Em janeiro de 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos publicou a Portaria n.º 58/2025, instituindo a Política de Sustentabilidade para os setores portuário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário. A medida representa um importante marco regulatório, integrando os pilares do ESG (Environmental, Social and Governance) à estratégia nacional de infraestrutura logística.

A nova política visa promover práticas sustentáveis, garantir a governança socioambiental, incentivar a inclusão social e tornar o setor mais resiliente a eventos climáticos extremos. Embora a adesão seja obrigatória apenas para entes públicos vinculados ao Ministério, agentes privados que atuam nos setores abrangidos também poderão aderir por meio do Pacto pela Sustentabilidade, obtendo benefícios regulatórios e reputacionais.

Neste artigo, destacamos os principais pontos de atenção para empresas que operam ou desejam operar nesses setores, com ênfase nos impactos jurídicos, regulatórios e contratuais decorrentes da nova política.

O que é o Pacto pela Sustentabilidade e como ele impacta sua empresa

O Pacto é um instrumento de adesão voluntária para empresas privadas, voltado à promoção da sustentabilidade ambiental, social e de governança no setor logístico. As empresas que aderirem deverão apresentar anualmente um plano de ação ESG com:

• Metas concretas e indicadores quantificáveis em todos os três eixos (Ambiental, Social e Governança);
• Relatórios com comprovação da execução das ações;
• Auditoria independente (obrigatória para selos superiores a bronze).

Caso os compromissos assumidos não sejam cumpridos, a empresa poderá ter sua adesão rescindida unilateralmente pelo Ministério.

Empresas que atenderem aos requisitos recebem um selo ESG oficial, em níveis que variam de bronze a diamante. Quanto maior a robustez das práticas ESG adotadas, maiores os benefícios obtidos.

Quais são os principais benefícios para empresas que aderirem ao pacto

Além do fortalecimento da imagem institucional e do alinhamento às tendências internacionais de sustentabilidade, a Portaria n.º 58/2025 prevê incentivos diretos e competitivos para as empresas certificadas, como:

• Prioridade na habilitação para emissão de debêntures;
• Prioridade na análise de projetos junto ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) e ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);
• Critérios de desempate e pontuação extra em premiações promovidas pelo Ministério;
• Celeridade em processos administrativos e nos trâmites de licenciamento ambiental;
• Maior facilidade de inserção em cadeias globais de fornecimento, com exigência crescente de comprovação ESG.
  

A obtenção do selo torna-se, portanto, um instrumento de vantagem competitiva — especialmente em setores com alta exposição a riscos ambientais e sociais, como logística, transporte e infraestrutura.

Quais são os requisitos para aderir à política e obter o selo ESG

Para participar do Pacto e obter o selo ESG, a empresa precisa atender a requisitos jurídicos, éticos e técnicos, tais como:

• Ter personalidade jurídica própria e no mínimo 100 funcionários;
• Estar em dia com as obrigações trabalhistas;
• Não ter sido condenada por trabalho infantil ou análogo à escravidão nos últimos 5 anos;
• Divulgar inventários de emissões de gases de efeito estufa, conforme o Programa Brasileiro GHG Protocol;
• Elaborar e executar um plano de ação ESG com no mínimo 3 ações, uma em cada eixo temático (ambiental, social e governança).

Para os selos ouro e diamante, também é necessário publicar relatórios de igualdade salarial (Lei 14.611/2023) e aderir a programas públicos de monitoramento de emissões.

Riscos regulatórios e responsabilidades das empresas aderentes

A adesão ao Pacto implica não apenas compromissos voluntários, mas também a submissão a mecanismos de fiscalização, auditoria e responsabilização jurídica. Destacam-se:

• Possibilidade de rescisão unilateral do pacto, em caso de descumprimento dos compromissos ESG;
• Fiscalização contínua por meio de auditorias e análise documental;
• Responsabilização em caso de práticas fraudulentas ou greenwashing;
• Vedação à obtenção do selo para empresas com denúncias de assédio não apuradas.

Por esse motivo, é recomendável que a adesão à política e a elaboração do plano ESG sejam acompanhadas de análise jurídica especializada, mapeando riscos, obrigações e estratégias de governança.

Como um advogado pode ajudar sua empresa a se preparar

A atuação de um advogado especializado é fundamental para garantir que a sua empresa não apenas cumpra as exigências da Política de Sustentabilidade, mas também aproveite as oportunidades estratégicas que ela proporciona.

Entre os principais serviços jurídicos que podem ser oferecidos, destacam-se:

• Análise de viabilidade jurídica da adesão ao pacto, com mapeamento de riscos e exigências regulatórias;
• Elaboração, revisão e validação de planos de ação ESG, com foco na segurança jurídica e na aderência aos critérios do selo;
• Suporte em processos de certificação, auditoria e elaboração de relatórios;
• Assessoria em processos de licenciamento ambiental, concessões e parcerias público-privadas;
• Representação em eventuais disputas administrativas ou judiciais relacionadas ao cumprimento das exigências ESG ou à validade do selo.

Contar com uma equipe jurídica especializada é um diferencial importante para garantir conformidade regulatória, proteção reputacional e acesso aos incentivos previstos pela nova política.

Conclusão

A nova política de sustentabilidade para portos, aeroportos e hidrovias insere o Brasil em um movimento global de transição para uma infraestrutura mais limpa, inclusiva e resiliente. Ao mesmo tempo, impõe novas responsabilidades e padrões regulatórios a empresas que atuam ou pretendem atuar nesses setores.

A adesão ao Pacto e a obtenção do selo ESG podem representar um diferencial estratégico. No entanto, é fundamental que as empresas estejam juridicamente preparadas para cumprir as exigências impostas e aproveitar com segurança os incentivos oferecidos.

O escritório Schiefler Advocacia coloca à disposição das empresas sua consolidada experiência em Direito Administrativo e Contratações Públicas, com destacada atuação consultiva em temas regulatórios e ESG. Oferecemos assessoria jurídica especializada para organizações interessadas em aderir ao Pacto pela Sustentabilidade, estruturar planos ESG robustos e obter o selo previsto na nova política. Reconhecido pelos anuários Análise Advocacia por sua excelência técnica e detentor do selo DNA USP, o Schiefler Advocacia está preparado para auxiliar sua empresa a alinhar conformidade, competitividade e responsabilidade social.