicos impactam não apenas o seu órgão específico, mas todos os administrados que se beneficiam de alguma forma da atuação daquele órgão. A adoção de um programa de compliance permite promover mecanismos de registro inteligentes, com o objetivo de demonstrar de que forma as decisões foram tomadas dentro da Administração Pública.

Por exemplo, a implementação de controles internos pode contribuir para documentar um processo de contratação de determinada empresa, especificando por que se escolheu contratar aquela empresa e não outra, ou por que se optou por uma modalidade licitatória e não por outra em um caso concreto. O programa de compliance público contribui, portanto, não apenas para promover a transparência da gestão pública, mas também para salvaguardar os agentes públicos envolvidos na tomada de decisões, que eventualmente podem ser chamados a responder por suas escolhas perante órgãos de controle.

Como implementar e aplicar o compliance público?

Para aplicar de forma prática os pilares de um programa de compliance em órgãos públicos, são recomendáveis as seguintes ações: 

• Obter o comprometimento da alta administração do órgão e manifestar esse comprometimento para todos os servidores do órgão, em todos os níveis funcionais;
• Estabelecer uma instância responsável pela gestão do programa de compliance;
• Realizar uma análise dos riscos de integridade a que o órgão está sujeito, mapeando as áreas e processos que representam riscos;
• Estabelecer padrões de ética e conduta que direcionem a atuação dos servidores;
• Realizar iniciativas de comunicação e treinamento para a correta apreensão das diretrizes de integridade;
• Implementação de canais de denúncia para viabilizar o reporte de potenciais irregularidades;
• Implementar medidas de controle e medidas disciplinares, com o objetivo de mitigar os riscos na atuação do órgão;
• Em caso de comprovadas irregularidades, tomar ações de remediação dos danos e estabelecer novos controles para evitar a reincidência.

Quer saber mais sobre o Compliance Público ou deseja iniciar a implementação de um programa de compliance no órgão em que você trabalha? Não hesite em contatar um advogado especialista do nosso escritório para uma consulta detalhada e individualizada!

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