
Distribuição de lucros com débito tributário: quando há multa
A empresa que deve tributos federais só pode ser multada por distribuir lucros se a dívida estiver, ao mesmo tempo, inscrita em dívida ativa, sem suspensão da cobrança e sem garantia. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a lei que proíbe a distribuição de lucros por empresas devedoras. A provisão contábil, sozinha, não autoriza a punição.
Fechar o exercício com lucro e distribuí-lo aos sócios é uma decisão que costuma passar pelo conselho, pela diretoria financeira e pelo contador. Poucas vezes passa pelo tributário. Uma lei de 1964, ainda em vigor, proíbe a empresa com débito não garantido com a União de distribuir lucros e bonificações, sob pena de multa de 50% do valor distribuído, e a punição alcança também os diretores que recebem o dinheiro. Para complicar, a Receita Federal passou a tratar como débito, em instrução normativa de 2022, até a provisão contábil de contribuições previdenciárias não recolhidas. Na prática, era difícil saber quando a distribuição de lucros com débito tributário em aberto poderia virar autuação. O Supremo colocou limites claros nessa regra.
Em julgado divulgado no Informativo STF n. 1.232, de 13 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161. A proibição foi mantida, mas a multa passou a depender de três requisitos, que precisam existir ao mesmo tempo. A dívida precisa estar definitivamente constituída e inscrita em dívida ativa da União, a cobrança não pode estar suspensa e o débito não pode estar garantido. O julgamento terminou em 30 de setembro de 2026, por maioria.
Em outras palavras, a empresa só é multada se distribuir lucros enquanto tiver uma dívida federal inscrita, sem suspensão da cobrança e sem garantia. Se a dívida ainda não foi inscrita, se a cobrança está suspensa ou se o débito está garantido, a distribuição não pode ser punida com base nessas leis.
Um julgamento com três posições diferentes
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra duas leis, de 1964 e de 1991, que vedam a distribuição de lucros por empresas em débito com a União. Pelas regras, a empresa paga multa de 50% sobre o valor distribuído indevidamente, e os diretores que receberam os valores pagam outros 50% do que receberam, sempre com o limite de metade do débito não garantido.
O Plenário se dividiu em três posições. O relator original, Ministro Luís Roberto Barroso, queria afastar a multa quando a empresa tivesse reservado bens suficientes para pagar a dívida. Outra corrente defendia manter as leis sem nenhum ajuste. Prevaleceu, com cinco votos, a proposta do Ministro Cristiano Zanin, que fixou os três requisitos da multa.
Empresa com dívida tributária pode distribuir lucros?
Pode, sem multa, desde que a dívida esteja em uma de três situações. A primeira é a dívida ainda não inscrita em dívida ativa, como ocorre enquanto a cobrança é discutida na esfera administrativa. A segunda é a cobrança suspensa, porque a empresa aderiu a um parcelamento, depositou o valor integral ou obteve uma liminar. A terceira é a dívida garantida na execução fiscal, por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens. Basta uma dessas situações para afastar a multa.
O risco aparece quando a dívida está inscrita, sem parcelamento ou outra causa de suspensão e sem garantia. Nesse caso, o custo é alto. Imagine uma empresa com R$ 2 milhões em débitos federais nessa situação, que distribui R$ 1 milhão aos sócios. A multa da empresa seria de R$ 500 mil, e os diretores que receberam parte desse valor responderiam por metade do que receberam. É dinheiro que sai do caixa sem reduzir a dívida original.
Provisão no balanço não é dívida para fins de multa
Para a contabilidade, este é o ponto mais importante da decisão. O STF afastou a leitura da Receita Federal que tratava a provisão de contribuições previdenciárias como débito. O registro de um passivo no balanço é uma estimativa feita pela própria empresa, e não uma dívida cobrada pelo Fisco. Ser prudente na contabilidade não pode virar motivo de punição.
O tribunal também deixou claro que ter patrimônio suficiente para pagar a dívida não basta. Essa era a proposta do relator, e foi rejeitada. Se a dívida já está inscrita e a cobrança não está suspensa, a saída é garanti-la formalmente, por uma das modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal (LEF).
Sócios, diretores e conselhos que aprovam dividendos
A decisão interessa a qualquer empresa com débitos federais, inclusive previdenciários, que distribua lucros, bonificações ou participação nos lucros a sócios, acionistas e dirigentes. O alerta é maior para os administradores, porque a multa sobre o que receberam recai sobre eles pessoalmente. Interessa também a contadores e auditores, que passam a ter um critério objetivo para orientar o fechamento do exercício.
