O Governo Federal publicou, em 12 de agosto de 2025, a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025, que aprova e oficializa o novo “Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas”. Assinada pela Secretaria-Geral da (Leia mais...)
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 11 de setembro de 2025, a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, um dos regulamentos mais aguardados para a efetiva aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos. A norma detalha, pela primeira vez, os (Leia mais...)
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou um modelo de concorrência aberta para o futuro leilão do terminal de contêineres “Tecon Santos 10”, no Porto de Santos (SP). A análise contraria a proposta inicial do Governo (Leia mais...)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a contratação direta de artista por meio de um intermediário não exclusivo, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para que a conduta seja (Leia mais...)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por maioria, o entendimento de que a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para ajuizar ações de improbidade administrativa. A decisão, proferida em 19 de agosto de 2025, (Leia mais...)
Em uma decisão de grande repercussão para o direito administrativo sancionador, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) firmou o entendimento de que a sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada a (Leia mais...)
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou a Portaria Normativa nº 84, de 07 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão para dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações públicas (Leia mais...)
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em 22 de julho de 2025, o edital do Leilão de Energia Nova “A-5”. A sessão pública do certame, realizada em 22 de agosto de 2025, foi destinada exclusivamente à compra de (Leia mais...)
O Poder Judiciário brasileiro tem até o dia 26 de outubro de 2025 para concluir o julgamento de um acervo de 28.379 ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. O alerta foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (Leia mais...)
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846, de 18 de agosto de 2025, que estabelece as diretrizes para a apuração de infrações e aplicação de sanções em licitações e (Leia mais...)