PGF/AGU regulamenta acordos para encerrar disputas de pequeno valor
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou a Portaria Normativa nº 84, de 07 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão para dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações públicas federais. A medida visa modernizar a cobrança, reduzir a litigiosidade e oferecer uma oportunidade de regularização para devedores.
A nova modalidade de transação é destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos inscritos em dívida ativa de até 60 salários-mínimos. A iniciativa permite a negociação desses passivos com a concessão de descontos de até 50% sobre o valor consolidado do crédito, além da possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
A adesão à transação será realizada com base em um edital a ser publicado pela PGF, que definirá os critérios de elegibilidade, as condições de pagamento e os prazos. O objetivo, segundo a AGU, é criar uma solução consensual que facilite a recuperação de créditos públicos e promova a regularização financeira de cidadãos e pequenos empreendimentos.
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