O que é a anulação do casamento? A anulação do casamento é a dissolução do vínculo matrimonial, ocasionada pelo desrespeito à lei nas situações elencadas no Capítulo VIII do Código Civil de 2002. Para que seja declarada a anulabilidade do (Leia mais...)
O que é o pacto antenupcial? O pacto antenupcial é um instrumento contratual utilizado entre nubentes, o qual tem por objetivo indicar a escolha do regime de bens adotado dentro da união, bem como pode tratar de questões patrimoniais e extrapatrimoniais (Leia mais...)
O planejamento matrimonial nada mais é do que uma organização prévia, feita pelo casal, em que se estipulam regras e deveres de cunho patrimonial e/ou matrimonial. Ela pode ser feita tanto por aqueles que desejam casar ou constituir uma união estável (Leia mais...)
A 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de Florianópolis (Capital) decidiu que o pai não é obrigado a pagar pensão alimentícia se a guarda é compartilhada, o regime de convivência é alternado e os gastos são arcados de maneira igualitária entre (Leia mais...)
O que é a guarda compartilhada? A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e a divisão igualitária das questões referentes à vida dos infantes entre os genitores, tais como o dever de sustento, criação e educação. Essa modalidade de (Leia mais...)
O que é abandono afetivo? Na atualidade, as relações familiares passaram a ser conceituadas em torno da afetividade. Sendo assim, a atuação dos pais dentro da formação e do desenvolvimento psicossocial, físico e moral deve unir o processo educativo (Leia mais...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos (8 a 3), no dia 03 de junho de 2022, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422. (Leia mais...)
Com o avanço contínuo da globalização e com a facilidade de transpor fronteiras, é possível observar cada vez mais indivíduos que possuem bens e direitos situados fora do seu país de (Leia mais...)