Cuidados antes de aprovar a distribuição de lucros
Consultar a situação fiscal. Antes da reunião que aprova a distribuição, a área tributária deve levantar os débitos federais inscritos em dívida ativa, pela certidão de regularidade fiscal e pelos relatórios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Garantir ou suspender o que estiver inscrito. Para cada débito inscrito, vale verificar se há parcelamento, depósito ou decisão judicial que suspenda a cobrança. Se não houver, as alternativas são parcelar a dívida, garanti-la na execução fiscal ou adiar a distribuição até regularizar a situação.
Guardar a prova da data. O que conta é a situação no dia da distribuição. Arquivar a certidão e os comprovantes daquele dia protege a empresa e os diretores em uma eventual autuação.
Detalhes técnicos para o departamento jurídico
A tese foi fixada na ADI 5.161/DF, com relatoria original do Ministro Luís Roberto Barroso e acórdão redigido pelo Ministro Cristiano Zanin. O STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e ao art. 52 da Lei nº 8.212/1991 e afastou a leitura do art. 263, § 2º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.110/2022 quanto à provisão contábil. Por se tratar de controle concentrado, a decisão vale para todos e vincula o Judiciário e a administração pública (art. 102, § 2º, da Constituição Federal).
Três pontos merecem acompanhamento. O informativo não noticia modulação de efeitos, o que deixa em aberto a situação das autuações já lavradas com base em provisão contábil. A decisão também não diz como garantir a dívida no intervalo entre a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal. Por fim, o próprio informativo transcreve o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) com a redação da Lei Complementar nº 236/2026, que passou a prever novas causas de suspensão da cobrança, como a transação, a mediação, a arbitragem tributária e a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária na execução fiscal. São novas formas de evitar a multa.
Para as áreas financeiras, a regra deixa de ser um risco difuso e passa a ser uma conferência objetiva antes de cada distribuição. Autos de infração baseados apenas em provisão contábil merecem revisão.
Perguntas frequentes sobre distribuição de lucros com débito tributário
Qual é o valor da multa por distribuir lucros com débito tributário?
A empresa paga 50% do valor distribuído indevidamente, e os diretores e administradores que receberam os valores pagam 50% do que receberam. Cada multa fica limitada a 50% do total do débito não garantido da empresa.
Parcelamento permite distribuir lucros sem multa?
Sim. Enquanto a empresa se mantiver no parcelamento, a cobrança do crédito tributário fica suspensa, e a multa deixa de ser aplicável. O mesmo vale para o depósito do valor integral e para decisões liminares que suspendam a cobrança.
Débito com estado ou município impede a distribuição de lucros?
Não com base nestas normas. A lei proíbe a distribuição por empresas em débito com a União e suas autarquias previdenciárias, e a tese do STF se refere à dívida ativa da União. Dívidas estaduais e municipais podem ter regras próprias, que não foram examinadas no julgamento.
Fontes
Supremo Tribunal Federal. Informativo STF n. 1.232, 13 de outubro de 2026. ADI 5.161/DF, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, Plenário, por maioria, julgamento finalizado em 30/9/2026: portal.stf.jus.br.
Consultor Jurídico. STF limita multa por distribuição de lucros a empresas devedoras. 30 de setembro de 2026: conjur.com.br.
Lei nº 4.357/1964, art. 32, e Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), art. 52: planalto.gov.br.
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 151, com a redação da Lei Complementar nº 236/2026: planalto.gov.br.
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 9º: planalto.gov.br.
Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, art. 263, § 2º: normas.receita.fazenda.gov.br.
Read More

Cancelamento de CDA: STJ garante honorários, mas por equidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela própria Fazenda antes da sentença, a execução fiscal é extinta e o ente público paga honorários quando foi ele quem deu causa à cobrança indevida. O valor, porém, é fixado por equidade, e não por percentual sobre a dívida. Para a empresa cobrada em duplicidade, a decisão sobre cancelamento de CDA confirma o direito e reduz a expectativa.
Receber a citação de uma execução fiscal por um débito que já foi pago, que está em duplicidade ou que nunca existiu é uma situação mais comum do que deveria. A empresa precisa contratar defesa, acompanhar o processo por anos e conviver com o registro da dívida em certidões e cadastros. Quando o Fisco finalmente reconhece o erro, o cancelamento de CDA encerra a cobrança, mas a lei prevê que isso ocorre sem ônus para as partes. Fica a pergunta sobre quem arca com o custo de uma defesa que não deveria ter sido necessária.
Em julgado divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 904, de 6 de outubro de 2026, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “no caso em que a execução fiscal é extinta antes da decisão de mérito de primeira instância, em razão da desistência voluntária do ente público consubstanciada no cancelamento administrativo da CDA, é cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados por equidade”. O julgamento foi unânime, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão.
