A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por maioria, o entendimento de que a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para ajuizar ações de improbidade administrativa. A decisão, proferida em 19 de agosto de 2025, (Leia mais...)
Em uma decisão de grande repercussão para o direito administrativo sancionador, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) firmou o entendimento de que a sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada a (Leia mais...)
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou a Portaria Normativa nº 84, de 07 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão para dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações públicas (Leia mais...)
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em 22 de julho de 2025, o edital do Leilão de Energia Nova “A-5”. A sessão pública do certame, realizada em 22 de agosto de 2025, foi destinada exclusivamente à compra de (Leia mais...)
O Poder Judiciário brasileiro tem até o dia 26 de outubro de 2025 para concluir o julgamento de um acervo de 28.379 ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. O alerta foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (Leia mais...)
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846, de 18 de agosto de 2025, que estabelece as diretrizes para a apuração de infrações e aplicação de sanções em licitações e (Leia mais...)
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), lançou um novo edital de licitação para a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do sistema socioeducativo no Brasil. O projeto prevê a construção (Leia mais...)
O Governo Federal publicou, em 13 de agosto de 2025, a Medida Provisória nº 1.309, que institui o Plano Brasil Soberano. O pacote estabelece um conjunto de ações emergenciais para apoiar empresas exportadoras de bens impactadas pela imposição de tarifas (Leia mais...)
O Governo do Estado de Santa Catarina publicou, no dia 20 de agosto, o edital de licitação para a Parceria Público-Privada (PPP) que viabilizará a construção e modernização do Complexo Prisional de Blumenau. O projeto, estruturado pelo Banco Nacional (Leia mais...)
A Petrobras anunciou em 20 de agosto o início do processo de licitação para a construção de sua primeira planta dedicada à produção de diesel renovável (HVO) e Bioquerosene de Aviação (BioQAV). A nova unidade industrial será instalada na Refinaria (Leia mais...)