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STJ decide que coabitação é irrelevante para reconhecimento do direito de remoção para acompanhamento de cônjuge

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em agravo regimental em recurso especial, que a coabitação dos cônjuges agentes públicos, no momento em que um deles é deslocado no interesse da Administração, é irrelevante para o (Leia mais...)

O dever de motivação da decisão que indefere a autodeclaração de pessoa negra em concurso público ou vestibular

O Estado Brasileiro promulgou o Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, por meio da Lei Federal nº 12.288. Esta lei foi criada com o objetivo de promoção de igualdade à população negra, especialmente no que tange ao aumento de oportunidades e (Leia mais...)