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TCU afasta a responsabilidade de convenente por meta não cumprida em razão da inércia do órgão concedente

A Primeira Câmara do TCU, em recurso de reconsideração relatado pelo Ministro Odair Cunha, tornou insubsistente condenação de R$ 320.000,00 em débito e R$ 74.000,00 de multa e encerrou tomada de contas especial ao concluir que a execução física do (Leia mais...)

TCU reafirma que erro sanável na planilha de custos impõe diligência, e não desclassificação sumária da proposta

No mesmo julgamento em que examinou a omissão do edital quanto ao Simples Nacional, a Segunda Câmara do TCU tratou daquilo que o relator, Ministro Jorge Oliveira, apontou como o tema mais relevante da representação: a desclassificação imediata das (Leia mais...)

TCU exige previsão expressa no edital sobre bdi e encargos sociais de licitantes optantes pelo simples nacional

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em representação relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, considerou irregular o edital que silencia sobre a forma de composição do BDI e dos encargos sociais das licitantes optantes pelo Simples (Leia mais...)

Licitações de publicidade: por que a fase preparatória concentra o risco jurídico da Lei 12.232/2010

Não é incomum que órgãos e entidades públicas cancelem (ou devessem cancelar) concorrências de publicidade já publicadas para revisar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e o briefing antes de recomeçar o procedimento. O movimento (Leia mais...)

Agronegócio: STJ responsabiliza solidariamente fabricante e vendedor por ineficácia de fertilizante e perda de safra de soja

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante precedente para o agronegócio ao julgar o REsp 2.244.010-TO. O colegiado decidiu, por unanimidade, que fabricante e revendedora de insumos agrícolas respondem solidariamente pela (Leia mais...)

TCU admite a exclusão de consorciada sem inabilitar o consórcio, mas veda a reconstituição posterior do vínculo com os profissionais

Ao julgar representação sobre concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, delimitou o que sobrevive e o que não sobrevive à saída de (Leia mais...)

TCU considera irregular limitar os emissores de atestados de capacidade técnica a determinados segmentos econômicos

Ao julgar representação sobre licitação de grande porte da Caixa Econômica Federal, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, fixou entendimento relevante sobre os limites da qualificação técnica. É (Leia mais...)

TCU admite juntada de documentos em diligência para comprovar condição existente antes da sessão pública

Ao julgar representação sobre pregão eletrônico da Universidade Federal Rural da Amazônia, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, reafirmou um limite importante à vedação de (Leia mais...)

STJ define que renúncia a benfeitorias em locação comercial abrange também acessões e construções

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.899.963-SP, que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contrato de locação abrange também as acessões (construções e obras novas). (Leia mais...)

Receita confirma o RET de 4% em incorporação por SCP e muda o CNPJ em que a afetação é registrada

Na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que uma incorporação colocada dentro do patrimônio de uma sociedade em conta de participação pode ser tributada pelo regime especial de 4% sobre a receita (Leia mais...)