Dito de forma direta, a CDA é o documento que permite ao poder público cobrar uma dívida na Justiça. Honorários de sucumbência são o valor que a parte responsável pelo processo paga ao advogado da outra. O tribunal reconheceu que eles são devidos, mas determinou que o juiz fixe um valor que considere razoável, em vez de aplicar um percentual sobre o montante cobrado.
Uma cobrança em duplicidade que levou anos para ser desfeita
Em processo originário do Rio de Janeiro, a Fazenda estadual ajuizou execução fiscal para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Citada, a empresa apresentou exceção de pré-executividade e apontou que o débito estava sendo cobrado em duplicidade. O processo tramitou por alguns anos até que a própria Fazenda cancelou administrativamente a CDA, antes de qualquer decisão de mérito. O juiz extinguiu a execução sem condenar o ente público em honorários, com base na Lei de Execução Fiscal (LEF), e o Tribunal de Justiça manteve a decisão. O informativo não divulga o valor da dívida cobrada.
A Fazenda paga honorários quando há cancelamento de CDA na execução fiscal?
Sim, quando foi ela quem deu causa à cobrança indevida. O art. 26 da LEF prevê que, cancelada a inscrição antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal é extinta sem qualquer ônus para as partes. O STJ, porém, já havia fixado em recurso repetitivo, no Tema 143, que mesmo nesses casos é preciso verificar quem provocou o processo. No caso julgado, a responsabilidade foi atribuída exclusivamente à Fazenda, porque a duplicidade havia sido informada pela empresa ainda no início e, mesmo assim, a cobrança prosseguiu.
No cancelamento de CDA, o valor não segue o percentual da dívida
A segunda parte da decisão é a que mais pesa. Em regra, os honorários contra a Fazenda Pública são calculados em percentuais sobre o valor discutido, e o STJ já decidiu, no Tema 1.076, que o juiz não pode trocar esses percentuais por um valor arbitrado quando a causa é de valor elevado. Aqui, a Turma afastou essa regra. O raciocínio foi o de que, tendo a Fazenda desistido voluntariamente da cobrança, não se pode afirmar que o trabalho do advogado da empresa foi determinante para o resultado. Impor ao ente público o percentual cheio, segundo o tribunal, esvaziaria o art. 26 da LEF, tratado como norma especial.
Convém lembrar que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e não à empresa. O tema interessa à gestão porque influencia a forma de contratar a defesa. Em execuções indevidas de valor alto, contratos que contavam com a sucumbência como parte relevante da remuneração precisam ser revistos, e o custo efetivo da defesa tende a ficar com o contribuinte.
A justificativa não combina com os fatos do caso
A conclusão convive mal com os fatos narrados, ao menos tal como resumidos no informativo. Foi a defesa da empresa que apontou a duplicidade no início do processo, e o cancelamento veio anos depois. Dizer que a atuação do advogado não foi determinante desconsidera que, sem aquela petição, a cobrança poderia ter avançado até a penhora de bens. A solução também cria um incentivo ruim, pois o custo de manter uma execução indevida por anos fica menor para a Fazenda se ela cancelar a CDA antes da sentença. Por fim, a decisão abre uma exceção a um tema repetitivo por meio de julgado de Turma, o que tende a gerar questionamento.
Contribuintes cobrados por débitos pagos, duplicados ou inscritos por erro
O julgado interessa a empresas que respondem a execuções fiscais por débitos pagos, lançados em duplicidade ou inscritos por erro, em qualquer esfera, já que a LEF se aplica à União, aos Estados e aos Municípios. O caso concreto, contudo, tem contornos precisos. Tratava-se de cancelamento administrativo da CDA por iniciativa da própria Fazenda, antes de decisão de mérito de primeira instância. Situações diferentes, como a extinção da execução fiscal por decisão judicial que acolhe a defesa do contribuinte, não foram objeto do julgamento.
Medidas para reduzir o custo de uma execução fiscal indevida
Apontar o erro cedo e por escrito. A decisão atribuiu a responsabilidade à Fazenda porque a duplicidade foi informada no início da execução. Apresentar a defesa logo após a citação, com os comprovantes, é o que permite demonstrar depois quem deu causa ao processo.
Acionar também a via administrativa. Um pedido de revisão ou de cancelamento da inscrição, protocolado no órgão que a emitiu, corre em paralelo à defesa judicial e produz prova da data em que o Fisco tomou conhecimento do erro.
Rever a contratação da defesa. Como a sucumbência nesses casos pode ser fixada em valor modesto, a remuneração do advogado deve ser negociada sem depender dela.
