STJ decide que coabitação é irrelevante para reconhecimento do direito de remoção para acompanhamento de cônjuge
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em agravo regimental em recurso especial, que a coabitação dos cônjuges agentes públicos, no momento em que um deles é deslocado no interesse da Administração, é irrelevante para o reconhecimento do direito de remoção para...
O dever de motivação da decisão que indefere a autodeclaração de pessoa negra em concurso público ou vestibular
O Estado Brasileiro promulgou o Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, por meio da Lei Federal nº 12.288. Esta lei foi criada com o objetivo de promoção de igualdade à população negra, especialmente no que tange ao aumento de oportunidades e efetivação de direitos individuais,...
Acesso à informação pública e a busca de provas para a defesa de seu direito
É muito provável que o leitor já tenha procurado algum órgão ou entidade pública para obter informações de seu legítimo interesse. É provável também que essa busca não tenha ocorrido em um episódio isolado. Essa pressuposição é segura porque a Administração Pública recebe e...
Contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade de licitação pública
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. (Gustavo Schiefler)