absolvição criminal e processo administrativo

Prescrição penal não anula demissão de servidor, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição penal não desfaz, por si só, a demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento próprio. Só a absolvição que reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria repercute na punição administrativa, lógica que também orienta sanções aplicadas a gestores e empresas. 

Quando os mesmos fatos geram processo criminal e processo administrativo, é comum a expectativa de que o resultado na Justiça criminal resolva tudo. Servidores, gestores públicos e empresas punidas pela administração costumam apostar que a absolvição ou a prescrição penal derruba também a sanção administrativa. Na maior parte dos casos, isso não acontece. 

 No Informativo de Jurisprudência n. 909, de 10 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou decisão da Primeira Turma sobre o tema. 

 Para o tribunal, a prescrição penal, que é a perda do direito do Estado de punir pelo passar do tempo, afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo decretada na sentença penal, mas não desconstitui a demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo. O julgamento foi por maioria, com acórdão redigido pela Ministra Regina Helena Costa. 

 

Demitido antes do fim das ações penais 

 O caso envolvia um ex-delegado da Polícia Civil de São Paulo, demitido a bem do serviço público após processos administrativos disciplinares ligados à chamada Operação 14 Bis. O governo estadual havia determinado que esses processos aguardassem o fim das ações penais, mas os servidores foram demitidos antes disso. 

 Outros servidores demitidos obtiveram mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo e voltaram aos cargos, porque a demissão contrariou a ordem de aguardar a Justiça criminal. O ex-delegado não participou desse processo. Encerradas as ações penais, ele pediu a reintegração com base no resultado criminal e na situação dos colegas, e o pedido foi negado. 

 

A prescrição penal anula a punição administrativa? 

 Não. Para a Primeira Turma, a demissão não foi efeito automático de uma condenação criminal, mas penalidade aplicada pela administração em processo próprio. A prescrição apaga os efeitos da condenação penal, mas não alcança a sanção administrativa autônoma, que deve ser avaliada pelas regras do processo disciplinar. 

 A Segunda Turma do STJ já havia decidido no mesmo sentido em 2024, ao afirmar que a prescrição extingue a possibilidade de punição criminal, mas não equivale a negar a autoria nem a existência do fato. 

 

Quando a absolvição criminal muda o resultado administrativo? 

 Só quando a Justiça criminal reconhece que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor. Fora disso, vale a independência entre as instâncias penal e administrativa, e a absolvição por falta de provas ou porque a conduta não é crime não impede a punição administrativa. 

 No caso julgado, também houve absolvição porque o fato não constituía infração penal. Para o STJ, isso afasta o crime, mas não significa que não houve infração disciplinar. 

 A ordem de suspender o processo administrativo até o fim da ação penal também não muda essa lógica, porque é uma escolha de procedimento e não vincula o mérito da punição ao resultado criminal. O tribunal recusou, ainda, estender ao ex-delegado a decisão favorável aos colegas, que se baseou na pressa da demissão, e não no desfecho das ações penais. 

 

Gestores públicos e empresas punidas pela administração 

 A independência entre as instâncias não é regra exclusiva do serviço público. Em 2026, ao julgar o Tema 1.260, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a mesma conduta pode gerar responsabilização criminal e por improbidade, e que essa independência só cede quando a esfera penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. 

Em junho de 2026, o STF também declarou inconstitucional a regra da reforma da Lei de Improbidade segundo a qual a absolvição criminal confirmada por tribunal impedia o andamento da ação de improbidade. A absolvição continua a encerrar a ação quando reconhece que o fato não ocorreu, que o réu não participou dele ou que ele agiu, por exemplo, em legítima defesa. 

O raciocínio já foi aplicado a empresas. Em julho de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve multa da Lei Anticorrupção aplicada a uma empresa, embora o sócio tivesse sido absolvido na esfera criminal, porque a absolvição se deu por falta de prova do dolo e a responsabilidade da empresa naquela lei é objetiva. 

 

Cuidados para quem responde nas duas esferas 

1. Defender-se nas duas frentes. A defesa no processo administrativo deve ser completa, com produção de provas próprias, sem contar com o resultado da ação penal.

2. Buscar o fundamento certo na absolvição. Na ação penal, a defesa deve, sempre que possível, pedir o reconhecimento de que o fato não existiu ou de que o acusado não participou dele. Só esses fundamentos repercutem na punição administrativa.

3. Atacar os vícios do próprio processo administrativo. Nulidades, prescrição administrativa e desproporção da pena devem ser discutidas segundo as regras do processo disciplinar ou sancionador, que são independentes das do processo penal.

4. Agir dentro do prazo. Se a administração decidiu aguardar o processo penal e puniu antes, há fundamento para questionar a punição, como fizeram os colegas do ex-delegado. O mandado de segurança, porém, deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato.

 

Perguntas frequentes sobre absolvição criminal e processo administrativo 

Absolvição criminal anula processo administrativo disciplinar? 

 Só quando a sentença penal reconhece que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor. A absolvição por falta de provas ou porque a conduta não é crime não impede a punição administrativa. 

O processo administrativo precisa esperar o fim da ação penal? 

Não. Como as instâncias são independentes, a administração pode concluir o processo disciplinar e aplicar a sanção antes do fim da ação penal. 

A prescrição penal impede a demissão do servidor? 

Não. A prescrição penal extingue a possibilidade de punição criminal, mas não afeta a sanção administrativa aplicada com fundamento próprio, que segue as regras e os prazos do processo disciplinar. 

 

Fontes 

Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 909, 10 de novembro de 2026. RMS 75.683-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/11/2026: processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/. 

 Superior Tribunal de Justiça. AgInt no RMS 72.423/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, e AgInt no REsp 2.205.324/CE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026: processo.stj.jus.br. 

 Supremo Tribunal Federal. ARE 1.428.742/SP (Tema 1.260 da repercussão geral), Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 5/3/2026, e ADIs 7.156 e 7.236, Plenário, junho de 2026: portal.stf.jus.br. 

 Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível 5006932-44.2022.4.04.7001, Rel. Desembargadora Gisele Lemke, 12ª Turma, julgado em 13/7/2026: trf4.jus.br. 

 Gazeta do Povo. Absolvição criminal não impede condenação por improbidade, decide STF. 26 de junho de 2026: gazetadopovo.com.br. 

 Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), arts. 65 e 386, e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 23: planalto.gov.br. 

 

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