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INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO: GOVERNO FEDERAL DIVULGA OS PRINCIPAIS RESULTADOS DO PICC EM 2025

Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia

No Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro de 2025, o Governo Federal, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgou os resultados do primeiro ano de execução do Plano de Integridade e Combate à Corrupção (PICC) 2025–2027. A apresentação reafirma o compromisso institucional com o fortalecimento da integridade pública, da transparência e do enfrentamento sistemático à corrupção, inserindo-se em um esforço contínuo de aprimoramento da governança federal.

Nesse contexto, o PICC 2025–2027 consolida e amplia políticas estruturantes ao articular a atuação de 53 órgãos da administração pública federal por meio de um conjunto de 260 ações. Essas iniciativas foram desenhadas para enfrentar riscos concretos da gestão pública, combinando medidas preventivas e repressivas, com foco tanto na responsabilização de ilícitos quanto na promoção de mudanças estruturais e culturais.

Para operacionalizar essa estratégia integrada, o Plano está estruturado em cinco Eixos Temáticos, que se complementam e reforçam a abordagem sistêmica de promoção da integridade e combate à corrupção:

  • Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos
    Concentra ações de fortalecimento da fiscalização de programas e políticas públicas mais expostos a riscos, bem como o aprimoramento de mecanismos de controle e integridade, com o objetivo de garantir a aplicação eficiente dos recursos públicos e maximizar seu impacto social e econômico.

  • Integridade nas Relações entre Estado e Setor Privado
    Reúne medidas voltadas ao aprimoramento da interação entre órgãos públicos e entes privados, estimulando práticas íntegras no setor privado e contribuindo para a prevenção da corrupção, o fortalecimento da governança pública e a consolidação de um ambiente institucional mais confiável.

  • Transparência e Governo Aberto
    Abrange iniciativas que promovem o acesso amplo e contínuo às informações públicas, fortalecendo a participação social, o controle cidadão e a capacidade de avaliação da efetividade das políticas públicas.

  • Combate à Corrupção
    Foca no aperfeiçoamento dos mecanismos de repressão e responsabilização, buscando garantir a apuração célere e justa de ilícitos praticados contra a administração pública, além de gerar efeito dissuasório sobre a conduta futura de pessoas físicas e jurídicas.

  • Fortalecimento Institucional para a Integridade
    Articula ações estratégicas para a criação de ambientes organizacionais menos suscetíveis a práticas ilícitas, incluindo o fortalecimento de funções essenciais como auditoria, corregedoria e ouvidoria, bem como a promoção da ética no serviço público.

A partir dessa estrutura temática, os cinco Eixos do Plano se desdobram em ações concretas, mensuráveis e distribuídas entre diferentes órgãos da administração pública federal. No que se refere aos resultados alcançados em 2025, foram destacadas ações estruturantes e de impacto concreto, sintetizadas a seguir:

  • Malha Fina 2.0 – Prestação de contas na educação (CGU/FNDE)
    Implantação de sistema com uso de inteligência artificial para análise automatizada das contas de programas educacionais, aumentando a precisão e a agilidade na identificação de inconsistências.

  • Manual de Quantificação da Vantagem Ilícita (CGU)
    Criação de metodologia padronizada para cálculo de vantagens indevidas em casos de corrupção, ampliando a segurança jurídica nos processos de responsabilização de empresas.

  • Combate ao transporte transfronteiriço de valores ilícitos (RFB/MF)
    Uso de inteligência fiscal e análise de big data para reforçar o enfrentamento a crimes financeiros e à corrupção transnacional.

  • Segurança Pública Transparente (MJSP)
    Lançamento do primeiro painel público da Polícia Federal com dados sobre inquéritos e ações contra o crime organizado, ampliando a transparência e o acesso à informação.

  • Coordenação Nacional de Acordos Sancionadores – CONAS
    Estruturação de instância nacional para uniformizar a atuação da União em acordos de leniência, colaboração premiada e outros instrumentos de responsabilização.

  • Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (Ministério dos Transportes)
    Implementação de modelo de governança colaborativa entre DNIT, ANTT e Infra S.A., fortalecendo a integridade no setor de transportes.

  • FGTS Digital (MTE)
    Modernização da fiscalização e da governança do FGTS por meio de sistema digital, reduzindo brechas para irregularidades e fortalecendo direitos trabalhistas.

  • Lista Suja do Trabalho Escravo (MTE)
    Ampliação da transparência ativa na divulgação de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

  • Auditorias em benefícios trabalhistas (MTE)
    Aprimoramento das trilhas de auditoria do seguro-desemprego e do abono salarial, com resultados expressivos:

    • R$ 481 milhões restituídos pela devolução de parcelas indevidas entre 2021 e 2025;

    • R$ 558 milhões em pagamentos irregulares bloqueados preventivamente.

Os avanços apresentados no primeiro ano do PICC 2025–2027 evidenciam o fortalecimento da agenda de integridade e combate à corrupção no âmbito federal. Esse movimento reforça a relevância do tema na gestão pública e repercute diretamente na necessidade de que empresas e organizações privadas mantenham elevados padrões de conformidade, alinhados a um ambiente institucional cada vez mais estruturado, transparente e exigente.

Confira aqui a notícia divulgada pelo Governo

Como citar e referenciar este artigo:
SCHIEFLER ADVOCACIA. Integridade e Combate à Corrupção: Governo federal divulga os principais resultados do PICC em 2025. São Paulo: Schiefler Advocacia, 2026. Disponível em: https://schiefler.adv.br/integridade-e-combate-a-corrupcao-governo-federal-divulga-os-principais-resultados-do-picc-em-2025/ Acesso em: 21 jan. 2026
CGU compliance anticorrupção governança corporativa governo federal Integridade corporativa Lei 12.846/2013 Lei Anticorrupção Brasileira PICC Programa de Integridade Programa de Integridade e Combate à Corrupção programas de compliance Schiefler Advocacia
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