Limites do julgado e a tensão com o Tema 1.076
A decisão foi proferida pela Segunda Turma no AREsp 3.090.386/RJ, por unanimidade, em 17 de junho de 2026, com acórdão publicado em 22 de junho de 2026. É decisão de Turma, sem efeito vinculante. Ela aplica o Tema 143 dos recursos repetitivos, que manda apurar quem deu causa ao processo quando a execução fiscal é extinta por cancelamento do débito, e interpreta o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 em conjunto com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). O afastamento do Tema 1.076, que restringe a fixação por equidade, é o ponto mais sujeito a revisão. O informativo não menciona a posição da Primeira Turma nem eventual exame da questão pela Primeira Seção.
No orçamento da empresa, a decisão não altera a classificação de risco da dívida, que continua a depender do mérito da cobrança. Altera a conta do custo de defesa, que deve ser tratado como despesa própria mesmo quando a empresa tem razão.
Perguntas frequentes sobre cancelamento de CDA e execução fiscal
Como pedir o cancelamento de CDA?
Por dois caminhos, que podem ser usados em conjunto. O primeiro é o pedido administrativo ao órgão que inscreveu o débito, acompanhado dos comprovantes do erro. O segundo é a defesa na própria execução fiscal, por exceção de pré-executividade ou por embargos.
O que é exceção de pré-executividade?
É a defesa apresentada por simples petição, sem necessidade de garantir a dívida. Na execução fiscal, ela é admitida para questões que o juiz pode reconhecer por iniciativa própria e que não exigem produção de provas, conforme a Súmula 393 do STJ.
Fontes
Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 904, 6 de outubro de 2026. AREsp 3.090.386/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026: processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/.
Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 143 (causalidade na extinção da execução fiscal por cancelamento do débito) e Tema Repetitivo 1.076 (limites da fixação de honorários por equidade), e Súmula 393: processo.stj.jus.br.
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 26: planalto.gov.br.
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 85, §§ 3º e 8º: planalto.gov.br.
Read More
Execução fiscal contra espólio: STJ limita redirecionamento após morte
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o devedor morreu antes de ser oficialmente comunicado de uma cobrança judicial de tributos, o Fisco não pode simplesmente transferir esse processo para os herdeiros. A cobrança precisa recomeçar do zero, e o prazo para cobrar continua correndo contra a Fazenda. Para famílias empresárias em inventário, a decisão pode abrir caminho para reduzir o passivo tributário herdado.
Por: Andrey Lyncon, advogado do núcleo contencioso estratégico do escritório Schiefler Advocacia, Mestre em Direito e Acesso à Justiça pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A morte de um sócio ou do fundador costuma trazer à tona dívidas tributárias que ninguém havia mapeado. Um Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atrasado de um imóvel da família, um débito antigo de Imposto de Renda, uma cobrança que continuava em nome de quem já tinha falecido. Muitas vezes, os herdeiros descobrem que já existe um processo em andamento e que o Fisco pretende apenas trocar o nome do devedor pelo do espólio e seguir adiante. A decisão recente do Superior Tribunal de Justiça muda essa conta e, com ela, o valor líquido da herança e o tempo do inventário.
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.393, divulgado em 22 de setembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, que “o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos”. Os recursos paradigmas, REsp 2.237.254/SC e REsp 2.227.141/SC, foram relatados pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Em termos simples, a execução fiscal é o processo que o Fisco usa para cobrar tributos na Justiça, e a citação é o ato que comunica formalmente o devedor de que está sendo cobrado. O STJ disse que, se o devedor morreu antes dessa comunicação, o processo não pode ser aproveitado contra o espólio, que é o conjunto de bens deixados por ele, nem contra os herdeiros.
A prática do Fisco até aqui
A situação é comum, sobretudo em tributos municipais e estaduais. O cadastro da prefeitura ou do Estado continua registrando o falecido como dono do imóvel ou do veículo, a dívida é lançada em seu nome e a cobrança judicial é aberta contra ele. Quando o oficial de justiça informa o óbito, o Fisco costuma pedir a simples troca do devedor no mesmo processo, aproveitando a certidão de dívida ativa, o documento que comprova a dívida e serve de base para a cobrança. Os casos julgados pelo STJ vieram de cobranças desse tipo em Joinville, Santa Catarina.
Os herdeiros podem ser cobrados no processo aberto contra quem já tinha morrido?
