O Governo Federal publicou, em 12 de agosto de 2025, a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025, que aprova e oficializa o novo “Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas”. Assinada pela Secretaria-Geral da Presidência, pelo Ministério da Gestão e Inovação e pela Advocacia-Geral da União, a portaria visa orientar gestores públicos e dirigentes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sobre a correta aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.

O manual é um guia técnico detalhado que abrange todas as fases do ciclo de vida das parcerias, desde o planejamento inicial e o chamamento público, passando pela celebração, execução, monitoramento e avaliação, até a prestação de contas final. Seu principal objetivo é padronizar procedimentos, promover boas práticas e conferir maior segurança jurídica a todos os envolvidos, evitando a aplicação de normas inadequadas que historicamente geravam excesso de burocracia e penalizações indevidas a gestores e entidades.

Fruto de um amplo diálogo com a sociedade civil e com a colaboração de diversas áreas técnicas do governo, o documento busca fortalecer a efetividade das políticas públicas executadas em colaboração com o terceiro setor. Ao detalhar o regime jurídico dos termos de fomento e de colaboração, o manual reforça a priorização do controle de resultados e a transparência na aplicação dos recursos públicos, consolidando-se como uma ferramenta essencial para a boa gestão das transferências voluntárias da União.

---

Está em busca de advocacia especializada em Direito Administrativo? Conheça o escritório Schiefler Advocacia, com atuação nacional, ampla experiência em casos relevantes e uma equipe técnica de excelência. Entre em contato.