Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC)

STJ define que os encargos acessórios de inadimplência (como juros, correção e comissão de permanência) em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) são extraconcursais

m julgamento unânime no AREsp 2.390.189-SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma superação jurisprudencial (prospective overruling) ao firmar que os encargos acessórios de inadimplência — inclusive a comissão de permanência — decorrentes de Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACC) possuem natureza extraconcursal. 

Com essa decisão, o colegiado vedou a cisão entre crédito principal e acessórios, determinando que toda a dívida decorrente da operação fica fora do plano de recuperação judicial e do concurso de credores da empresa recuperanda. 

Principais fundamentos da decisão: 

• Princípio da gravitação jurídica (acessoriedade): Sob a ótica do Direito Material, o adiantamento de câmbio gera uma obrigação principal (restituição do capital ou entrega da moeda estrangeira da exportação) e obrigações acessórias (juros, comissão de permanência, multas e demais encargos de mora). O acessório deve seguir o mesmo regime jurídico do principal, sendo inadmissível apartar a remuneração de mora para submetê-la aos descontos ou prazos da recuperação. 

• Tratamento unitário na Lei n.º 11.101/2005: A interpretação conjunta dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência com o art. 75, § 1º, da Lei n.º 4.728/1965 evidencia a intenção legislativa de blindar a integralidade da operação de ACC, dispensando a submissão concursal. 

• Incompatibilidade com o antigo regime falimentar: A tese superada, que cindia encargos e principal, baseava-se em precedentes moldados sob o Decreto-Lei n.º 7.661/1945 (antiga Lei de Concordatas). O STJ reconheceu que a manutenção desse entendimento fragilizava o sistema de financiamento e a disponibilidade de crédito às empresas exportadoras. 

• Incentivo e segurança às exportações: A proteção integral dos créditos derivados de ACC alinha-se à política pública de fomento às exportações e ao desenvolvimento do mercado de capitais, reduzindo o custo do crédito e os riscos associados ao inadimplemento no comércio exterior. 

Impacto no mercado e na recuperação de crédito 

 O julgado confere ampla segurança jurídica às instituições financeiras que operam linhas de crédito cambial e define balizas objetivas para as empresas exportadoras em reestruturação, consolidando a exigibilidade plena de todos os encargos moratórios por meio de pedido de restituição próprio, sem sujeição aos deságios do plano recuperacional.