Não. Para o STJ, o processo aberto contra quem já tinha morrido nasce com um defeito que não se corrige depois. A cobrança só pode continuar contra o espólio se o devedor tiver sido comunicado oficialmente ainda em vida. O tribunal destacou que identificar corretamente quem deve é condição básica para que alguém possa se defender, e que trocar o devedor no meio do caminho não é a correção de um simples erro de cadastro. A decisão segue a linha da Súmula 392 do próprio STJ, que já proibia o Fisco de mudar o devedor indicado no título de cobrança durante o processo.
A dívida não desaparece, mas o prazo continua correndo
É importante não confundir as coisas. A decisão resolve um problema do processo, não apaga a dívida. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), o espólio e os herdeiros continuam respondendo pelos tributos deixados pelo falecido, sempre no limite do que cada um recebeu na herança. O Fisco pode, portanto, regularizar a dívida em nome de quem responde por ela e abrir uma nova cobrança.
O ponto decisivo é o tempo. Em regra, o Fisco tem cinco anos para cobrar judicialmente um tributo depois que ele se torna definitivo. Se a primeira cobrança não valeu, há bons argumentos para sustentar que ela também não interrompeu esse prazo. Em dívidas mais antigas, a nova cobrança pode chegar tarde demais. Essa tende a ser a principal discussão daqui em diante, e a resposta depende das datas de cada caso.
Famílias e empresas que devem ficar atentas
A decisão vale para cobranças da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Interessa especialmente a famílias com imóveis urbanos, nos quais o IPTU se acumula por anos em nome do falecido, e a herdeiros de empresários individuais, cujas dívidas da atividade recaem diretamente sobre a pessoa física. Do lado público, prefeituras e procuradorias passam a ter de conferir os registros de óbito antes de cobrar, sob pena de perder tempo e, em alguns casos, o próprio crédito. Se o devedor chegou a ser comunicado e morreu depois, a lógica é outra, e a cobrança segue normalmente contra o espólio ou os herdeiros, dentro dos limites da herança.
O que fazer se houver cobrança contra um familiar falecido?
Levantar as cobranças e comparar datas. O primeiro passo é listar todos os processos de cobrança em nome do falecido e comparar, em cada um, a data do óbito com a data em que ele foi oficialmente comunicado. Essa triagem, feita com a certidão de óbito e o andamento dos processos, mostra quais cobranças podem ser contestadas de imediato.
Pedir o encerramento dos processos com defeito. Quando a morte ocorreu antes da comunicação, o problema pode ser levado ao juiz por uma petição simples no próprio processo, a chamada exceção de pré-executividade, sem necessidade de depositar valores ou oferecer bens em garantia. Também é possível pedir que o Fisco pague os honorários do advogado da família.
Tratar a dívida dentro do inventário. Encerrar o processo não apaga o débito, e a lei exige a comprovação de que os tributos ligados aos bens da herança estão quitados antes da partilha. Por isso, vale decidir com números se o melhor caminho é discutir o prazo, aguardar uma eventual nova cobrança, negociar um acordo com o Fisco ou pagar antes de dividir os bens.
Para o jurídico, fundamentos e limites da tese
A tese foi fixada em recurso repetitivo e é de observância obrigatória por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC)). Seus fundamentos combinam a sucessão processual, que pressupõe processo validamente formado (art. 110 do CPC), a vedação de troca do sujeito passivo na certidão de dívida ativa (Súmula 392 do STJ e art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980) e a responsabilidade do espólio e dos sucessores prevista no art. 131, II e III, do CTN. O prazo prescricional é o do art. 174 do CTN, e a exigência de quitação antes da partilha está no art. 192 do CTN. Vale acompanhar a publicação integral do acórdão e eventuais embargos de declaração, que podem delimitar os efeitos sobre a prescrição.
Para a família e seus assessores financeiros, a mensagem é equilibrada. A decisão só protege quando a morte veio antes da comunicação da cobrança. A dívida tributária do espólio não deve ser dada como extinta, mas reavaliada à luz do risco real de uma nova cobrança dentro do prazo legal.
Fontes
Superior Tribunal de Justiça. Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo, 22 de setembro de 2026. REsp 2.237.254/SC e REsp 2.227.141/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, Tema 1.393, por unanimidade: stj.jus.br.
Superior Tribunal de Justiça. Súmula 392, Primeira Seção: stj.jus.br.
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 131, 174 e 192: planalto.gov.br.
Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 2º, § 8º: planalto.gov.br.
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 110, 796 e 927, III: planalto.gov.br.
Read More
Fale com um advogado especialista
Atendimento em tempo real, com confidencialidade, em todo o Brasil.
Falar com advogadoReceba as nossas análises no seu e-mail
Newsletter quinzenal da Schiefler Advocacia, com análises de decisões e novidades jurídicas.
